Quase igual a Brasilia.Em Rondônia é apresentado proposta de lei que
institui carreira única e padrão salarial para PM e BM - (E O GOVERNO
DE MINAS GERAIS??? FARÁ O QUÊ COM A PMMG???)

Posted: 30 Mar 2011 04:25 PM PDT




Publicado em Mar 28, 2011

O Governador do Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 65° da Constituição Estadual, adota a seguinte
medida.
Art. 1º Fica instituída a carreira única da Polícia e Bombeiro Militar
de Rondônia a qual incia- se como soldado e encerra-se como Coronel de
Polícia.
Art. 2º – A Polícia e Bombeiro Militar de Rondônia criará normas e
mecanismos para a ascensão profissional.
Art. 3º – Unificam-se todos os quadros da Polícia e Bombeiro Militar
ao Quadro de Policiais e Bombeiro Militares Combatentes, exceto o
Quadro dos médicos que permanecesse conforme se encontra na lei.
Art. 4º – Deixa de existir o número de vagas para promoção, havendo
progressão funcional conforme tabela em anexo.
Art. 5º – Todos os benefícios contidos nesta lei estendem-se aos
policiais e bombeiro militares inativos, da reserva remunerada e as
pensionistas.
Art. 6º – Deixa de existir o interstício e passa a ter progressão
funcional conforme tabela do anexo I.
Art. 7º – Estabelece o Mês Março como sendo a data base do reajuste
dos Policiais e Bombeiros Militares de Rondônia.
Art. 8º – Institui o reajuste anual para os Policiais e Bombeiro
Militares no mesmo percentual concedido ao Fundo Estadual.
Art. 9º – A promoção para 2º Ten. será exclusiva dos subtenentes ou,
quando não houver subtenente habilitado, deverá ser primeiro Sargento
obedecendo ao critério da antiguidade.
Art. 10º – Cria-se a gratificação para os policiais e bombeiro
militares que estejam exercendo função de monitor, instrutor e ou
comandante de pelotões dos cursos de formação e profissionalização.
Art. 11º – Cria-se a gratificação de escolaridade para curso acima de
120horas/aulas no mesmo valor pago referente a um serviço voluntário.
Os cursos ministrados serão os seguintes:
I – a Curso de Formação de Praças, o Curso de Formação de Soldado;
II – a Curso de Aperfeiçoamento de Praças, o Curso de Formação de Sargentos;
III – a Curso de Altos Estudos de Praça, o Curso de Aperfeiçoamento de
Sargentos;
IV – a Curso de Formação, os cursos superiores exigidos para o
ingresso dos militares dos Quadros de Oficiais Militares QOPMA e
ESPECIALISTAS.
Art. 12º – O Policial e Bombeiro Militar, quando completar trinta anos
de efetivo serviço à Corporação, será promovido automaticamente ao
posto ou graduação seguinte na escala hierárquica.
Art. 13º – Cria-se a gratificação de escolaridade para os cursos de
pós-graduação, mestrado, doutorado, bacharelado no valor pago
referente a dois serviços voluntários por cada certificado
apresentado.
Art. 14º – Para a progressão funcional ao posto de coronel será
exigido os cursos de bacharel em direito, Curso de Aperfeiçoamento de
Oficiais, Curso de Altos Estudos de Oficiais, curso superior de
oficial, que serão ministrados a partir do posto de capitão pela
PM/BMRO..
Art. 15º- Excepcionalmente, os (PM/BM), que a partir da publicação
desta lei,farão jus à designação para os cursos constantes no Art.11,
respeitando critério de antiguidade, na modalidade de Ensino à
Distância para as disciplinas teóricas no âmbito de seus respectivos
batalhões, sem prejuízo de suas atividades funcionais.
Art. 16° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17° -Revogam-se as disposições em contrário.


TABELA DOS QUADROS DE POSTOS E GRADUAÇÕES DA PM/BMRO E SEUS
RESPECTIVOS VENCIMENTOS

Coronel PM
NÍVEL ÚNICO R$ 18.275,00
Tenente-Coronel PM
03 ANOS /NÍVEL 03 R$17.947,00
02 ANOS/ NÍVEL 02 R$17.321,50
01 ANO / NÍVEL 01 R$17.021,00
Major PM
03 ANOS/NÍVEL 03 R$ 16.832,50
02 ANOS/NÍVEL 02 R$ 16.521,00
01 ANO / NÍVEL 01 R$ 16.075,75
Capitães PM
03 ANOS/NÍVEL 03 R$ 15.887,25
02 ANOS/NÍVEL 02 R$ 15.530,75
01 ANO/NÍVEL 01 R$ 15.085,25
Primeiro-Tenente PM
03 ANO/NÍVEL 01 R$ 14.935,00
02 ANOS/NÍVEL 02 R$ 14.600,00
01 ANO/NÍVEL 03 R$ 14.150,50
Segundo-Tenente PM
03 ANOS/NÍVEL 03 R$ 13.854,00
02 ANOS/NÍVEL 02 R$ 13.542,00
01 ANO/NÍVEL 01 R$ 13.175,00
SubtenentePM
03 ANOS/NÍVEL 03 R$ 12.827,00
02 ANOS/NÍVEL 02 R$ 12.361,50
01 ANO/NÍVEL 01 R$12.130.50
1º Sargentos PM
03 ANOS/NÍVEL 03 R$ 11.965,00
02 ANOS/NÍVEL 02 R$ 11.499,50
01 ANO/NÍVEL 01 R$ 11.034,00
2º Sargentos PM
03 ANOS/NÍVEL 03 R$ 10.968,50
02 ANOS/NÍVEL 02 R$ 10.375,25
01 ANO/NÍVEL 01 R$ 10.026,75
3º Sargentos PM
03 ANOS/NÍVEL 03 R$ 9.939,25
02 ANOS/NÍVEL 02 R$ 9.473,75
01 ANO/NÍVEL 01 R$ 9.008,25
Cabos PM
03 ANOS/NÍVEL 03 R$ 8.892,70
02 ANOS/NÍVEL 02 R$ 8.310,00
01 ANO/NÍVEL 01 R$ 8.198,00
Soldado PM
03 ANOS/NÍVEL 03 R$ 7.238,20
02 ANOS/NÍVEL 02 R$ 6.850,00
1 ANO/NÍVEL 01 R$ 5.952,20
- Sgt Wellington - Colaborador


Posted: 30 Mar 2011 02:58 AM PDT
--
"COR HOMINIS IMMUTAT FALIEM JUS"

"O CORAÇÃO DO HOMEM LHE MUDA A FACE"


O génio é composto por 2% de talento e de 98% de perseverante aplicação.
(Ludwing Van Beethoven)

CARTILHA
Avaliação de Desempenho Individual
Apresentação

O Estado de Minas Gerais empreendeu no último ano significativos esforços de modernização
da Administração Pública, consciente de suas responsabilidades enquanto provedor de bens e serviços
públicos e sobretudo como representante da vontade do cidadão. Várias medidas foram adotadas e um
novo modelo de gestão vem sendo implantado nos órgãos e entidades da Administração Pública, dentre
elas a instituição dos sistemas de Avaliação de Desempenho dos servidores públicos.
O sistema de Avaliação de Desempenho Individual proposto está voltado para os resultados e
não apenas para o controle dos processos de trabalho. Subjacente a esta idéia está a noção de eficiência
introduzida pela Emenda Constitucional n.º 19, de 5 de Junho de 1998, como princípio balizador das
ações do setor público, que está ligada à noção de racionalidade no uso dos meios e recursos para
maximizar objetivos estabelecidos.
Além de implantar o controle sobre resultados, outro mérito desta medida é o cumprimento do
compromisso assumido pelo Governo em valorizar o servidor público.
O objetivo desta cartilha é informar aos servidores, suas respectivas chefias e dirigentes dos
órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, sobre os procedimentos, conceitos além de esclarecer
eventuais dúvidas a respeito da Avaliação de Desempenho Individual. Para maior entendimento é
recomendável a leitura da Lei Complementar n.º 71, de 30 de julho de 2003, do Decreto n.º 43.672, de
4 de dezembro de 2003 e da Resolução SEPLAG nº15, de 22 de março de 2004, e da Resolução
SEPLAG nº23, de 22 de abril de 2004 e alterações posteriores.
No site www.planejamento.mg.gov.br encontram-se disponíveis todas as normas legais e ainda
esta cartilha, um folder e um manual explicativo sobre a Avaliação de Desempenho Individual.
O que é a Avaliação de Desempenho Individual?
É o processo de avaliação dos servidores públicos estáveis ocupantes de cargo de provimento efetivo e
dos detentores de função pública, efetivados ou não, mesmo que estejam ocupando cargo de
provimento ou exercendo função gratificada, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e
Fundacional do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.
Quais os objetivos da Avaliação de Desempenho Individual?
• aprimorar o desempenho dos servidores e dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual;
• valorizar e reconhecer o desempenho eficiente do servidor;
• aferir o desempenho do servidor no exercício de cargo ocupado ou função exercida;
• identificar necessidades de capacitação do servidor;
• fornecer subsídios à gestão da política de recursos humanos;
• contribuir para o crescimento profissional e para o desenvolvimento de novas habilidades do
servidor;
• possibilitar o estreitamento das relações interpessoais e a cooperação dos servidores entre si e com
suas chefias; e
• contribuir para a implementação do princípio da eficiência na Administração Pública do Poder
Executivo Estadual.
Quem será avaliado?
Serão avaliados todos os servidores públicos estáveis ocupantes de cargo de provimento efetivo e os
detentores de função pública efetivados ou não, no âmbito da Administração Pública Direta,
Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais. Os servidores serão
avaliados mesmo que estejam ocupando cargo de provimento em comissão ou exercendo função
gratificada.
Nessa situação, serão submetidos à avaliação na forma da Resolução SEPLAG nº23 de 22 de Abril de
2004.
O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo de provimento em comissão, não será submetido à
Avaliação de Desempenho Individual porque não receberá os benefícios decorrentes dessa avaliação,
quais sejam, o desenvolvimento na carreira e o Adicional de Desempenho.
Ademais, seu cargo é de livre nomeação e exoneração, não necessitando de processo administrativo
para exonerá-lo.
Como será avaliado o servidor efetivo que não é estável?
O servidor público que foi nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de nomeação por
concurso público e que ainda não adquiriu a estabilidade, encontrando-se portanto, em período de
Estágio Probatório, será submetido à Avaliação Especial de Desempenho, e caso venha a adquirir a
estabilidade, ou seja, for considerado apto, passará a ser avaliado de acordo com as regras estabelecidas
para a Avaliação de Desempenho Individual.
Quais serão os critérios de avaliação?
De acordo com as atribuições do cargo ocupado e também levando-se em consideração as atividades e
as metas a serem atingidas, o desempenho dos servidores será mensurado a partir dos seguintes
critérios:
I- Qualidade do trabalho – grau de exatidão, correção e clareza dos trabalhos executados.
II- Produtividade no trabalho – volume de trabalho executado em determinado espaço de tempo.
III- Iniciativa – comportamento proativo no âmbito de atuação, buscando garantir eficiência e
eficácia na execução dos trabalhos.
IV- Presteza – disposição para agir prontamente no cumprimento das demandas de trabalho.
V- Aproveitamento em programa de capacitação – aplicação dos conhecimentos adquiridos em
atividades de capacitação na realização dos trabalhos.
VI- Assiduidade – comparecimento regular e permanência no local de trabalho.
VII- Pontualidade – observância do horário de trabalho e cumprimento da carga horária definida
para o cargo ocupado.
VIII- Administração do tempo e tempestividade – capacidade de cumprir as demandas de trabalho
dentro dos prazos previamente estabelecidos.
IX- Uso adequado dos equipamentos e instalações de serviço – cuidado e zelo na utilização e
conservação dos equipamentos e instalações no exercício das atividades e tarefas.
X- Aproveitamento dos recursos e racionalização de processos – melhor utilização dos recursos
disponíveis, visando à melhoria dos fluxos dos processos de trabalho e à consecução de resultados
eficientes.
XI- Capacidade de trabalho em equipe – capacidade de desenvolver as atividades e tarefas em
equipe, valorizando o trabalho em conjunto na busca de resultados comuns.
Os onze critérios possuem pesos diferentes havendo uma maior valorização daqueles relacionados à
produtividade em detrimento dos aspectos comportamentais. Os pesos e a metodologia poderão ser
alterados por meio de resolução conjunta do titular da Secretaria a qual o Órgão for subordinado, ou a
Entidade for vinculada e do Secretário de Planejamento e Gestão, em virtude da natureza das funções
dos servidores e das competências dos órgãos e entidades, respeitadas as seguintes diretrizes:
- a metodologia proposta deverá permitir a mensuração percentual de cada critério de avaliação;
- cada um dos onze critérios não poderá corresponder a valor inferior a 2% do total de pontos da
avaliação; e
- do total de pontos da avaliação, no mínimo 60% deverão ser atribuído em função dos critérios
estabelecidos nos itens I a V, citados acima.
Quais comissões serão instituídas?
• Comissão de Avaliação - composta por três ou cinco servidores de nível hierárquico não inferior ao
do avaliado, dos quais pelo menos dois contem com, no mínimo, três anos de exercício em cargo de
provimento efetivo no órgão ou entidade onde o servidor estiver sendo avaliado;
• Comissão de Recursos - composta por três ou cinco servidores, preferencialmente estáveis, lotados
no mesmo órgão ou entidade de lotação do servidor a ser avaliado, que emitirá parecer para
fundamentar a decisão acerca do recurso hierárquico interposto, bem como do requerimento de
reconsideração interposto pelos servidores que desenvolvem atividade exclusiva de Estado.
Quais os elementos obrigatórios que compõem o processo de Avaliação de Desempenho
Individual?
• Termo Inicial de Avaliação - ato do dirigente máximo do órgão ou entidade, que marca o início do
processo de Avaliação de Desempenho Individual. Ocorrerá sempre no primeiro dia útil do primeiro
mês de cada período avaliatório.
• Termo Final de Avaliação - é o formulário que contém essencialmente o instrumento de Avaliação
de Desempenho Individual que deverá ser preenchido pela Comissão de Avaliação.
O que é Plano de Gestão do Desempenho Individual?
É um formulário que poderá ser utilizado pela chefia imediata servidor para acompanhar as metas,
atividades e tarefas a serem cumpridas pelo servidor no período em que o mesmo será avaliado, bem
como para identificar os fatores facilitadores e dificultadores do desempenho, tendo como finalidade
subsidiar o processo de avaliação.
Quais as vantagens da utilização do Plano de Gestão do Desempenho Individual?
O Plano de Gestão do Desempenho Individual facilitará a realização da Avaliação de Desempenho
Individual e, principalmente, proporcionará maiores condições de proceder à avaliação de maneira mais
objetiva. A utilização do Plano de Gestão do Desempenho Individual permite à Comissão de Avaliação
analisar os fatos e resultados do trabalho do servidor tendo como parâmetro as metas, atividades e
tarefas definidas pela chefia imediata em conjunto com o servidor avaliado.
Quando o servidor poderá se manifestar sobre as condições de trabalho oferecidas por
seu Órgão ou Entidade?
Até o último dia do mês que antecede o período de registro de seu desempenho no formulário
Informações sobre as Condições de Trabalho do Servidor Avaliado. O formulário é de preenchimento
opcional e deverá ser entregue pelo servidor ao presidente da sua Comissão de Avaliação.
Quais conceitos serão utilizados na Avaliação de Desempenho Individual ?
De acordo com a pontuação obtida pelo servidor, será atribuído um dos seguintes conceitos:
• Excelente - igual ou superior a noventa por cento da pontuação máxima.
• Bom - igual ou superior a setenta por cento e inferior a noventa por cento da pontuação máxima.
• Regular - igual ou superior a cinqüenta por cento e inferior a setenta por cento da pontuação
máxima.
• Insatisfatório - inferior a cinqüenta por cento da pontuação máxima.
Os conceitos ‘Excelente’ e ‘Bom’ serão considerados satisfatórios para fins de desenvolvimento dos
servidores públicos estáveis ocupantes de cargo de provimento efetivo e dos detentores de função
pública efetivados, na respectiva carreira.
Os servidores que obtiverem conceito “Insatisfatório” em sua Avaliação de Desempenho Individual
terão suas necessidades de capacitação e treinamento consideradas e atendidas, se houver
disponibilidade orçamentária e financeira para implementação de tais atividades.
Os servidores que obtiverem conceito “Regular” em sua Avaliação de Desempenho Individual terão
suas necessidades de capacitação e treinamento consideradas e priorizadas, se houver disponibilidade
orçamentária e financeira para implementação de tais atividades
O que é período avaliatório?
É o tempo compreendido entre o Termo Inicial de Avaliação e a conclusão do registro do desempenho
de cada servidor nos respectivos Termos Finais de Avaliação pela Comissão de Avaliação.
Qual é a periodicidade da Avaliação de Desempenho Individual?
Anual, iniciando-se no primeiro dia útil de julho de cada ano e encerrando-se no último dia útil de
Julho.
O primeiro período avaliatório teve início em todos os órgãos e entidades no primeiro dia útil de julho
de 2004.
Os órgãos e entidades poderão adotar periodicidade semestral para a avaliação?
Os órgãos e entidades da Administração Pública que dispuserem de capacidade operacional, mediante
aprovação da SEPLAG, poderão adotar a periodicidade semestral para a Avaliação de Desempenho
Individual, salvo para fins de perda de cargo público ou função pública.
Os órgãos e entidades que estabelecerem Acordo de Resultados não precisarão da aprovação da
SEPLAG para adotar a periodicidade semestral.
O servidor poderá indicar alguém para acompanhar o seu processo de Avaliação de
Desempenho Individual?
Sim. O processo de Avaliação de Desempenho Individual poderá ser acompanhado, mediante
solicitação do servidor avaliado, por:
• um representante do sindicato, que deverá ser membro do sindicato dos servidores públicos do
Estado ou membro de sindicato de determinada categoria profissional, legalmente constituído há pelo
menos um ano, ao qual o servidor avaliado seja filiado; ou
• um representante dos servidores, que deverá ser membro de associação à qual o servidor seja
filiado, legalmente constituída há pelo menos um ano, para representar integrantes de uma mesma
carreira ou servidores do mesmo órgão ou entidade.
É importante lembrar que a avaliação será realizada mesmo na impossibilidade de comparecimento dos
representantes acima citados.
Qual é o período mínimo de efetivo exercício que o servidor deve possuir para poder ser
avaliado?
É de 180 dias de efetivo exercício nos órgãos e entidades que optarem pela avaliação anual e de no
mínimo de 90 dias de efetivo exercício nos órgãos e entidades que optarem pela avaliação semestral.
Para fins da Avaliação de Desempenho Individual, considera-se efetivo exercício o período em que o
servidor encontra-se efetivamente no seu local de trabalho, exercendo suas atividades, não sendo
considerado efetivo exercício os afastamentos, as licenças, as férias ou qualquer interrupção do
exercício das atribuições do cargo ou função exercida.
O que ocorre ao servidor que for movimentado durante o período avaliatório?
Caso 1: Quando o servidor for transferido, relotado, cedido ou sofrer outro tipo de movimentação para
Órgão ou Entidade da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder
Executivo Estadual, a avaliação será realizada por Comissão de Avaliação do Órgão ou Entidade em
que o servidor estiver em exercício na data do registro do desempenho.
Caso 2: Quando o servidor, por interesse da Administração Pública, passar a exercer suas atividades
em Órgão ou Entidade da Administração Pública de outro Poder do Estado, em Empresa Pública
ou Sociedade de Economia Mista do Poder Executivo Estadual, com atribuições similares às do seu
cargo de provimento efetivo, será avaliado desde que o seu órgão ou entidade de origem regulamente,
com aprovação da SEPLAG, os procedimentos para a Avaliação de Desempenho Individual nestes
casos, respeitadas as diretrizes estabelecidas na Lei Complementar nº 71, de 2003, no Decreto nº
43.672, de 2003.
Caso 3: Quando o servidor, por interesse da Administração Pública, passar a exercer suas atividades
em Órgão ou Entidade da Administração Pública de outro Ente da Federação, para atender a
programas de governo firmados por meio formal, ou em órgãos da justiça eleitoral, será avaliado desde
que o seu órgão ou entidade de origem regulamente, com aprovação da SEPLAG, os procedimentos
para a Avaliação de Desempenho Individual nestes casos, respeitadas as diretrizes estabelecidas na Lei
Complementar nº 71, de 2003, no Decreto nº 43.672, de 2003.
Caso 4: O servidor que por interesse da Administração Pública, passar a exercer suas atividades em
Organização da Sociedade de Civil de Interesse Público – OSCIP, com atribuições similares às de seu
cargo de provimento efetivo ou função pública, será avaliado na forma de resolução a ser editada pela
SEPLAG.
Nos casos 2, 3 e 4 o servidor que, em qualquer Avaliação de Desempenho Individual obtiver o conceito
‘Insatisfatório’ terá o ato que possibilitou o exercício do servidor em outro Órgão ou Entidade da
Administração Pública de outro Poder do Estado ou Ente da Federação, em Empresa Pública ou
Sociedade de Economia Mista do Poder Executivo Estadual, em OSCIP ou em órgãos da Justiça
Eleitoral revogado, devendo retornar e permanecer no seu órgão ou entidade de origem até a conclusão
de pelo menos uma Avaliação de Desempenho Individual em que obtenha o conceito ‘Bom’ ou
‘Excelente’.
A Avaliação de Desempenho Individual em que o servidor de que tratam os casos 2, 3 e 4 em questão,
obtiver o conceito ‘Insatisfatório’ não será considerada para fins de aplicação da pena de demissão.”
O que ocorre ao servidor que for submetido a ajustamento funcional durante o período
avaliatório?
Quando o servidor for submetido a ajustamento funcional, nos termos da legislação vigente, mediante
decisão de junta multidisciplinar competente, a avaliação deverá ser realizada normalmente e a
Comissão de Avaliação considerará suas novas atribuições.
Quais são as competências da chefia imediata?
• anunciar aos servidores sob sua gerência o início do processo de Avaliação de Desempenho
Individual;
• acompanhar o desempenho dos servidores durante todo o processo de Avaliação de Desempenho
Individual e presidir e coordenar os trabalhos da Comissão de Avaliação;
• elaborar o Relatório de Desempenho Individual, sobre o desempenho do servidor, antes de reunir-se
com os demais membros da Comissão de Avaliação para preencher o Termo Final de Avaliação.
Este procedimento somente deverá ser feito nos casos em que a chefia não utilizar o Plano de
Gestão do Desempenho Individual, sendo obrigatória a ciência ao servidor;
• estabelecer, em conjunto com o servidor, o Plano de Gestão do Desempenho Individual, caso opte
por utilizá-lo, no primeiro mês de cada período avaliatório, e atualizá-lo sempre que necessário
durante o período avaliatório.
Quais são as competências da Comissão de Avaliação?
• avaliar com objetividade e imparcialidade o desempenho do servidor;
• realizar uma entrevista de avaliação com cada servidor que avaliará, antes de preencher o Termo
Final de Avaliação;
• consultar, se necessário, servidores que conheçam efetivamente o trabalho desenvolvido pelo
servidor avaliado;
• considerar, para fins da avaliação, as condições de trabalho descritas pelo servidor avaliado;
• preencher o Termo Final de Avaliação;
• apurar o resultado final de cada Avaliação de Desempenho Individual e registrá-lo no Termo Final
de Avaliação;
• encaminhar todos os formulários devidamente preenchidos e assinados, à unidade setorial de
recursos humanos do órgão ou entidade de exercício do servidor avaliado;
• emitir parecer para fundamentar a decisão da autoridade homologadora acerca do pedido de
reconsideração.
Qual a competência da Comissão de Recursos?
Emitir parecer para motivação da decisão do recurso hierárquico, bem como do requerimento de
reconsideração interposto pelos servidores que desenvolvem atividade exclusiva de Estado.
Quais são as principais competências das unidades setoriais de recursos humanos do
órgão ou entidade de exercício do servidor avaliado?
• dar conhecimento prévio aos servidores das normas, dos critérios e dos conceitos a serem utilizados
na Avaliação de Desempenho Individual;
• prestar orientações, sempre que necessário, à Comissão de Avaliação e acompanhar o andamento
dos trabalhos;
• preparar e publicar os atos de homologação da Avaliação de Desempenho Individual e proceder as
retificações, quando necessário;
• notificar o servidor, por escrito, acerca do resultado de sua Avaliação de Desempenho Individual e
acerca da decisão referente ao pedido de reconsideração;
• permitir ao servidor avaliado, a qualquer tempo, a consulta a todos os documentos de seu processo
administrativo de Avaliação de Desempenho Individual.
Quais são as principais competências das unidades setoriais de recursos humanos do
órgão ou entidade de lotação do servidor avaliado?
• fornecer à autoridade competente para análise dos recursos todos os documentos referentes ao
processo de Avaliação de Desempenho Individual;
• notificar o servidor sobre a decisão referente ao recurso hierárquico por ele interposto e sobre a
publicação do ato da demissão de seu cargo efetivo ou da dispensa de sua função pública;
• encaminhar o processo de Avaliação de Desempenho Individual ao Órgão correicional competente
para a abertura de processo administrativo;
• permitir ao servidor avaliado, a qualquer tempo, a consulta a todos os documentos de seu processo
de Avaliação de Desempenho Individual;
• arquivar, em pasta ou base de dados individual, os documentos do processo de cada avaliação.
Quais os direitos do servidor avaliado?
• ter conhecimento prévio das normas, dos critérios e dos conceitos a serem utilizados na Avaliação
de Desempenho Individual;
• ser comunicado, pela sua chefia imediata, do início de cada período avaliatório;
• acompanhar todos os atos de instrução do processo que tenham por objeto a avaliação de seu
desempenho;
• manifestar-se sobre as condições de trabalho oferecidas pelo órgão ou entidade;
ser entrevistado pela Comissão de Avaliação antes do registro do seu desempenho;
• solicitar o acompanhamento do seu processo de avaliação por um representante do sindicato ou por
um representante dos servidores.
• ser notificado do resultado de sua avaliação e das demais decisões relativas ao pedido de
reconsideração e ao recurso hierárquico;
• consultar, a qualquer tempo, todos os documentos que compõem o seu processo de Avaliação de
Desempenho Individual;
• Interpor requerimento de reconsideração no caso de servidor que desenvolver atividade exclusiva
de estado.
• interpor pedido de reconsideração e recurso hierárquico, em caso de discordância do resultado de
sua avaliação;
• interpor recurso da decisão de sua demissão ao Conselho de Administração de Pessoal - CAP.
Quem é a autoridade homologadora?
É a autoridade imediatamente superior ao chefe imediato do servidor. A instância máxima de
homologação são os Secretários Adjuntos ou as autoridades a eles equivalentes nos órgãos e entidades.
Como será utilizado o resultado da Avaliação de Desempenho Individual ?
O resultado obtido pelo servidor em sua Avaliação de Desempenho Individual será utilizado como
critério para pagamento de Prêmio por Produtividade e Adicional de Desempenho - ADE, como
requisito necessário ao desenvolvimento do servidor em sua carreira e para fins de aplicação da pena de
demissão ao servidor público estável e de dispensa do detentor de função pública, efetivado ou não.
O ADE é uma gratificação que varia de acordo com o desempenho do servidor e da Instituição. Será
concedido mensalmente, nos termos do inciso II do art.2ºda Lei nº 14.693, de 30 de julho de 2003 e
regulamentos, aos novos servidores que ingressaram no serviço público a partir de 16 de julho de
Avaliação de Desempenho
Individual
Adicional de Desempenho
Desenvolvimento na Carreira
Prêmio por Produtividade
Perda de Cargo Efetivo ou
Função Pública
2003, e àquele que por ele optar, em substituição às novas vantagens por tempo de serviço, e poderá
atingir até 70% do valor do vencimento básico do servidor.
Um dos critérios de sua apuração é o resultado da Avaliação de Desempenho Individual – quanto maior
a pontuação do servidor na avaliação, maior o valor do ADE.
Na nova legislação que regulamenta o desenvolvimento dos servidores públicos efetivos nas carreiras
da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, resultados
satisfatórios (‘Bom’ e ‘Excelente’) na Avaliação de Desempenho Individual, tornam-se um dos
requisitos indispensáveis para desenvolvimento na carreira.
O Prêmio por Produtividade é um bônus a ser pago de acordo com o resultado do desempenho do
servidor e da Instituição. É uma das formas de aplicação dos recursos orçamentários provenientes da
economia de despesas correntes em cada órgão ou entidade que firmar Acordo de Resultados, nos
termos do art.33 da lei nº 14.694, de 30 de julho de 2003, e regulamentos.
A aplicação de pena de demissão ao servidor público estável, será nos termos do inciso III, do
parágrafo 1º do art.35 da Constituição do Estado de Minas Gerais;
A dispensa do detentor de função pública, será nos termos do art.108 do Ato das Disposições
Transitórias da Constituição do Estado de Minas Gerais.
O que é o pedido de reconsideração? A quem o servidor deverá interpor o pedido de
reconsideração e em que prazo?
É o requerimento fundamentado por meio do qual o servidor se posiciona contrariamente ao resultado
obtido em sua Avaliação de Desempenho Individual.
O servidor deverá apresentar o pedido à autoridade que homologou a avaliação no prazo máximo de
dez dias contados a partir da notificação sobre o resultado de sua avaliação.
O que é recurso hierárquico? A quem o servidor deverá interpor o recurso hierárquico e
em que prazo?
É o requerimento fundamentado por meio do qual o servidor se posiciona contrariamente à decisão que
não conhecer ou julgar improcedente o seu pedido de reconsideração.
O servidor deverá apresentar o recurso hierárquico à autoridade máxima do órgão ou entidade em que
estiver lotado no prazo máximo de dez dias contados a partir da notificação acerca do resultado de seu
pedido de reconsideração.
O servidor pode ser demitido ou dispensado com base no resultado da Avaliação de
Desempenho Individual?
Sim, caberá pena de demissão ou dispensa da função pública ao servidor que receber na Avaliação de
Desempenho Individual:
• dois conceitos sucessivos de desempenho insatisfatório;
• três conceitos interpolados de desempenho insatisfatório em cinco avaliações consecutivas; ou
• quatro conceitos interpolados de desempenho insatisfatório em dez avaliações consecutivas.
É necessário ressaltar que nos órgãos e entidades onde a Avaliação de Desempenho Individual for
semestral, para aplicação da pena de demissão do ocupante de cargo de provimento efetivo e da
dispensa do detentor de função pública, o conceito obtido pelo servidor será atribuído em função da
média aritmética dos pontos obtidos nas duas avaliações semestrais.
A perda do cargo público ou dispensa da função pública somente poderá ser aplicada após instauração
de processo administrativo de acordo com a Lei nº 869, de 5 de julho de 1952.
O servidor poderá ainda interpor recurso ao CAP no prazo de até 15 dias da data da notificação da
publicação do ato de demissão ou dispensa.
Quem é responsável pela aplicação da pena de demissão?
A autoridade máxima do órgão ou entidade de lotação do servidor.
Qual é o papel do Conselho de Administração de Pessoal - CAP - no processo de Avaliação
de Desempenho Individual?
Decidir sobre o recurso apresentado pelo servidor demitido de seu cargo de provimento efetivo ou
dispensado da função pública por insuficiência de desempenho.
O recurso ao CAP é a última instância recursal do servidor em via administrativa.
Dicas à Comissão de Avaliação
• Não se deixe levar pela avaliação anterior.
• Esqueça-se das opiniões e preferências particulares. Não permita que seus sentimentos de simpatia
ou antipatia interfiram na avaliação.
• A Avaliação de Desempenho Individual não é um ajuste de contas e sim um retrato da realidade do
trabalho executado.
• Ao avaliar considere as situações reais e concretas que retratam o trabalho do servidor. Paute suas
observações nos critérios e respectivas situações descritas no instrumento de avaliação.
• Reflita sobre a importância da utilização do Plano de Gestão do Desempenho Individual e procure
analisar os fatos e resultados do trabalho tendo como parâmetro as metas definidas com o servidor.
• As críticas durante a avaliação não devem ser feitas à pessoa do servidor e sim ao seu trabalho.
• Demonstre ao servidor que seu interesse é ajudá-lo a desempenhar melhor suas atividades
propiciando um clima de cordialidade e confiança, favorecendo, assim, o seu auto-desenvolvimento.
Detalhamento do processo de Avaliação de Desempenho Individual dos Órgãos e
Entidades em que a periodicidade da avaliação for anual:
1 - Atividades que deverão ser realizadas antes do início de cada período avaliatório
(antes de julho de cada ano)
Antes Período Avaliatório Depois
JUL AGO SET OUT NOV DEZ JAN FEV MAR ABR MAI JUN
As unidades setoriais de recursos humanos de cada órgão ou entidade de exercício deverão dar
conhecimento a todos os servidores das normas que regem o processo de Avaliação de Desempenho
Individual – divulgação de todo o processo.
As unidades setoriais de recursos humanos de todos os órgãos e entidades que optarem por adotar o
formulário Plano de Gestão do Desempenho Individual deverão disponibilizá-lo, para que este seja
preenchido pela chefia imediata conjuntamente com o servidor a ser avaliado, preferencialmente, no
primeiro mês do período avaliatório.
2 - Atividades que deverão ser realizadas no primeiro mês do período avaliatório (julho
de cada ano)
Antes Período Avaliatório Depois
JUL AGO SET OUT NOV DEZ JAN FEV MAR ABR MAI JUN
No primeiro mês do período avaliatório, a autoridade máxima assinará o Termo Inicial de Avaliação,
ato que marca o início do processo de avaliação em seu órgão ou entidade da Administração Pública
Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.
A chefia imediata deverá comunicar o início do processo de avaliação aos servidores sob sua gerência.
A chefia imediata conjuntamente com o servidor a ser avaliado deverá preencher o Plano de Gestão do
Desempenho Individual, nos órgãos e entidades que optarem por adotá-lo.
As unidades setoriais de recursos humanos dos órgãos e entidades de exercício deverão disponibilizar o
formulário Informações sobre as Condições de Trabalho do Servidor Avaliado.
3 - Atividades que deverão ser realizadas entre o 1o mês do período avaliatório e o mês
que antecede o registro do desempenho (entre 1o de julho e 31 de maio de cada ano)
Antes Período Avaliatório Depois
JUL AGO SET OUT NOV DEZ JAN FEV MAR ABR MAI JUN
A chefia imediata deverá acompanhar os trabalhos do servidor durante todo o período avaliatório e
disponibilizar o Plano de Gestão do Desempenho Individual devidamente preenchido, para a Comissão
de Avaliação, até o último dia do mês que antecede o registro do desempenho, quando for o caso.
O servidor poderá manifestar-se sobre as condições de trabalho no formulário próprio, que deverá ser
entregue ao presidente da Comissão de Avaliação (sua chefia imediata) antes do mês de registro do
desempenho.
As unidades setoriais de recursos humanos dos órgãos e entidades de exercício deverão definir a
composição e o número de servidores a serem avaliados por cada Comissão de Avaliação e promover
treinamento específico para os seus membros.
A autoridade máxima de cada órgão ou entidade deverá instituir as Comissões de Avaliação e as
Comissões de Recursos no mês que antecede o período de registro (maio de cada ano).
Caso o órgão ou entidade não adote o Plano de Gestão do Desempenho Individual e a chefia não opte
por utilizá-lo, ela deverá elaborar Relatório de Desempenho Individual sobre o desempenho do servidor
a ser avaliado e dar-lhe ciência do conteúdo antes da entrevista de avaliação.
O servidor poderá solicitar formalmente o acompanhamento de seu processo de avaliação por um
representante do sindicato ou por um representante dos servidores, respeitadas as regras estabelecidas
no art.30 do Decreto n.° 43.672, de 4 de dezembro de 2003.
4 - Atividades que deverão ser realizadas no mês de registro do desempenho (junho de
cada ano)
Antes Período Avaliatório Depois
JUL AGO SET OUT NOV DEZ JAN FEV MAR ABR MAI JUN
No primeiro dia útil do mês de registro do desempenho, as unidades setoriais de recursos humanos dos
órgãos e entidades de exercício deverão disponibilizar o formulário Termo Final de Avaliação para as
Comissões de Avaliação.
As Comissões de Avaliação deverão realizar entrevista com cada servidor antes do início do registro do
desempenho no Termo Final de Avaliação; neste momento o servidor poderá expor seu ponto de vista a
respeito de seu desempenho, o qual deverá ser levado em consideração pelas referidas Comissões.
As Comissões de Avaliação deverão preencher o Termo Final de Avaliação, apurar e registrar o
resultado da avaliação, deverão avaliar com imparcialidade e objetividade o desempenho do servidor,
considerando o Plano de Gestão do Desempenho Individual ou o Relatório de Desempenho Individual
e, quando for o caso, as Informações sobre as Condições de Trabalho do Servidor Avaliado.
As Comissões deverão encaminhar o Termo Final de Avaliação, o Plano de Gestão do Desempenho
Individual ou o Relatório de Desempenho Individual e, quando for o caso, as informações sobre as
Condições de Trabalho do Servidor Avaliado à unidade setorial de recursos humanos para
homologação.
As unidades setoriais de recursos humanos dos órgãos e entidades de exercício deverão acompanhar o
processo de registro do desempenho e prestar orientações, sempre que necessário, às Comissões de
Avaliação.
5 - Atividades que deverão ser realizadas findo o mês de registro do desempenho (julho
de cada ano)
Antes Período Avaliatório Depois
JUL AGO SET OUT NOV DEZ JAN FEV MAR ABR MAI JUN
As unidades setoriais de recursos humanos dos órgãos e entidades de exercício deverão preparar e
publicar os atos de homologação da Avaliação de Desempenho Individual no prazo máximo de vinte
dias contados da data do término do período de preenchimento dos Termos Finais de Avaliação (até 20
de julho de cada ano).
As unidades setoriais de recursos humanos dos órgãos e entidades de exercício deverão notificar os
servidores em até vinte dias contados da data de homologação pela autoridade competente, do resultado
da Avaliação de Desempenho Individual.
As unidades setoriais de recursos humanos dos órgãos e entidades de exercício deverão elaborar
relatório final contendo o resultado da Avaliação de Desempenho Individual de todos os servidores
avaliados e registrar os resultados em sistema informatizado de administração de pessoal ou em base de
dados disponibilizada pela SEPLAG.
5.1 - Atividades que deverão ser realizadas caso o servidor discorde do resultado de sua
avaliação
Antes Período Avaliatório Depois
JUL AGO SET OUT NOV DEZ JAN FEV MAR ABR MAI JUN
O servidor, em caso de discordância do resultado de sua avaliação, poderá interpor um pedido de
reconsideração, por meio de requerimento fundamentado, à autoridade que homologou sua Avaliação
de Desempenho Individual em até dez dias contados da data de notificação.
A Comissão de Avaliação elaborará parecer para fundamentar a decisão da autoridade homologadora,
que decidirá em dez dias contados da data de recebimento do pedido de reconsideração, cabendo à
unidade setorial de recursos humanos do órgão ou entidade de exercício fornecer, mediante solicitação
escrita, à autoridade homologadora todos os documentos referentes ao processo de Avaliação de
Desempenho Individual, em até dois dias.
A unidade setorial de recursos humanos do órgão ou entidade de exercício deverá notificar o servidor
acerca da decisão referente ao pedido de reconsideração e encaminhar à unidade de recursos humanos
do órgão ou entidade de lotação do servidor todos os documentos referentes ao seu processo de
Avaliação de Desempenho Individual, no prazo máximo de cinco dias contados a partir do término do
prazo estabelecido para análise.
Cabe às unidades setoriais de recursos humanos do órgão ou entidade de exercício do servidor avaliado
retificar as homologações do resultado de Avaliação de Desempenho Individual dos servidores que
interpuserem pedido de reconsideração e tiverem suas pontuações alteradas.
Quando o servidor concordar com a decisão
referente ao seu pedido de reconsideração e
forem feitas as devidas retificações, dar-se-á
por encerrado o processo de Avaliação de
Desempenho Individual do período avaliatório
em questão, devendo os documentos relativos
ao processo ser arquivados em pasta ou base de
dados.
Se o servidor discordar da decisão referente ao
seu pedido de reconsideração, ele poderá
interpor um recurso hierárquico, com efeito
suspensivo, à autoridade máxima do órgão ou
entidade em que estiver lotado, no prazo de dez
dias contados da data de notificação da decisão
referente ao pedido de reconsideração, e seu
recurso será julgado em vinte dias.
A Comissão de Recursos do órgão ou entidade de lotação do servidor avaliado elaborará parecer para
fundamentar a decisão da autoridade máximo de seu órgão ou entidade de lotação, que decidirá em 20
dias, cabendo à unidade setorial de recursos humanos do órgão ou entidade de exercício fornecer,
mediante solicitação escrita, à autoridade máxima, todos os documentos referentes ao processo de
Avaliação de Desempenho Individual, em até dois dias.
O servidor será notificado do resultado de seu recurso hierárquico pela unidade setorial de recursos
humanos de seu órgão ou entidade de lotação, em até vinte dias contados do término do prazo
estabelecido para análise.
Cabe às unidades setoriais de recursos humanos do órgão ou entidade de lotação do servidor avaliado
retificar as homologações do resultado de Avaliação de Desempenho Individual dos servidores que
interpuserem recurso hierárquico e tiverem suas pontuações alteradas.
As unidades setoriais de recursos humanos do órgão ou entidade de lotação do servidor avaliado
deverão arquivar os documentos relativos ao processo de Avaliação de Desempenho Individual,
permitindo ao avaliado, a qualquer tempo, a consulta a todos os documentos que compõem o seu
processo de avaliação.
6 - Atividades que deverão ser realizadas a partir do término do 24 o mês de Avaliação de
Desempenho Individual (término do 2o período avaliatório para os órgãos e entidades em
que a avaliação for anual e, término do 4 o período avaliatório para os órgãos e entidades
em que a avaliação for semestral)
1° Período Avaliatório 2° Período Avaliatório Depois
AVALIAÇÃO
ANUAL
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
1° Período
Avaliatório
2° Período
Avaliatório
3° Período
Avaliatório
4° Período
Avaliatório
Depois
AVALIAÇÃO
SEMESTRAL
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembr
Dezembr
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembr
Dezembr
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
A autoridade responsável pela homologação da Avaliação de Desempenho Individual verificará o
resultado das avaliações anteriores e informará à autoridade responsável pela demissão do ocupante de
cargo de provimento efetivo e pela dispensa do detentor de função pública, a atribuição do segundo
conceito de desempenho ‘insatisfatório’ sucessivo, do terceiro conceito ‘insatisfatório’ interpolado em
cinco avaliações consecutivas ou do quarto conceito ‘insatisfatório’ interpolado em dez avaliações
consecutivas.
Deverá ser instaurado processo administrativo, nos termos dos arts. 218 a 243 da Lei n.º869, de 1952,
pela autoridade máxima do órgão ou entidade de lotação do servidor, e depois de findo, o
responsável pela instauração do processo deverá encaminhar todo o processo de Avaliação de
Desempenho Individual à unidade setorial de recursos humanos do órgão ou entidade de lotação do
servidor para demais providências.
Caso o servidor desenvolva atividade exclusiva de Estado, ele será notificado pela unidade setorial de
recursos humanos de seu órgão ou entidade de lotação da decisão que concluir pela demissão antes da
publicação e poderá requerer reconsideração em até 15 dias à autoridade responsável pela demissão, a
qual decidirá em igual prazo e terá sua decisão fundamentada por parecer elaborado pela Comissão de
Recursos.
Caso o resultado seja favorável ao servidor, a
unidade setorial de recursos humanos fará as
retificações necessárias dando por encerrado o
processo de Avaliação de Desempenho
Individual relativo àquele período avaliatório.
Quando o processo administrativo concluir pela
manutenção da decisão de demissão do
servidor, ele será notificado após a publicação
do ato de demissão pela unidade setorial de
recursos humanos do órgão ou entidade de sua
lotação.
Os atos de demissão deverão ser publicados de forma resumida no Minas Gerais com menção ao cargo
ou função, ao número da matrícula e à lotação do servidor ou detentor de função pública, pela
autoridade máxima do órgão ou entidade de lotação do servidor.
O servidor poderá apresentar recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho de Administração de Pessoal
- CAP, contra sua pena de demissão ou dispensa de função pública, no prazo máximo de quinze dias a
contar da data de notificação ou no prazo máximo de trinta dias, se desenvolver atividade exclusiva de
Estado.
Se a decisão do CAP for favorável ao servidor, ele será reintegrado e todo o processo de Avaliação de
Desempenho Individual deverá ser encaminhado à unidade setorial de recursos humanos de seu órgão
ou entidade de lotação para que sejam tomadas as demais providências e posterior arquivamento.
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Coordenação Geral
Luiz Arnaldo Pereira da Cunha Junior
Subsecretário de Gestão
Maria Letícia Duarte Campos
Superintendência Central de Modernização Institucional
Coordenação Executiva
Jomara Alves da Silva
Assessoria de Políticas e de Desenvolvimento de Recursos Humanos
Gerente do Projeto Avaliação de Desempenho
Maria Aparecida Muniz Jorge
Equipe Técnica
Ariane Rocha Albergaria
Karina Ferreira Santos
Lilian Rabelo Hendrikx
Maria Angélica Azevedo Gama
Maria Aparecida Muniz Jorge
Revisão
Zita Toledo
Aluízio Bernardes de Assis
Projeto Gráfico
Carlos Augusto Meireles do Nascimento
Claudio Ramos Lopes
Mônica Maria Melillo
Realização
Superintendência Central de Modernização Institucional
Assessoria de Políticas e de Desenvolvimento de Recursos Humanos
Belo Horizonte – Agosto de 2004

II Congresso da Coordenação Intersindical



As entidades representativas dos servidores públicos mineiros, reuniram-se nos dias 19 e 20 de março de 2011, na Pousada do Rei – Sarzedo/MG, para participar do II Congresso da Coordenação Intersindical dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual de Minas Gerais. A Coordenação Intersindical é composta por entidades sindicais do funcionalismo, com o propósito de unir, defender e fortalecer os trabalhadores em suas lutas comuns. No Congresso estavam presentes representantes das seguintes entidades:



- Associação dos Delegados da Polícia Civil de Minas Gerais – ADEPOLC

- Associação Sindical dos Trabalhadores em Hospitais do Estado de Minas Gerais – ASTHEMG

- Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de Minas Gerais – SINDASP-MG

- Sindicato dos Trabalhadores do DER-MG – SINTDER

- Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais – SINDEPOMINAS

- Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público de Minas Gerais – SINDPÚBLICOS

- Sindicatos dos Técnicos em Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais – SINFFAZ

- Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais – SINJUS-MG

- Associação dos Servidores do Instituto Mineiro de Agropecuária – ASSIMA

- Sindicatos dos Servidores do Instituto de Previdência do Estado de Minas Gerais – SISIPSEMG

- Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – SINDPOL

- União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil – UNSP

- Associação Sindical dos Servidores Estaduais do Meio Ambiente – ASSEMA

- Associação dos Servidores da Fundação Caio Martins - ASCAM

- Fundação João Pinheiro – FJP

- Sindicato dos Servidores da Justiça de 1ª Instância do Estado de Minas Gerais – SERJUSMIG

- CUT- Central Única dos Trabalhadores

- CGTB – Central Geral dos Trabalhadores do Brasil

- Nova Central Sindical

- UGT – União Geral dos Trabalhadores



Abertura



Os trabalhos foram iniciados às 9 horas do dia 19, sendo a mesa composta pelos representantes: Geraldo – Sindpúblicos-MG; Denílson – Sindpol e Antonieta – Sisipsemg. Após a abertura e a apresentação de todas as entidades presentes, debateu-se sobre a importância do Congresso para a construção de diretrizes mais concretas em defesa do servidor público.



Análise da Conjuntura



A situação do funcionalismo mineiro, bem como as lutas, reivindicações de cada servidor fizeram parte dos assuntos debatidos pelos presentes. O palestrante Deputado Rogério Correia – PT, fez uma análise sobre o Governo do Estado de MG nos últimos 8 anos, apontou o apoio das elites do Estado ao governo, condenou a comunicação direcionada e amordaçada. A palestrante, Dirlene Marques – professora de Economia da UFMG, discursou sobre o Estado Federal e a militância. Observou que os movimentos sociais se encontram esfacelados. Enfim, contextualizaram sobre os Governos Mineiro e Federal e as dificuldades enfrentadas pelos servidores ao longo dos anos. Ressaltaram também a necessidade de Minas avançar combatendo a terceirização e promovendo concursos públicos.

Paulo César Marques da Silva, Presidente do Sinffaz, em participação na plenária se dirigiu ao Deputado Rogério Correia, para questionar se a Assembléia Legislativa teria como vetar a terceirização, problema este declarado por todas as entidades presentes. A Diretora Regional de Governador Valadares, Cida Viana, relatou sobre a importância de se debater em audiência pública assuntos de interesse público, como a terceirização, o fortalecimento do Ipsemg e encaminhou ao Deputado do PT, a Proposta do Sinffaz para o Incremento da Arrecadação.

Sobre os concursos vários questionamentos sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal foram levantados, uma vez que o Governo de Minas Gerais anunciou recentemente o aumento no PIB do Estado. Ainda foram discutidos temas sobre a importância de um salário base condizente e mais autonomia do movimento sindical.



Política Salarial



Sobre o tema “Política Salarial” compuseram a mesa o representante do Sindpúblicos-MG – Geraldo e o representante da UNSP – Sebastião Soares. Ambos os palestrantes declararam a necessidade urgente de lutar por uma melhoria no salário dos servidores. A discrepância entre os salários dos servidores é imensa e precisa ser ajustada. Para tanto, Sebastião Soares afirmou que é preciso denunciar benefícios fiscais dos grandes empresários que colaboraram com políticos em campanhas eleitorais, bem como a necessidade de um seminário para se discutir somente Política Salarial.

Já o Representante do Sindpúblicos-MG ressaltou que os reajustes salariais são sempre negados e que este assunto compõe a pauta de reivindicações entregue ao Governador Antônio Anastasia, quando ainda era candidato ao Governo de Minas. Geraldo propôs que o reajuste anual de salário seja pauta das lutas dos servidores no ano de 2011.

As demais entidades presentes, de acordo com as reivindicações salariais, expuseram a necessidade de igualdade entre os servidores, assim como a reestruturação das carreiras. Os movimentos reivindicatórios também foram relembrados, mostrando a importância destes nas vitórias do funcionalismo. Nesse momento, a Coordenação Intersindical foi apontada como sendo de extrema necessidade para unir e organizar os trabalhadores em prol de objetivos comuns, como exemplo a valorização do servidor.



Assédio Moral



Para tratar sobre o assunto do Assédio Moral, a mesa foi composta pelo psicólogo e também jornalista Arthur Lobato; por Miriam Regina da Assema; por Rui – representando o Serjusmig e Robert – do Sinjus. Arthur Lobato fez uma apresentação sobre assédio moral e deixou um importante recado aos presentes “Trabalhar sim, adoecer não!” Lobato tratou de temas como competitividade, individualismo, produtividade, novas tecnologias e terceirização como sendo pontos importantes que levam muitos servidores a sofrerem assédio em seus locais de trabalho.



A apresentação de Arthur Lobato pode ser acessada no site do Serjusmig:

www.serjusmig.org.br/Assedio_Palestra_SERJUSMIG_SERIN.ppt



A Lei Complementar nº 116, aprovada pela Assembléia Legislativa, e promulgada em 11 de janeiro de 2011, foi apresentada e debatida no Congresso. Ficou evidenciada, a importância da participação da Intersindical nas discussões e elaboração que culminaram com a promulgação de lei, tão importante e de interesse, não só do funcionalismo mineiro, mas como referência a nível internacional. A construção da Lei do Assédio Moral contou com a participação dos servidores do poder executivo, judiciário e do Governo, sendo considerada uma modernidade na legislação brasileira. Sem dúvida, a palestra sobre “Assédio Moral”, foi muito elogiada e empolgou todo o público presente.



Ipsemg, Aposentadoria (Pensionistas) e Imposto Sindical



Outros temas muito relevantes também foram tratados no primeiro dia do Congresso. Representantes do Sisipsemg e João Diniz Júnior, ex-presidente do Ipsemg, debateram sobre a triste situação do Instituto da Previdência. Dados sobre má administração, perda de patrimônio e sobre a dívida do Estado com o Ipsemg foram apresentados, o que chocou os presentes. A atual situação do Ipsemg é alarmante e preocupa todo o funcionalismo que precisa do Instituto para cuidar da própria saúde e a dos seus familiares em todos os lugares do Estado. Ações urgentes deverão ser tomadas com o objetivo de fortalecer a instituição que é patrimônio de todo servidor público.

Sobre a aposentadoria e situação do pensionista, a representante do Sintder, Márcia Chagas, deu uma aula sobre o assunto e também surpreendeu muitos servidores presentes que não tinham uma noção completa e real do processo da aposentadoria. Márcia enfatizou inúmeras vezes a necessidade das entidades participantes jamais esquecerem de amparar os pensionistas, que necessitam de cuidados, orientações e assessorias jurídicas.



A apresentação da colega Márcia pode ser acessada no site do Sintder:

http://www.sintder.com.br/main.html?src=%2Findex2.html#9,0

Sobre o Imposto Sindical, os palestrantes Sebastião Soares (UNSP) e Adolfo, do Sintder explicaram aos presentes o que vem a ser essa contribuição compulsória devida pelos servidores e retida pelo governo estadual, todo ano. (Veja mais informações sobre o Imposto Sindical no site do Sinffaz: http://www.sinffaz.org.br/sinffaz_ler_noticia.php?id=1390 ). Entretanto, o que se discutiu foi o fato de ainda não ter sido repassada a parte que é devida às Entidades Sindicais. O Estado de Minas Gerais, sustentando a dificuldade em identificar a representatividade das Entidades Sindicais para o recebimento da contribuição, há três anos, vem depositando esse dinheiro em conta judicial. A Coordenação Intersindical tem-se reunido com a participação do corpo jurídico de todos os sindicatos membros para buscar soluções técnicas, jurídicas e políticas, visando dar celeridade ao processo, para que os valores retidos dos contra-cheques de todo servidor e depositado judicialmente, possa ser investido nas ações e lutas em favor do servidor.



Coordenação Intersindical – Papel, Plano de lutas, Estruturação e Eleições



No domingo, 20 de março, o grande objetivo do Congresso foi debater sobre a importância da Intersindical, bem como sua estrutura e promover as eleições da Coordenação e da Executiva Sindical. Foi unânime a posição de todas as entidades presentes no que tange a importância e relevância da Coordenação nos assuntos do funcionalismo mineiro. A união de todos os sindicatos representativos na defesa dos direitos dos servidores, nas negociações com o Governo, a troca permanente de ideias fez com que a Coordenação se desenvolvesse passando a ter sua opinião ouvida e respeitada.

Agregar pessoas com a mesma finalidade fizeram com que os discursos e a formação política de cada entidade se tornassem organizados, numa atuação constante e cada vez mais vitoriosa. A democracia, o respeito às decisões colegiadas têm possibilitado à Coordenação alcançar resultados positivos para todo o funcionalismo.

Desta forma, o Plano de Lutas foi debatido e definido pelas entidades presentes no Congresso. Temas de extrema importância irão compor as lutas da Intersindical, dentre eles, podemos destacar a reestruturação da política salarial, a realização de seminários temáticos sobre temas diversos, Congresso a cada dois anos, combate à terceirização com realização de concurso público, reestruturação das carreiras e muitos outros pontos importantes.

Sobre a estrutura da Coordenação, ficou definida a necessidade da criação de um regimento interno, bem como o Registro da Entidade e a continuidade das decisões colegiadas, buscando sempre agir de maneira democrática. Ficou decidido também que a Intersindical será coordenada por três representantes, que também foram apresentados e votados no Congresso. Serão representantes da Coordenação Intersindical: Geraldo/Sindpúblicos; Denilson/Sindpol e Carlos/Asthemg. As entidades que farão parte da Executiva também foram apresentadas e votadas no evento.

O encerramento do Congresso aconteceu ás 14h do dia 20 de março. De acordo com os presentes o Congresso foi de altíssimo nível, sendo o maior evento democrático já ocorrido dentro da Intersindical. Todos os debates foram de extrema relevância, e todos sairam muito satisfeitos com a construção do plano de lutas. Os presentes saíram do II Congresso da Coordenação Intersindical certos de que a máxima “a união faz a força” é a mais pura expressão da verdade. O próximo passo da Intersindical será por em prática as lutas definidas e manter seu perfil organizacional tão importante para os servidores mineiros.

21/03/2011 - ROUBA MAS NÃO MATA! AFIRMA ONG DESARMAMENTISTAS
Veículo: Veja / Veiculação: On-line - vejasp.abril.com.br/revista/edicao-2209/assalto-restaurantes-sao-paulo



Pelo que parece, para o Sr. Denis Mizne, aquele que quer desarmar o cidadão de bem, o que importa é que ninguém morra. Para ele, os “bens materiais” devem vir com grande facilidade, principalmente da Fundação Ford. Não pensa na humilhação, nos traumas… O que ele quer é isso mesmo, que a sociedade se renda, capitule aos criminosos e assim ninguém se machuca.
Veja o trecho da reportagem:

“Para especialistas, a onda de arrastões segue a lógica das recentes estatísticas de crimes em São Paulo. Na última década, houve queda de 80% nos homicídios. Por outro lado, o número de crimes contra o patrimônio se manteve alto. “Nestes casos, poucas pessoas foram agredidas e ninguém foi baleado”, disse Denis Mizne, fundador do Instituto Sou da Paz, na quarta-feira.
“Houve apenas perda material, não de vida. Não há motivo para o paulistano deixar de sair à noite”, afirmou, acrescentando que é preciso que a polícia responda adequadamente.”
Matéria completa:

http://vejasp.abril.com.br/revista/edicao-2209/assalto-restaurantes-sao-paulo

Peço aos amigos que repassem E NÃO DEIXEM DE ESCREVER PARA PROTESTAR

E-mail: vejasp@abril.com.br
Fax: ☎ (11) 3037-2022

As mensagens devem trazer a assinatura, o endereço, o número da cédula de identidade e o telefone do remetente. Envie para Diretor de Redação, VEJA SÃO PAULO. Por motivos de espaço ou clareza, as cartas poderão ser publicadas resumidamente
link da matéria: vejasp.abril.com.br/revista/edicao-2209/assalto-restaurantes-sao-paulo

19/03/2011 - MAIS UM IDOSO NA CADEIA - VIVA O ESTATUTO DO DESARMAMENTO - Idoso consertava armas em residência em Tapira
Veículo: Umuarama Ilustrado / Veiculação: On-line - www.ilustrado.com.br/2011/ExibeNoticia.aspx?Not=Idoso consertava armas em residência em Tapira&NotID=1190
link do veículo: www.ilustrado.com.br



Tapira – Uma denúncia anônima levou uma equipe da Rotam (Rondas Ostensivas Tático Móvel) do 7º Batalhão de Cruzeiro do Oeste (7º BPM), até uma residência em Tapira, na tarde de quinta-feira (17). No local, um idoso de 70 anos foi flagrado em posse de 27 armas de fogo de vários calibres, munições e peças. Inocente, o homem informou que consertava os artigos bélicos há mais de dez anos em sua oficina.
Com o consentimento do idoso, os militares vasculharam a oficina onde 15espingardas, sete revólveres e cinco garruchas foram encontrados. As armas que não possuíam registro pertenciam aos "clientes" do homem – que não teve o nome divulgado pela polícia.
Sem saber informar a origem do material, o idoso foi preso em flagrante e as armas apreendidas. O homem foi encaminhado à Delegacia de Cidade Gaúcha onde prestou depoimento e solto após pagar fiança.
"Em sua versão ele confirmou que conserta armas há mais de dez anos e não tinha noção que estava cometendo um crime. Ele já é um senhor de idade avançada, com vários problemas de saúde e o pessoal trás as armas pra ele arrumar. Ele foi autuado em flagrante e teve a fiança arbitrada", informou o investigador, Emerson José Lourenço.
Denúncias - O comandante do 7º BPM, tenente -coronel Dani Faustino da Silva ressaltou a importância da participação da comunidade através das denúncias anônimas. "Essas informações contribuíram para que o aumento no número de prisões e apreensões nos últimos dias, em toda a região", acrescentou.
link da matéria: www.ilustrado.com.br/2011/ExibeNoticia.aspx?Not=Idoso consertava armas em residência em Tapira&NotID=1190

21/03/2011 - O GLOBO - REPORTAGEM ACUSA LOJAS DE ARMAS, POLICIAIS E CIDADÃOS POR ABASTECEREM O CRIME
Veículo: O Globo / Veiculação: Impresso - oglobo.globo.com/rio/mat/2011/03/20/lojas-de-armas-nao-sao-questionadas-sobre-material-apreendido-do-crime-924050825.asp
O GLOBO - REPORTAGEM ACUSA LOJAS DE ARMAS, POLICIAIS E CIDADÃOS POR ABASTECEREM O CRIME ----------------------------------------- Clique para ver a imagem no tamanho original
link da matéria: oglobo.globo.com/rio/mat/2011/03/20/lojas-de-armas-nao-sao-questionadas-sobre-material-apreendido-do-crime-924050825.asp

20/03/2011 - Jornalista defensor do desarmamento tem a vida salva por cicadão armado
Veículo: Click RBS / Veiculação: On-line - wp.clicrbs.com.br/cirofabres/2011/03/18/achei-que-era-o-fim-da-linha/?topo=87,1,1,,,87
***********************************

Abaixo o depoimento do Jornalista Ciro Fabres que foi sequestrado e possivelmente iria ser morto com golpes de estilete se não houvesse por perto um cidadão armado.

Não foram poucas as vezes que ele pregou o desarmamento de todos os civis, e ironicamente foi salvo exatamente por um cidadão armado. Enquanto os seus algozes estavam armados de facas!

http://wp.clicrbs.com.br/cirofabres/2011/03/18/achei-que-era-o-fim-da-linha/?topo=87,1,1,,,87


**************************

‘Achei que era o fim da linha’

18 de março de 2011

Tudo começa com uma distração banal, corriqueira. Dessas a que, afinal de contas, temos direito, que nos acometem a qualquer momento, pois ainda não somos robôs. Sei muito bem das lições preventivas da Brigada e as adoto cotidianamente: na saída, na chegada, visão periférica ligada. Mas não havia ninguém por perto quando voltava para casa com o almoço do dia e compras do supermercado por volta de 11h55min de quinta-feira. Esse vislumbre de que a situação estava tranquila, portanto, não alterou meu plano de voo.

Estacionei a camionete na frente do edifício onde moro, que é recuado em relação à calçada e permite o estacionamento em frente. Desci fazendo cogitações sobre as tarefas do dia.

Havia falhado a pilha do controle remoto da garagem, e lembrei-me de fazer o teste, após ter providenciado a troca. Pior idéia não poderia ter. O mundo moderno nos proíbe distrações como essas. Abstrair-se do cotidiano próximo é um perigo. Ao voltar-me para o carro, o rapaz apareceu e se aproximou:

- ô, meu. Isso é um assalto.

Quando notei o estilete em punho, pensei: chegou a minha vez, já que nunca antes em minha história havia sido vítima de assalto. Para piorar, o rapaz era agressivo e estava embalado.
De imediato, antes de qualquer apresentação, rasgou meu braço com um corte do estilete e ameaçou:

- Isso aqui é pra tu vê o que nós vão fazê contigo.

Pegou o celular e os cartões bancários, jogou-me no porta-malas da camionete e arrancou com ela, furioso, cantando pneus, em alta velocidade. Naquela hora, durante os quase cinco minutos em que o ladrão “negociou” comigo na frente de casa, na Antônio Broilo sempre tão frenética não circulava uma viva alma, sequer algum carro mais apressado. Incrível essas contradições do cotidiano.

Houve três momentos terríveis nessa sucessão de acontecimentos que durou 20 minutos. O primeiro foi quando fui jogado no porta-malas, e a ficha caiu: não era um, digamos assim, mero assalto. Era um sequestro-relâmpago. E sequestros-relâmpagos, tive a oportunidade de constatar,são aterrorizantes. Você não sabe o que vem pela frente. Você encontra-se em um território sem lei. Essa bendita lei, que tanto criticamos, não vale para nada no âmbito de um sequestro-relâmpago. A lei é outra. Você não vale nada, sequer há direito à argumentação. E, logo depois que a camioneta arranca em alta velocidade, você cruza por outros motoristas e pedestres indiferentes ao drama que se desenvolve nos limites do carro em fuga. É impotência completa.

O segundo momento terrível é quando o carro chega ao destino. Foi na Rua José Bonifácio, uma travessa da Antônio Broilo, sem saída, endereço de gente de classe média, há poucos metros de onde fui atacado. A José Bonifácio leva até uma curva que dá para um morro que divide uma parte nova do Diamantino e o bairro Cruzeiro. É atalho para ir de um a outro lado por meio de uma picada onde cabe uma pessoa, no meio de mato cerrado.

O rapaz que me abordou, que depois se soube, era menor de idade, ordenou:

- Desce e entra no mato.

É desnorteante. É arrepiante. Você sabe que, a partir dali, estará completamente à mercê, pois ninguém mais o avistará, você simplesmente sumirá do mundo. Você já viu filmes, sabe como essas coisas são, e como elas terminam. Você pensa em tudo isso, mas há uma ordem para entrar no mato, e não há outra saída a não ser seguir em frente.

Logo depois, o terceiro momento terrível, em processo de angústia e medo crescentes. Cinquenta metros mato adentro, o rapaz que me abordou assovia e três comparsas descem do morro, encapuzados.

- Escuta aqui, vagabundo, tu tá sendo sequestrado – me diz um deles, enquanto o que me abordou me desfere um golpe no pescoço.

Um terceiro grita:

- Fica de joelhos, fica de joelhos.
E o que anunciou o sequestro complementa:

- Bota o saco nele, bota o saco nele, e amarra as mãos.

O cenário está completo, pensei.

Ajoelhado no meio do mato, entre quatro bandidos furiosos e embalados, é o fim. Tive praticamente a certeza de que era o fim da linha, não fosse uma discreta serenidade que me acompanhou o tempo todo, certamente reflexo da confiança no Criador, seja ele quem for, e de que jeito for. Procuro manter com ele linha direta, e havia feito minha prece, como faço toda a manhã, com o pedido de proteção de praxe. Pois não haveria de falhar a providência. Algum desdobramento fora do previsto haveria de ocorrer, e ocorreu.

O rapaz que me abordou falou aos outros três encapuzados:

- Espera aí que vou lá no carro.

Os outros ficaram à espera dele para “botar o saco” e atar minhas mãos, o que não se concretizou, demora que estranhei, pois havia preparado meu espírito para o pior, para a escuridão.
Nisso, soaram os primeiros estampidos.

Um dos vizinhos da rua, percebendo aquela movimentação fora da ordem, começou a atirar, um , dois, três, 10 tiros para o alto.

Foi meu anjo da guarda. Não fossem aqueles tiros, não sei onde estaria agora. Os três que me cuidavam abandonaram o barco:

- Sujou, sujou – gritaram, e subiram morro acima.

Fiquei sozinho. Durante eternos cinco segundos, tempo que minha mente cronometrou com a exatidão de um relógio suíço, você reflete sobre o que fazer. Se três subiram a trilha e um desceu a trilha para ir até o carro, pela trilha é que não vou. E zuni em diagonal pelo mato fechado, por onde não passa uma pessoa, a não ser ao custo de muitos tombos, arranhões e hematomas. Assim fui, me prendendo em troncos, cipós, raízes, barrancos e lodaçais no rumo de casas que eu sabia haver bons metros adiante.

Um dia depois, meu mundo mudou. Uma certeza eu tenho: não quero mais passar por isso. Mas então é que a insegurança e o temor se instalam: sei que é tudo tão rápido, e que tudo começa em uma distração. Definitivamente, não há mais direito a distrações banais.

Achei que era o fim da linha, mas, ainda bem, não era. A viagem segue, mas há que se adotar sérias cautelas com as distrações.
link da matéria: wp.clicrbs.com.br/cirofabres/2011/03/18/achei-que-era-o-fim-da-linha/?topo=87,1,1,,,87

Parabéns pra você MULHER!

A mais bela e divina criação de Deus.
O próprio Deus a chama de auxiliadora,
pois sem você MULHER não viveria-se bem.
Feita de uma maneira extraordinária,
de uma costela,
Deus te esculpiu assim tão bela.
És assim um mistério,
procurar te entender é perscrutar a mente do Criador.
Procuras sempre fazer o bem e não o mal em todos os dias de sua vida.
Esforçada, forte e trabalhadora. Vem conquistando seu espaço a cada dia mais.
A força e a dignidade são os seus vestidos,
Falas com sabedoria,
e a instrução da bondade está na tua boca.
Mulher virtuosa, quem a pode achar?
Pois o seu valor muito excede ao de jóias preciosas.

Nós, diretores e funcionários desejamos as nossas companheiras um Feliz dia da Mulher!

* 08 de março - Dia Internacional da Mulher.

Pastoral Carcerária e a injustiça ( * ) Por: Daniel Grandolfo Ao me deparar com o conceito de Justiça, para Aristóteles, já percebo logo de início a própria injustiça, pois, para o filósofo, Justiça é: “Cada igual deve ser tratado como igual. Os desiguais conforme suas desigualdades”. Esse conceito é o mais aceito entre os juristas e só aumenta a injustiça. Também, tal conceito aumenta o abismo entre iguais e desiguais e, quanto mais me deparo com a justiça dos homens mais estou convicto de que a única esperança é acreditar na justiça Divina. Segundo Nicolau Maquiavel, a religião é importante para que o governo controle o povo, pois cria no povo a esperança de “justiça divina” em meio à injustiça dos governantes e da própria Justiça. Confesso que nunca concordei tanto com Maquiavel, aliás, eu e muita gente ainda continuamos com forças para viver por acreditar na justiça Divina, a última da esperança para um povo tão sofrido no meio da catástrofe moral da equidade que estamos vivendo. Cabe aqui também um questionamento: como acreditar em pastorais se a história delas está repleta de injustiça? Em apenas 150 anos foi extinto o maior tribunal de injustiça da história da humanidade, um tribunal que durou mais de 1200 anos chamado de “Santa Inquisição”, também conhecida como “Santo Ofício”, ou seja, um tribunal eclesiástico criado com a finalidade "oficial" de investigar e punir os que se opunham aos Sacramentos da Santa Madre Igreja de Roma. Esse tribunal torturou e matou mais de 100 milhões de pessoas inocentes em 1200 anos usando o nome de Deus. Será que alguém poderia explicar como é que hoje a Igreja de Roma consegue ter a pachorra de liderar os movimentos de direitos humanos, pastoral carcerária e muitos outros? Será que já se esqueceram que, se hoje existe leis contra tortura e os Direitos Humanos, foi justamente por causa das injustiças, torturas e mortes cometidas pelos tribunais da inquisição? As vítimas dos criminosos apodrecem nos túmulos, se reviram no leito de dor em hospitais, enquanto que os parentes vitimados pelos criminosos choram sem consolo e apoio. Isso, sem contar que são marcados pelo resto de suas vidas pela violência desses marginais e milhares de famílias passam por necessidades, pois perderam aquele que trazia o sustento para o lar. Enquanto isso, os que os vitimaram tem ampla assistência das pastorais, mas não é só: eles tem médicos, advogados, dentistas, psicólogos, assistentes sociais e um auxilio reclusão de R$ 810,18, que pode ser comprovado pela Portaria nº 48/09 da Previdência Social. Por outro lado, temos a família do vitimado passam por privações e fome por não terem mais o chefe do lar. Quanta injustiça! Como Agente de Segurança Penitenciária sei muito bem como é após a cada rebelião, já que ficamos abandonados, enquanto os que nos vitimaram recebem apoio total das pastorais. Após cada rebelião, meu desejo é gritar: “Cadê a Justiça?” Os criminosos estão cada dia piores, aterrorizam, torturam, roubam, estupram, matam e destroem vidas de milhares de pessoas. Destroem o bem mais precioso que existe: a vida. Entretanto, as famílias vitimadas jamais são procuradas pela pastoral e nem recebem qualquer auxílio do governo. E o criminoso vai para onde? Para uma prisão chamada de hotel ou faculdade do crime por alguns criminosos! E isso com todos os direitos e garantias legais. Será que alguém poderia me explicar como uma pessoa destrói várias vidas que jamais serão recuperadas e ainda passar um tempo na “faculdade” como prêmio? Faculdade onde terá cigarro, maconha e todo tipo de assistência! E mais, ainda receberá o amparo do Estado para suas famílias com a vergonha do tal auxílio reclusão! E como fica o lar que perdeu o pai de família que trazia o sustento para casa? Isso é realmente revoltante! Onde está a Justiça no Brasil? É por isso que as prisões estão cheias, e com um déficit de 450 vagas ao mês. Inclusive, a mãe de um detento, que recebe o auxílio reclusão, me disse: "prefiro meu filho aqui, ele me dá mais lucro". Vale ressaltar que o filho dela tirou a vida de dois cidadãos. E quanto recebes as famílias desses cidadãos que perderam a vida? Como se não bastasse, alem de não dar qualquer apoio aos agentes vitimados pelos criminosos a pastoral carcerária se coloca contra os agentes penitenciários e quer se meter em questões políticas sem qualquer conhecimento de causa, visando impedir aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 308/04, que cria a Polícia Penal. Para finalizar, cabe aqui um questionamento a toda a sociedade: será que a pastoral carcerária está sempre contra quem trabalha dignamente para o sustento da família e a criação de um Brasil mais justo e igual? É o que parece! É tempo de dizer BASTA para a injustiça no Brasil e para pastoral carcerária parar de ser hipócrita! Nesse artigo não quero atacar a igreja (instituição), mas quero chamar atenção do homem.

A crise da PM mineira


População clama por justiça (Fonte: O TEMPO online)

Por Cléber Sérgio de Seixas

Quem acreditava que a corrupção policial, que se desdobra em associação ao tráfico de drogas e de armas, formação de milícias, exploração do jogo etc, se restringia às polícias de estados como Rio de Janeiro, São Paulo, Espírito Santo e Bahia, teve uma surpresa nos últimos dias.

A desastrosa ação da PMMG (Polícia Militar de Minas Gerais) - que no dia 19 de fevereiro resultou no assassinato por militares do padeiro Jefferson Coelho da Silva, de 17 anos, e do tio dele, o enfermeiro Renilson Veriano da Silva, 39, respectivamente, filho e irmão de um cabo PM - provocou a revolta de moradores do Aglomerado da Serra, conjunto de favelas localizado na região centro-sul de Belo Horizonte, e expôs uma chaga oculta numa das corporações militares mais respeitadas do país.

Em função dos assassinatos, munidos de paus e pedras, os moradores do aglomerado entraram em confronto com policiais militares, que revidaram com tiros de borracha e gás lacrimogêneo. Na confusão, vários ficaram feridos e alguns ônibus foram incendiados pelos revoltosos.

Infográfico (Fonte: O TEMPO online) - clique para ampliar

Moradores do conjunto de favelas da Serra acusam militares do 22º Batalhão e da Rotam (Rondas Táticas Metropolitanas) de fazerem uso de drogas em público, de cobrarem propinas de traficantes locais, de praticarem roubos na comunidade e de explorarem jogos de azar.

Tais eventos deflagraram uma crise na PM mineira. Um desdobramento recente de tal crise ficou por conta da morte, em circunstâncias no mínimo estranhas, do cabo Fábio de Oliveira, um dos suspeitos dos assassinatos supramencionados, encontrado morto dentro de uma cela do 1º Batalhão da PM, onde estava detido desde o dia 23. Além de Fábio, todos os demais suspeitos se encontram provisoriamente presos.

Diante da gravidade do ocorrido, e se for comprovada a autenticidade das acusações, é necessário que haja uma depuração nos quadros da PM mineira, de forma a evitar que a corrupção se generalize em seus quadros, a exemplo do que ocorre na corporação militar fluminense.

Entidades de direitos humanos já se mobilizam para cobrar das autoridades a apuração dos fatos ocorridos no Aglomerado da Serra. No entanto, é necessário que toda a sociedade mineira esteja vigilante, visto que casos semelhantes já terminaram em pizza, com a impunidade dos envolvidos.

Se levarmos em conta o salário, os policiais de Minas são mais bem remunerados que os cariocas, percebendo cerca de 2000 reais em início de carreira. No entanto, baixos salários não podem justificar desvios de conduta por parte daqueles cuja obrigação é defender a sociedade de indivíduos que se põem à margem da mesma. Se a baixa remuneração fornecesse justificativa plausível para o mergulho na marginalidade, profissionais com curso superior, que não recebem nem metade do soldo de um policial militar (professores, por exemplo), seriam muito mais compreendidos caso se envolvessem em delitos.
.

Brasil assassino
Por Frei Betto

Madrugada de sábado, 19 de fevereiro de 2011. Aglomerado da Serra, região habitada por famílias de baixa renda em Belo Horizonte. Três soldados da Rondas Táticas Metropolitana (ROTAM), comandados pelo cabo PM Fábio de Oliveira, 45, cercam dois pacatos moradores – o enfermeiro Renilson Veridiano da Silva, de 39, e seu sobrinho, o auxiliar de padeiro Jeferson Coelho da Silva, de 17.

Acusados de serem traficantes de drogas, tio e sobrinho negam. Os policiais militares gritam que traficantes têm que pagar propina. Eles não têm dinheiro. Obrigados a deitar no chão, os dois são fuzilados.

Vizinhos e amigos das vítimas se revoltam. Na manhã seguinte, queimam três ônibus. O governador Antônio Anastásia exige apuração. Os policiais são presos na quarta-feira, 23. O cabo Oliveira, que comandava a patrulha, fica numa cela do 1º Batalhão da PM.

Na quinta-feira, 24, o cabo recebe a visita de sua ex-mulher e do advogado Ricardo Gil de Oliveira Guimarães. O preso aparenta tranqüilidade.

Na sexta-feira, 25, ao amanhecer, o cabo Oliveira é encontrado morto na cela, enforcado pelo cadarço do calção que usava, amarrado ao registro da água do chuveiro.

Suicídio ou suicidado? Desespero ou queima de arquivo? Autoridades policiais que investigam o caso suspeitam que calaram definitivamente o cabo para evitar que denunciasse outros assassinatos cometidos pela PM mineira.

Dois inocentes trabalhadores mortos à queima-roupa. O governador Anastásia está diante de sua primeira oportunidade de comprovar que a PM de Minas não pode ser confundida com reduto de assassinos.
______

Na segunda-feira, 28 de fevereiro, o corpo de Sebastião Bezerra da Silva, de 40, da Comissão de Direitos Humanos de Tocantins, foi encontrado numa fazenda do município de Dueré (TO). Os dedos das mãos estavam quebrados e, sob as unhas, sinais de agulhadas; os dedos dos pés tinham sido arrancados; e se apurou que fora asfixiado por estrangulamento.

Representante regional do Movimento Nacional de Direitos Humanos, Silva havia denunciado PMs por prática de torturas e assassinatos. Nos últimos meses, apurava a responsabilidade pelo linchamento de um preso numa delegacia do interior.

Cabe ao governador Siqueira Campos, de Tocantins, apurar esse crime hediondo e demonstrar que seu estado nada tem a ver com o velho faroeste onde imperava a lei do mais forte.
______

O presídio Urso Branco, de Porto Velho (RO), comporta 456 presos. Em 31 de dezembro de 2001 abrigava 1,2 mil detentos. Muitos circulavam livremente pelos pavilhões. O Poder Judiciário determinou que todos fossem recolhidos às celas.

Em 1º de janeiro de 2002, o diretor do presídio, Weber Jordano Silva; o gerente do sistema penitenciário, Rogelio Pinheiro Lucena; e o diretor de segurança, Edilson Pereira da Costa, decidiram misturar, no pátio, os presos jurados de morte com os demais.

Arrastados, os condenados pela lei do cão gritavam pelos corredores, pediam clemência aos agentes penitenciários, pois tinham certeza do destino que os aguardava. Em vão. Foram assassinados 27 presos.

No sábado, 26 de fevereiro de 2011 – nove anos depois do massacre -, a justiça de Rondônia condenou 17 detentos, acusados de participar da chacina, a sentenças de 378 anos a 486 anos. Os diretores e agentes penitenciários foram todos absolvidos.

A Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de Porto Velho criticou a promotoria por inocentar o ex-diretor de segurança: “Era quem mais sabia que, se colocasse os presos no pátio, eles seriam mortos.”, declarou Cíntia Rodrigues, advogada da comissão.
______

Os três episódios acima descritos representam, lamentavelmente, o reino da impunidade e da imunidade que assola o Brasil. Defender direitos humanos no Brasil ainda é considerado um acinte. A Justiça é cega quando se trata de penalizar autoridades e policiais, pois não enxerga que a lei não admite que se aja acima dela. Nossos policiais recebem formação inadequada, muitos atuam com prepotência por vestir uma farda e portar uma arma, humilham cidadãos pobres e praticam extorsões.

A ministra Maria do Rosário, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, deve se antecipar na exigência de apuração de tão graves crimes, antes que o Brasil passe a vergonha de ser, mais uma vez, condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Fonte: Jornal Estado de Minas – 10/03/2011.
.

24/02/2011 - MINISTRO DA JUSTIÇA RATIFICA DESRESPEITO À VONTADE POPULAR
Veículo: Agência Viva Brasil / Veiculação: On-line
link do veículo: www.movimentovivabrasil.com.br
Em matéria veiculada hoje por diversos portais de notícias, o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, foi enfático ao declarar que a pasta retomará as ações para o desarmamento civil.

“Em larga medida, os índices de violência têm a ver com desarmamento. Vamos agir com muito rigor neste sentido. Nós já temos reuniões previstas com a sociedade civil e pretendemos em curtíssimo espaço de tempo retomar uma política ofensiva de desarmamento”, afirmou o ministro da justiça em entrevista coletiva.

Contrariando todos os dados colhidos nas diversas pesquisas sérias já realizadas sobre o assunto, não só no Brasil, mas também em diversos países do mundo, o ministro tenta justificar as ações com a alegação de que “em larga medida, os índices de violência têm a ver com desarmamento”. Mas não é isso que, sequer minimamente, evidenciam os fatos.

As recentes pesquisas realizadas em solo brasileiro sobre as taxas de homicídio apontam exatamente no sentido oposto. Os dados do próprio IBGE e da CNM – Confederação Nacional dos Municípios são claros ao evidenciar que desde a vigência da Lei nº 10.826/03, popularmente conhecida como “Estatuto do Desarmamento”, a grande quantidade de armas civis recolhidas em nada contribuiu para a redução das taxas de homicídio. Ao contrário, estas vêm sofrendo considerável incremento nos últimos dez anos, período que coincide, em grande parte, com a vigência da referida lei.

Não bastasse o equívoco completo das políticas de desarmamento do cidadão comum, que não usa arma para qualquer fim delituoso, a insistência do Ministério da Justiça no assunto ainda representa grave violação à vontade popular, já demonstrada quando do referendo sobre o comércio de armas, realizado em 2005.

Para o presidente do Movimento Viva Brasil, Bene Barbosa, “a proposta de desarmar o cidadão comum já foi discutida pela população brasileira e foi rejeitada por sua esmagadora maioria, não se justificando qualquer nova política que pretenda desrespeitar tal resultado, sob pena de se afrontar a democracia e a soberania popular”. Ainda segundo Bene Barbosa, que é especialista em segurança pública, “é hora de o governo abandonar o discurso falido do desarmamento civil e atacar as armas que oferecem risco, ou seja, aquelas ilegalmente nas mãos dos bandidos”.

10/03/2011 - Controlem os criminosos, não as armas.
Veículo: Agência Viva Brasil / Veiculação: On-line - www.creators.com/conservative/walter-williams/control-criminals-not-guns.html
link do veículo: www.movimentovivabrasil.com.br

Prof. Walter Williams (entrevistado da Revista Veja nas “Páginas Amarelas”

Tradução: Danilo Lima

Sempre que há um tiroteio massivamente publicado, muitos clamam por leis de maior controle sobre armas, e não foi diferente com o assassinato recente do Sargento Stephen Liczbinki da polícia de Filadélfia. O Governador da Pensilvânia, Ed Rendell, e o Prefeito de Filadélfia, Michael Nutter, em uma carta à delegação congressional do estado exigindo a reconstituição à proibição federal da arma de assalto, disse, “Com essa legislação teremos feito um longo caminho para proteger aqueles que colocam suas vidas na linha todo dia por nós... Não existe desculpa para fazer o contrário.”


Leis de controle de armas não vão nos proteger de assassinatos. Nós precisamos de proteção contra o sistema de justiça criminal que os políticos criaram. Vamos dar uma olhada nele.


De acordo com o artigo do policial aposentado Michael P. Tremoglie, Filadélfia, “Who freed the cop-killer?” (Quem libertou os matadores de policiais?) para o jornal Philadelphia Dayly News (08/05/08), todos os três suspeitos de assassinato tinham ficha extensa. Levon Warner foi sentenciado em 1997 em sete anos e meio por roubo, um a cinco anos por posse de instrumento de crime e de cinco a 10 por conspiração criminal. Howard Cain foi condenado em 1996 por quatro acusações de roubo e sentenciado de cinco a 10 anos em casa acusação. Eric Floyd foi sentenciado de cinco a 10 anos em 1995 por roubo, preso novamente em 1999 por violação de condicional, e mais tarde, novamente preso em 2001 por dois roubos. Se esses criminosos não tivessem sido soltos, bem antes de terem pagado suas sentenças, o policial Liczbinski estaria vivo hoje. Então o que foi responsável por sua morte: armas ou um sistema prisional e condicional que soltou esses três criminosos? Tremoglie cita outros exemplos de criminosos com condenações por crimes violentos, desde roubo e assalto a assassinato, que entraram em condicional e mais tarde assassinaram policiais.


Um estudo, do jornal New York Times (28/04/06), dos 1.662 assassinatos nas cidades entre 2003 e 2005 descobriu que 90% dos assassinos tinham ficha criminal. Um estudo de Massachusetts reportou que em média, criminosos homicidas já praticaram nove crimes anteriormente. Livro de John Lott, “More Guns, Less Crime” (Mais armas, menos crimes), mostra que em 1988, nos 75 maiores condados nos EUA, mais de 89% dos assassinos maiores de idade tinham ficha criminal como adulto.


Poucos dias depois do assassinato de Liczbinski, o Governador Rendell disse em entrevista coletiva, onde participaram oficiais elegidos pelo estado e autoridades da segurança pública, “A hora chegou para os políticos decidirem. Vocês têm que decidir se estão do lado deles – dos homens e mulheres que vestem azul – ou se estão do lado do lobby das armas.” Ao invés de dizer “ou se estão do lado do lobby das armas.”, Rendell devia ter dito “ou se estão do lado dos criminosos e as cortes, promotores, prisões e juntas condicionais que fazem leves negócios com criminosos e os soltam para atormentar policiais e cidadãos de bem.”


Se existe uma função clara e básica do governo, é proteger os cidadãos dos criminosos. Quando a falha do governo se torna muito visível, como ela fica no assassinato de um policial, oficiais procuram bodes expiatórios e muitas vezes é a National Rifle Association (Associação Nacional de Rifles) e outros que procuram proteger a Segunda Emenda, direito de guardar e possuir armas. Nós ouvimos chamados por leis mais rigorosas para controle de armas quando o que é realmente necessário é mais controle sobre os criminosos.


Existem muitas leis de responsabilidade de terceiros. Eu acho que elas deviam ser aplicadas aos membros das juntas de liberdade condicional que liberam esses criminosos que viram as costas e voltam a cometer crimes violentos. Da forma como ela se mostrar agora, pessoas em juntas condicionais que libertam criminosos não temem o custo de suas decisões. Eu aposto que se os membros das juntas de condicional fossem responsabilizados ou forçados a servir o balanço da sentença (que é mais ou menos um balanço do tempo/serviço sentenciado) de um condenado em condicional que sai e comete mais crimes, eles iriam prestar mais atenção ao bem-estar da comunidade ao invés do bem-estar do criminoso. Vocês dirão, “Williams, sob essas condições, quem trabalharia na junta de condicional?” Existe algo a ser dito sobre isso.
link da matéria: www.creators.com/conservative/walter-williams/control-criminals-not-guns.html

MOVIMENTO VIVA BRASIL é uma associação civil, que possui entre os seus principais objetivos:

- Apoiar e desenvolver ações em defesa dos direitos e garantias fundamentais;

- Apoiar e desenvolver ações em defesa da livre manifestação do pensamento, da livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.

O Movimento Viva Brasil, firmou-se nos últimos anos como a principal associação em defesa da utilização de armas seja para defesa, esporte ou colecionismo.

Constantemente, de forma mentirosa, as armas em poder de cidadãos honestos, atiradores esportivos e colecionadores são acusadas de fomentar a violência e criminalidade no país.

Nos últimos anos, tivemos que interceder diversas vezes para que nosso direito conquistado no referendo de 2005 fosse respeitado. Surgiram projetos de lei que pretendiam proibir a recarga de munição para uso esportivo, obrigavam que colecionadores inutilizassem suas armas ou aumentavam ainda mais a burocracia para o cidadão que escolhe ter uma arma para sua defesa.

Com um trabalho sério e constante conseguimos impedir que essas e outras ameaças prejudicassem o seu direito.

Já conta com o apoio de diversas entidades, jornalistas, personalidades, economistas, empresários, artistas, entre outros profissionais, formando assim uma poderosa aliança em prol do cidadão.

Mas nossa luta nunca pára, as ameaças estão sempre presentes e sua ajuda filiando-se ao MVB é de extrema importância. Esperamos contar com você.

Seu apoio é de extrema valia, contamos com ele. Verifique no link "colabore" as diversas formas de apoiar-nos

10/03/11 – Começam preparativos para marcha em Manaus

A Cobrapol, em conjunto com os seus sindicatos filiados, já iniciou a mobilização dos policiais civis de todo o país para a marcha nacional em prol da votação das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 446/300, que tramitam na Câmara dos Deputados como Emenda Constitucional n° 2. As PECs criam o Piso Salarial Nacional para os policiais civis, militares e bombeiros.

A mesma marcha já foi realizada em Salvador, dia 28 de fevereiro, quando cerca de 10 mil policiais participaram do ato, e também em Fortaleza, dia 29 de janeiro, com a participação de mais de quatro mil pessoas. O objetivo é chamar a atenção dos parlamentares e da sociedade para a questão, que afeta não apenas os policiais, mas todos os usuários dos serviços de segurança pública. “Vamos percorrer todas as capitais que sediarão a Copa de 2014. Queremos que a população saiba que, com os atuais salários e condições de trabalho, os policiais não têm como prestar um serviço de qualidade, em especial num evento como este”, afirmou o presidente da Cobrapol, Jânio Bosco Gandra.

Ele acredita que uma das maiores dificuldades dos policiais em todo o país é justamente a dupla jornada de trabalho que são obrigados a fazer, em função dos baixos salários. “Os policiais são obrigados a fazer bicos porque os salários são baixos. Não entendemos porque essa diferenciação de salário por cidades, se em todas elas o serviço é o mesmo. Não vamos mais aceitar esta situação”, declarou.

Paralelamente a essas atividades, a Cobrapol vem realizado uma série de ações na Câmara dos Deputados para viabilizar o retorno da proposição à pauta de votação do plenário. Para isso, a entidade fez contato com diversos parlamentares e lideranças de partidos. Alguns partidos como PMDB e PPS, além da Frente Parlamentar dos Evangélicos, já firmaram apoio ao pleito dos policiais.

Por Giselle do Valle
Fonte: Imprensa Cobrapol

4/03/11 – Policiais da Paraíba suspendem greve por 30 dias

Diretoria da SSPC Em comunicado publicado em seu site, o Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado da Paraíba (SSPC/PB), que havia aprovado indicativo de greve para hoje por tempo indeterminado, informa a suspensão do movimento paredista, atendendo a uma solicitação da sociedade paraibana.

No documento (abaixo), o SSPC/PB informa ainda que a decisão leva em consideração uma possível solução para o impasse com a audiência com o governador Ricardo Vieira Coutinho, confirmada para o dia 14 próximo.


JOÃO PESSOA/PB – 03 DE MARÇO DE 2011
NOTA DOS POLICIAIS CIVIS À SOCIEDADE

Considerando o apelo da Sociedade Paraibana para não deflagração de greve por parte dos Policiais Civis da Paraíba, principalmente no período carnavalesco, onde o fluxo de turismo é crescente e os procedimentos de investigação policial ficariam prejudicados, causando graves prejuízos a População Paraibana;

Considerando que os Policiais Civis, Peritos e Agentes Penitenciários ainda não entraram em greve, fato que só ocorreria às 08 horas da manhã do dia 04 de março de 2011;

Considerando a confirmação da audiência com Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, Ricardo Vieira Coutinho, para o próximo dia 14, pleito requerido logo após a sua posse;

Considerando a defasagem salarial dos Policiais Civis Paraibanos;
Considerando que a categoria acredita nas palavras do Governador, quando mencionava que priorizaria a Segurança Pública, afirmando que Será o melhor Governador para as Policias Paraibanas.

Os Policiais Civis, Peritos e Agentes Penitenciários da Paraíba resolvem suspender o movimento paredista, ora marcado para ter início no dia 04 de março de 2011, e no prazo estabelecido pelo Governo, de 30(trinta) dias, conforme proposta oriunda do Governo, chegar a consenso de Reajuste Salarial das categorias, mantendo-se a classe de trabalhadores do Grupo Policia Civil GPC-600 mobilizada em todo território paraibano.

João Pessoa, 03 de Março de 2011.
SSPC-PB/APO-PB/ASPOCEP/FEPCEP/SINDEPOL/ADEPOL/SINDSECAP


Por Giselle do Valle
Fonte: Imprensa Cobrapol