Sem dúvida, nossa mídia vive um dos momentos mais trágicos e melancólicos de sua longa existência. Leiam a seguir artigo da jornalista Roberta Alves...
"Não pode passar batido um dos momentos mais patéticos do jornalismo brasileiro. Acredite quem quiser, mas órgãos de imprensa brasileiros como o jornal O Globo mandaram repórteres à França para reclamar com Richard Descoings, diretor do instituto francês Sciences Po, por escolher o ex-presidente Lula para receber o primeiro título Honoris Causa que a instituição concedeu a um latino-americano.
A informação é do jornal argentino Pagina/12 e do próprio Globo, que, através da repórter Deborah Berlinck, chegou a fazer a Descoings a seguinte pergunta: “Por que Lula e não Fernando Henrique Cardoso, seu antecessor, para receber uma homenagem da instituição?”.
No relato da própria repórter de O Globo que fez essa pergunta constrangedora havia a insinuação de que o prêmio estaria sendo concedido a Lula porque o grupo de países chamados Bric’s (Brasil, Rússia, Índia e China) estuda ajudar a Europa financeiramente, no âmbito da crise econômica em que está mergulhada a região.
A jornalista de O Globo não informa de onde tirou a informação. Apenas a colocou no texto. Não informou se “agrados” parecidos estariam sendo feitos aos outros Bric’s. Apenas achou e colocou na matéria que se pretende reportagem e não um texto opinativo. Só esqueceu que o Brasil estar em condição de ajudar a Europa exemplifica perfeitamente a obra de Lula.
Segundo o relato do jornalista argentino do Pagina/12, Martín Granovsky, não ficou por aí. Perguntas ainda piores seriam feitas.
Os jornalistas brasileiros perguntaram como o eminente Sciences Po, “por onde passou a nata da elite francesa, como os ex-presidentes Jacques Chirac e François Mitterrand”, pôde oferecer tal honraria a um político que “tolerou a corrupção” e que chamou Muamar Khadafi de “irmão”, e quiseram saber se a concessão do prêmio se inseria na política da instituição francesa de conceder oportunidades a pessoas carentes.
Descoings se limitou a dizer que o presidente Lula mudou seu país e sua imagem no mundo. Que o Brasil se tornou uma potência emergente sob Lula. E que por ele não ter estudo superior sua trajetória pareceu totalmente “em linha” com a visão do Sciences Po de que o mérito pessoal não deve vir de um diploma universitário.
O diretor do Science Po ainda disse que a tal “tolerância com corrupção” é opinião, que o julgamento de Lula terá que ser feito pela história levando em conta a dimensão de sua obra (eletrificação de favelas e demais políticas sociais). Já o jornalista argentino perguntou se foi Lula quem armou Khadafi e concluiu para a missão difamadora da “imprensa” tupiniquim: “A elite brasileira está furiosa”."
A quem o jornalista acima classificou de "elite brasileira" ? FHC que não combateu a corrupção em seus governos inclusive desaparelhando a Policia Federal, protegendo bandidos de colarinho branco-esses sim seus principais eleitores-? As famílias Marinho e Civita que mamaram nas tetas da ditadura e se enriqueceram com ela? A Regina Duarte e outros artistas da Globo que fizeram campanha contra Lula? A Eduardo Azeredo,ex-governador de Minas, do PSDB, e quem inventou o mensalão? A jornalistas como Lucia Hipólito, Dora Kramer,Miriam Leitão, William Waak, Boris Casoy-esse pertenceu ao CCC-Comando de Caça aos Comunistas , durante a ditadura militar-, Arnaldo Jabor, e mais uma centena deles, que discriminam Lula por ele não ter curso superior? Afinal, quem é essa elite? Quanto ela representa no universo da população brasileira? Se 10% já é muito!!!!!!
Volto a dizer que a conjuntura econômico-financeira de nossos país é quem avaliza Lula e Dilma e, desabona os 8 anos de (des)governo dos tucanos.
Encerro citando tres frases de pensadores extraordiários:
-O favor gera amigos, a verdade, ódio - Terêncio
-Época triste a nossa, em que é mais difícil quebrar um preconceito do que um átomo - Einstein
-A inveja de muitos anuncia o merecimento de alguns - Marquês de Maricá
Jeferson Malaguti Soares
Ribeirão das Neves-MG
sexta-feira, 30 de setembro de 2011
terça-feira, 27 de setembro de 2011
Os militares e o poder
Ultimamente tenho visto as movimentações populares e profissionais se eclodirem por todo pais, e em todos os estados os governos usam seus grandes exércitos, para oprimir, e subjugar a população, isto ocorre em todas as movimentações, seja elas por que forem, os militares sempre fazem valer o poder dos governos, e como sempre os desembargadores sempre julgam o que e feito pelos governos como o correto, e declaram toda greve, ou invasão, ou movimentação como ilegal, e os militares usam de truculência e forte poder bélico, para contra as pessoas, com a desculpa de irrestrito cumprimento do dever, e como não bastasse à triste experiência de anos de ditadura, que levaram ao Brasil a inércia econômica e social, agora estes militares se aventuram nos legislativos, de vários estados, e também no congresso federal, onde usam as corporações, e se elegem, mas sempre valendo do seu poder hierárquico, e como sempre são pessoas saudosistas de um período que se deve ser esquecidos neste país, onde a liberdade, e a livre expressão eram seriamente oprimidas, onde esta a sociedade de direito, onde algumas classes se julgam melhores que outras, e ainda usam do poder institucional, para dominar toda uma sociedade, que por sua vez pode ser perigoso.
Estava analisando a situação especifica de Minas, onde o governo investe maciçamente na criação de novos policiais militares, estes por sua vez usurpam funções da policia judiciária, e quando se aposentam, encostam-se nas guardas municipais, estão construindo uma rede de dominação em todos os poderes, como foi feito na época dos anos chumbo, e vêm secretários de governos e quer dar lhes os poder de juízes (Judge Dredd), onde eles vão escolher quem vai para nas cadeias, e quem vai se apresentar posteriormente, se não bastasse os militares vão preparar seus oficiais com o curso de bacharel em direito, com intuito de usurpar mais uma vez a função da policia judiciária de Delegado de Policia.
E como no fato ultimo que mais nos deixa impressionado, o assassinato da juíza Patrícia Acioli, onde a cúpula do batalhão de São Gonçalo, onde o coronel da ativa, que comandava este batalhão, é acusado por outros policiais de ser o mandante da morte da juíza, fato este que muito nos intriga o fato de se matar um membro do judiciário apenas, porque a mesma estava em investigações contra a criminalidade dentro da PM daquele batalhão, onde estes organizados através de suas milícias cobravam e matavam, se julgando acima da lei, e quando esta lei se faz valer, este ainda não satisfeito, matam um representante do judiciário, e se não fosse este fator de tamanha ousadia, ainda usam todo o seu poder para intimidar testemunhas, e fazer com que as leis não sejam apuradas. Este fato é apenas para relatar como uma policia mal intencionada pode ser pior que qualquer crime organizado. Um fato que aconteceu no aglomerado da Serra, com assassinatos de 02 jovens inocentes por PMS, este fato teria sido passado despercebido, se a população não se rebelasse e mostrasse o outro lado do fato, onde foi provada a total falta de preparo deste policias desta operação, onde esperamos ansiosamente o julgamento destes por assassinatos em júri popular.
Não prego um estado anárquico, mas sim um estado que cuide de todos igualmente, com uma policia educada e cidadã, que esteja preparada para lidar com as pessoas, e sempre prevalecendo à democracia, e o estado pleno de direito, e sempre com governantes civis, e que a ditadura seja para sempre, uma pagina cada dia mais longe de nossa historia.
Rondinelli Lacerda Diniz
Graduando em serviço social
Membro do PCdoB de Ribeirão das Neves
ASP
Estava analisando a situação especifica de Minas, onde o governo investe maciçamente na criação de novos policiais militares, estes por sua vez usurpam funções da policia judiciária, e quando se aposentam, encostam-se nas guardas municipais, estão construindo uma rede de dominação em todos os poderes, como foi feito na época dos anos chumbo, e vêm secretários de governos e quer dar lhes os poder de juízes (Judge Dredd), onde eles vão escolher quem vai para nas cadeias, e quem vai se apresentar posteriormente, se não bastasse os militares vão preparar seus oficiais com o curso de bacharel em direito, com intuito de usurpar mais uma vez a função da policia judiciária de Delegado de Policia.
E como no fato ultimo que mais nos deixa impressionado, o assassinato da juíza Patrícia Acioli, onde a cúpula do batalhão de São Gonçalo, onde o coronel da ativa, que comandava este batalhão, é acusado por outros policiais de ser o mandante da morte da juíza, fato este que muito nos intriga o fato de se matar um membro do judiciário apenas, porque a mesma estava em investigações contra a criminalidade dentro da PM daquele batalhão, onde estes organizados através de suas milícias cobravam e matavam, se julgando acima da lei, e quando esta lei se faz valer, este ainda não satisfeito, matam um representante do judiciário, e se não fosse este fator de tamanha ousadia, ainda usam todo o seu poder para intimidar testemunhas, e fazer com que as leis não sejam apuradas. Este fato é apenas para relatar como uma policia mal intencionada pode ser pior que qualquer crime organizado. Um fato que aconteceu no aglomerado da Serra, com assassinatos de 02 jovens inocentes por PMS, este fato teria sido passado despercebido, se a população não se rebelasse e mostrasse o outro lado do fato, onde foi provada a total falta de preparo deste policias desta operação, onde esperamos ansiosamente o julgamento destes por assassinatos em júri popular.
Não prego um estado anárquico, mas sim um estado que cuide de todos igualmente, com uma policia educada e cidadã, que esteja preparada para lidar com as pessoas, e sempre prevalecendo à democracia, e o estado pleno de direito, e sempre com governantes civis, e que a ditadura seja para sempre, uma pagina cada dia mais longe de nossa historia.
Rondinelli Lacerda Diniz
Graduando em serviço social
Membro do PCdoB de Ribeirão das Neves
ASP
ANA CLARA OTONI Siga em: twitter.com/OTEMPOonlineAssassino de policiais civil e militar é condenado há 46 anos de prisão
O assassino de dois policiais, um civil e outro militar, ocorrido em Governador Valadares, no Vale do Aço, em 2005, foi condenado a 46 anos de prisão. A decisão foi dada pelo juiz presidente do Tribunal do Júri, Éverton Villaron de Souza, que julgou o homem como culpado pela morte dos policiais, na sessão da última sexta-feira (23).
Ele foi enquadrado por homicídio qualificado, porte ilegal de armas de fogo, fuga de estabelecimento prisional mediante violência, roubos contra três pessoas e furto de armas da carceragem. Os fatos, que culminaram nesses crimes, ocorreram em 27 de agosto de 2005, no interior da cadeia pública de Governador Valadares.
O homem cumprirá a pena, em regime inicialmente fechado, em três meses de detenção, no regime aberto, e pagamento de 50 dias-multa. O valor fixado dia-multa é em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Por cada um dos homicídios qualificados o homem cumprirá 13 e 2 anos de prisão, respectivamente. Além disso, serão 10 dias-multa pelo porte ilegal de armas de fogo, três meses de detenção pela fuga, cinco anos e quatro meses de reclusão e 10 dias-multa para cada um dos três roubos cometidos. Para totalizar os 46 anos, o homem ainda cumprirá dois anos de reclusão e 10 dias-multa pelo crime de furto de armas de fogo na sala da carceragem.
Para o juiz, a culpa do homem é evidente já que ele executou todos os crimes pensando em fugir da cadeia. Foi negado ao réu o direito de recorrer em liberdade, devido ao grande número de penas aplicadas.
Ele foi enquadrado por homicídio qualificado, porte ilegal de armas de fogo, fuga de estabelecimento prisional mediante violência, roubos contra três pessoas e furto de armas da carceragem. Os fatos, que culminaram nesses crimes, ocorreram em 27 de agosto de 2005, no interior da cadeia pública de Governador Valadares.
O homem cumprirá a pena, em regime inicialmente fechado, em três meses de detenção, no regime aberto, e pagamento de 50 dias-multa. O valor fixado dia-multa é em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Por cada um dos homicídios qualificados o homem cumprirá 13 e 2 anos de prisão, respectivamente. Além disso, serão 10 dias-multa pelo porte ilegal de armas de fogo, três meses de detenção pela fuga, cinco anos e quatro meses de reclusão e 10 dias-multa para cada um dos três roubos cometidos. Para totalizar os 46 anos, o homem ainda cumprirá dois anos de reclusão e 10 dias-multa pelo crime de furto de armas de fogo na sala da carceragem.
Para o juiz, a culpa do homem é evidente já que ele executou todos os crimes pensando em fugir da cadeia. Foi negado ao réu o direito de recorrer em liberdade, devido ao grande número de penas aplicadas.
Policial civil perde R$ 38 mil e tem a arma roubada em "saidinha de banco" no Buritis FELIPE REZENDE
Um policial civil foi vítima do golpe conhecido como “saidinha de banco” no final da manhã desta terça-feira (27) no bairro Buritis, região Oeste de Belo Horizonte. De acordo com a Polícia Militar, o detetive foi abordado por um homem logo após efetuar o saque em uma agência, na avenida Professor Mário Werneck.
Segundo os militares, o autor estava armado e levou aproximadamente R$ 38 mil. Ele ainda roubou uma pistola do policial.
Em seguida, o homem fugiu usando uma motocicleta. Até o início desta tarde, ele não havia sido localizado.
Segundo os militares, o autor estava armado e levou aproximadamente R$ 38 mil. Ele ainda roubou uma pistola do policial.
Em seguida, o homem fugiu usando uma motocicleta. Até o início desta tarde, ele não havia sido localizado.
Justiça decreta prisão preventiva de acusados de espancar cruzeirense até a morte 27/09/2011
Por 3 votos a 0, o desembargador Alberto Deodato, da 1º Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), decretou nesta terça-feira (27) a prisão preventiva dos 12 envolvidos na morte do torcedor do Cruzeiro, espancado até a morte, em Belo Horizonte, por integrantes da Galoucura. A Justiça já recomendou a expedição do mandato de prisão de todos os acusados.
De acordo com o magistrado, a decisão foi tomada com base no fato de os envolvidos apresentarem risco à sociedade. Alberto Deodato Neto, argumentou que “não há dúvidas de que a extrema gravidade e hediondez dos crimes praticados [homicídio qualificado, tentativa de homicídio qualificado e formação de quadrilha], considerando-se suas formas brutais de execução e o fato de estarem relacionados com rivalidades entre ‘torcidas organizadas’ de clubes mineiros demonstram tratar-se de situação excepcional, que demanda a constrição cautelar”. E ainda afirmou que “o recolhimento dos envolvidos é medida de melhor guarida, como forma não apenas de se garantir a ordem pública, mas também para a conveniência da instrução criminal”.
Relembre o caso
Os suspeitos chegaram a ser presos em dezembro, mas acabaram sendo liberados por força de alvarás de soltura expedidos um mês após a detenção. De acordo com o inquérito da Polícia Civil, o grupo teria participação direta no assassinato de Otávio Fernandes, 19, na noite de 27 de novembro, em frente a um ginásio onde acontecia um evento de lutas marciais. O jovem foi espancado com barras de ferro e placas de sinalização de trânsito. Câmeras de segurança do local gravaram as cenas de agressão entre os torcedores dos times rivais.
Apesar de o evento de MMA ter princípio unicamente esportivo, cerca de 20 torcedores do Cruzeiro tentavam entrar quando um grupo de mais de cem atleticanos foi para cima dos rivais. O grupo menor tentou fugir, mas foi encurralado na porta da casa de eventos. Com apenas quatro policiais do Batalhão de Choque no local, a briga ficou incontrolável.
O torcedor, morador do bairro Santa Efigênia, morreu por perda de massa encefálica. Outro cruzeirense, de 39 anos, morador de Ribeirão das Neves, também foi atingido com golpes na cabeça e está internado em estado grave no HPS João XXIII.
O confronto durou poucos minutos, mas foi o suficiente para virar uma confusão generalizada.
De acordo com o magistrado, a decisão foi tomada com base no fato de os envolvidos apresentarem risco à sociedade. Alberto Deodato Neto, argumentou que “não há dúvidas de que a extrema gravidade e hediondez dos crimes praticados [homicídio qualificado, tentativa de homicídio qualificado e formação de quadrilha], considerando-se suas formas brutais de execução e o fato de estarem relacionados com rivalidades entre ‘torcidas organizadas’ de clubes mineiros demonstram tratar-se de situação excepcional, que demanda a constrição cautelar”. E ainda afirmou que “o recolhimento dos envolvidos é medida de melhor guarida, como forma não apenas de se garantir a ordem pública, mas também para a conveniência da instrução criminal”.
Relembre o caso
Os suspeitos chegaram a ser presos em dezembro, mas acabaram sendo liberados por força de alvarás de soltura expedidos um mês após a detenção. De acordo com o inquérito da Polícia Civil, o grupo teria participação direta no assassinato de Otávio Fernandes, 19, na noite de 27 de novembro, em frente a um ginásio onde acontecia um evento de lutas marciais. O jovem foi espancado com barras de ferro e placas de sinalização de trânsito. Câmeras de segurança do local gravaram as cenas de agressão entre os torcedores dos times rivais.
Apesar de o evento de MMA ter princípio unicamente esportivo, cerca de 20 torcedores do Cruzeiro tentavam entrar quando um grupo de mais de cem atleticanos foi para cima dos rivais. O grupo menor tentou fugir, mas foi encurralado na porta da casa de eventos. Com apenas quatro policiais do Batalhão de Choque no local, a briga ficou incontrolável.
O torcedor, morador do bairro Santa Efigênia, morreu por perda de massa encefálica. Outro cruzeirense, de 39 anos, morador de Ribeirão das Neves, também foi atingido com golpes na cabeça e está internado em estado grave no HPS João XXIII.
O confronto durou poucos minutos, mas foi o suficiente para virar uma confusão generalizada.
Governador pede aos poderes Legislativo e Judiciário para que apertem os cintos, pois, diferentemente dos anos anteriores, gastos de 2012 não podem ultrapassar os de 2011.
O apelo já foi feito. Em reunião no dia 6 com representantes do Legislativo, Judiciário e Ministério Público, o governador Antonio Augusto Anastasia (PSDB) foi claro: pediu que em 2012 o gasto em investimentos e custeio de todos eles siga as cifras deste ano. Somente o custo com a folha de pagamento poderá ser maior, até porque é inevitável o crescimento vegetativo, causado por exemplo pela concessão de benefícios previstos em lei (quinquênio, biênio) ou promoções na carreira do servidor. Mas, a julgar pelos últimos cinco anos, as expectativas não são nada boas.
Uma rápida olhada nos números da execução orçamentária entre 2006 e o ano passado mostra que a cada ano o custo com os poderes aumenta, em média, 10%. Para ter uma ideia, nos últimos cinco anos os gastos do Ministério Público e Assembleia Legislativa quase dobraram: de R$ 587 milhões para R$ 905 milhões e de R$ 469 milhões em 2006 para R$ 835,1 milhões, em 2010, respectivamente. O crescimento no Tribunal de Justiça mineiro não fica atrás. Há cinco anos o órgão consumiu R$ 1,7 bilhão, R$ 1 bilhão a menos que no ano passado. Para 2011, a previsão é de outros R$ 2,9 bilhões.
No Tribunal de Contas do Estado (TCE), o gasto passou de R$ 249,5 milhões para R$ 344,7 milhões entre 2006 e 2010. Nesse período, nenhum dos poderes reduziu custos de um ano para o outro – com exceção do Tribunal de Justiça Militar, que entre 2008 e 2009 economizou R$ 1,2 milhão: de R$ 27,3 milhões para R$ 26,1 milhões. “Estamos em um período de incertezas, e o governo pediu que todo mundo coloque o pé no freio. Se houver um excesso na arrecadação, poderá até redistribuir recursos. O que ele não quer é ter que fazer cortes no meio do ano”, afirmou uma fonte ligada ao governo estadual.
Oficialmente, durante a reunião todos os presentes – os presidentes da Assembleia Legislativa, Dinis Pinheiro (PSDB), e do Tribunal de Justiça, desembargador Cláudio Costa, o procurador-geral de Justiça adjunto Administrativo, Carlos André Mariani Bittencourt, e o presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Antônio Carlos Andrada – prometeram orientar os técnicos dos órgãos que dirigem na tentativa de cortar ao máximo os gastos para o ano que vem. Nos bastidores a informação é de que todos esperavam um reajuste superior a 10% – atendendo a média aplicada nos últimos anos.
Preocupação
Em 13 de julho – quase um mês antes do encontro com o governador –, a Corte Superior do Tribunal de Justiça aprovou uma proposta que estimou despesas e receitas em R$ 3.912.732.884, superior ao orçamento deste ano em pouco mais de R$ 1 bilhão, ou um aumento de 34%. Segundo a Secretaria Executiva de Planejamento e Qualidade na Gestão Institucional, o valor está em negociação com o governo. O recurso é necessário para bancar, por exemplo, o reajuste de 6,51% para os servidores do Judiciário, previsto em projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa. Segundo o relator da proposta na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, deputado Zé Maia (PSDB), o reajuste do TJMG vai custar mais R$ 73.062.246,55 aos cofres públicos e o do Tribunal de Justiça Militar, R$ 1,06 milhão.
Por meio da assessoria de imprensa, o procurador-geral do Ministério Público, Alceu José Torres Marques, disse apenas que técnicos do órgão ainda discutem os números e portanto não poderia comentar o assunto com a reportagem. O presidente do TCE, Antonio Carlos Andrada, afirmou que a questão orçamentária não é preocupação no órgão que comanda. “Somos o menor orçamento e nosso investimento é quase nenhum”, justificou. De acordo com o conselheiro, há obras em andamento na sede do TCE, mas as verbas já estão garantidas no orçamento deste ano e não será necessária qualquer suplementação. Do orçamento do TCE, cerca de 90% são consumidos com a folha de pagamentos. O presidente da Assembleia, Dinis Pinheiro, não foi localizado pela sua assessoria para comentar o assunto.
FPNTE: ESTADO DE MINAS.
O apelo já foi feito. Em reunião no dia 6 com representantes do Legislativo, Judiciário e Ministério Público, o governador Antonio Augusto Anastasia (PSDB) foi claro: pediu que em 2012 o gasto em investimentos e custeio de todos eles siga as cifras deste ano. Somente o custo com a folha de pagamento poderá ser maior, até porque é inevitável o crescimento vegetativo, causado por exemplo pela concessão de benefícios previstos em lei (quinquênio, biênio) ou promoções na carreira do servidor. Mas, a julgar pelos últimos cinco anos, as expectativas não são nada boas.
Uma rápida olhada nos números da execução orçamentária entre 2006 e o ano passado mostra que a cada ano o custo com os poderes aumenta, em média, 10%. Para ter uma ideia, nos últimos cinco anos os gastos do Ministério Público e Assembleia Legislativa quase dobraram: de R$ 587 milhões para R$ 905 milhões e de R$ 469 milhões em 2006 para R$ 835,1 milhões, em 2010, respectivamente. O crescimento no Tribunal de Justiça mineiro não fica atrás. Há cinco anos o órgão consumiu R$ 1,7 bilhão, R$ 1 bilhão a menos que no ano passado. Para 2011, a previsão é de outros R$ 2,9 bilhões.
No Tribunal de Contas do Estado (TCE), o gasto passou de R$ 249,5 milhões para R$ 344,7 milhões entre 2006 e 2010. Nesse período, nenhum dos poderes reduziu custos de um ano para o outro – com exceção do Tribunal de Justiça Militar, que entre 2008 e 2009 economizou R$ 1,2 milhão: de R$ 27,3 milhões para R$ 26,1 milhões. “Estamos em um período de incertezas, e o governo pediu que todo mundo coloque o pé no freio. Se houver um excesso na arrecadação, poderá até redistribuir recursos. O que ele não quer é ter que fazer cortes no meio do ano”, afirmou uma fonte ligada ao governo estadual.
Oficialmente, durante a reunião todos os presentes – os presidentes da Assembleia Legislativa, Dinis Pinheiro (PSDB), e do Tribunal de Justiça, desembargador Cláudio Costa, o procurador-geral de Justiça adjunto Administrativo, Carlos André Mariani Bittencourt, e o presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Antônio Carlos Andrada – prometeram orientar os técnicos dos órgãos que dirigem na tentativa de cortar ao máximo os gastos para o ano que vem. Nos bastidores a informação é de que todos esperavam um reajuste superior a 10% – atendendo a média aplicada nos últimos anos.
Preocupação
Em 13 de julho – quase um mês antes do encontro com o governador –, a Corte Superior do Tribunal de Justiça aprovou uma proposta que estimou despesas e receitas em R$ 3.912.732.884, superior ao orçamento deste ano em pouco mais de R$ 1 bilhão, ou um aumento de 34%. Segundo a Secretaria Executiva de Planejamento e Qualidade na Gestão Institucional, o valor está em negociação com o governo. O recurso é necessário para bancar, por exemplo, o reajuste de 6,51% para os servidores do Judiciário, previsto em projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa. Segundo o relator da proposta na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, deputado Zé Maia (PSDB), o reajuste do TJMG vai custar mais R$ 73.062.246,55 aos cofres públicos e o do Tribunal de Justiça Militar, R$ 1,06 milhão.
Por meio da assessoria de imprensa, o procurador-geral do Ministério Público, Alceu José Torres Marques, disse apenas que técnicos do órgão ainda discutem os números e portanto não poderia comentar o assunto com a reportagem. O presidente do TCE, Antonio Carlos Andrada, afirmou que a questão orçamentária não é preocupação no órgão que comanda. “Somos o menor orçamento e nosso investimento é quase nenhum”, justificou. De acordo com o conselheiro, há obras em andamento na sede do TCE, mas as verbas já estão garantidas no orçamento deste ano e não será necessária qualquer suplementação. Do orçamento do TCE, cerca de 90% são consumidos com a folha de pagamentos. O presidente da Assembleia, Dinis Pinheiro, não foi localizado pela sua assessoria para comentar o assunto.
FPNTE: ESTADO DE MINAS.
"Do rio que tudo arrasta, se diz que é violento. Mas ninguém diz violentas as margens que o comprimem." (Bertold Brecht).
Assim está acontecendo em Minas. A imprensa , o Ministério Público e o Tribunal de Justiça mineiros, aliados de primeira hora dos governos tucanos que nos assolam há 9 anos, acusam a greve dos professores de violenta. No entanto não divulgam e sequer consideram a camisa-de-força em que o governo Anastasia os meteu, nem a violencia da Policia Militar na repressão do movimento.
Vejam o depoimento de uma professora mineira: "Tenho estado em sala de aula há 24 anos, desde 1987. Fui parar numa sala de aula da Rede Estadual de Educação de Minas Gerais por amor à profissão e por incentivo salarial, pois quando comecei a lecionar, em 1987, o nosso Salário Base (vencimento básico) correspondia a três salários mínimos (hoje, R$1.635,00) para quem lecionava de 5ª à 8ª série, e cinco salários mínimos (hoje, R$2.725,00) para quem lecionava para o Ensino Médio. Tinha perspectiva de carreira profissional. Com o tempo, vi a nossa situação piorando ano a ano, suportável durante algum tempo, mas há 9 anos sinto-me no fundo do poço. Sou mãe e tenho dificuldades para manter as despesas da casa. Moro de aluguel, não consigo viajar de férias há uns seis anos, dependo de um Plano de Saúde que não funciona (IPSEMG), gasto dinheiro com antidepressivos para conseguir trabalhar dois horários em condições que não carecem de serem descritas aqui. Sei que existem outras/os professoras/res em situações piores e me firmo nisso para não cair no desespero diante das consequências dessa nossa luta que é justíssima.”
Assim está a realidade da educação em nosso estado.
Outro dia me perguntaram o porquê do governador Anastasia agir desta forma se também ele havia sido professor. Respondi: Anastasia pode até ter sido professor , mas nunca foi um educador.
A energia moral do universo de todo corpo docente é o local em que se forjam os conceitos sociais, os valores éticos, as relações de solidariedade, o respeito ao outro e a consciência da cidadania. Anastasia pode ter feito parte de algum corpo docente, mas sem qualquer resquicio de energia moral. Vai deixar o governo no fim de seu mandato, como entrou: marionete de Aécio Neves.
Esses tucanos neoliberais, partidários da teoria do estado mínimo, do entreguismo, já terceirizaram quase tudo em suas administrações, dos serviços de conservação, passando por penitenciarias, até a reprografia, vão também, em breve, terceirizar os ensinos fundamental e médio do estado.
O que é ainda mais desanimador é o fato de que foi o povo de Minas quem os elegeu.
Jeferson Malaguti Soares
Vejam o depoimento de uma professora mineira: "Tenho estado em sala de aula há 24 anos, desde 1987. Fui parar numa sala de aula da Rede Estadual de Educação de Minas Gerais por amor à profissão e por incentivo salarial, pois quando comecei a lecionar, em 1987, o nosso Salário Base (vencimento básico) correspondia a três salários mínimos (hoje, R$1.635,00) para quem lecionava de 5ª à 8ª série, e cinco salários mínimos (hoje, R$2.725,00) para quem lecionava para o Ensino Médio. Tinha perspectiva de carreira profissional. Com o tempo, vi a nossa situação piorando ano a ano, suportável durante algum tempo, mas há 9 anos sinto-me no fundo do poço. Sou mãe e tenho dificuldades para manter as despesas da casa. Moro de aluguel, não consigo viajar de férias há uns seis anos, dependo de um Plano de Saúde que não funciona (IPSEMG), gasto dinheiro com antidepressivos para conseguir trabalhar dois horários em condições que não carecem de serem descritas aqui. Sei que existem outras/os professoras/res em situações piores e me firmo nisso para não cair no desespero diante das consequências dessa nossa luta que é justíssima.”
Assim está a realidade da educação em nosso estado.
Outro dia me perguntaram o porquê do governador Anastasia agir desta forma se também ele havia sido professor. Respondi: Anastasia pode até ter sido professor , mas nunca foi um educador.
A energia moral do universo de todo corpo docente é o local em que se forjam os conceitos sociais, os valores éticos, as relações de solidariedade, o respeito ao outro e a consciência da cidadania. Anastasia pode ter feito parte de algum corpo docente, mas sem qualquer resquicio de energia moral. Vai deixar o governo no fim de seu mandato, como entrou: marionete de Aécio Neves.
Esses tucanos neoliberais, partidários da teoria do estado mínimo, do entreguismo, já terceirizaram quase tudo em suas administrações, dos serviços de conservação, passando por penitenciarias, até a reprografia, vão também, em breve, terceirizar os ensinos fundamental e médio do estado.
O que é ainda mais desanimador é o fato de que foi o povo de Minas quem os elegeu.
Jeferson Malaguti Soares
terça-feira, 23 de agosto de 2011
UM DRAGÃO CHAMADO CHINA
Um determinado produto que o Brasil fabrica um milhão de unidades, uma só fábrica chinesa produz quarenta milhões...
A qualidade já é equivalente. E a velocidade de reação é impressionante.
Os chineses colocam qualquer produto no mercado em questão de semanas...
Com preços que são uma fração dos praticados aqui.
Uma das fábricas está de mudança para o interior, pois os salários da região onde está instalada estão altos demais: 100 dólares.
Um operário brasileiro equivalente ganha 300 dólares no mínimo que acrescidos de impostos e benefícios representam quase 600 dólares.
Quando comparados com os 100 dólares dos chineses, que recebem praticamente zero benefícios.... estamos perante uma escravatura amarela e alimentando-a...
Horas extraordinárias? Na China...? Esqueça !!!
O pessoal por lá é tão agradecido por ter um emprego que trabalha horas extras sabendo que não vão receber nada por isso...
Atrás dessa "postura" está a grande armadilha chinesa.
Não se trata de uma estratégia comercial, mas sim de uma estratégia de "poder" para ganhar o mercado ocidental .
Os chineses estão tirando proveito da atitude dos 'marqueteiros' ocidentais, que preferem terceirizar a produção ficando apenas com o que ela "agrega de valor": a marca.
Dificilmente você adquire atualmente nas grandes redes comerciais dos Estados Unidos da América um produto "made in USA". É tudo "made in China", com rótulo estadunidense.
As empresas ganham rios de dinheiro comprando dos chineses por centavos e vendendo por centenas de dólares..nós mineiros lembramos muito bem do Centro Ótico, que comprava óculos de grife dos chineses por R$1,00 a unidade e os revendia por até R$1.000,00.
Apenas lhes interessa o lucro imediato e a qualquer preço.
Mesmo ao custo do fechamento das suas fábricas e do brutal desemprego.
Enquanto os ocidentais terceirizam as táticas e ganham no curto prazo, a China assimila essas táticas, cria unidades produtivas de alta performance, para dominar no longo prazo.
Enquanto as grandes potências mercadológicas que ficam com as marcas, com o design...suas grifes, os chineses estão ficando com a produção, assistindo, estimulando e contribuindo para o desmantelamento dos já poucos parques industriais ocidentais.
Em breve, por exemplo, já não haverá mais fábricas de tênis ou de calçados pelo mundo ocidental. Só haverá na China.
Então, num futuro próximo veremos os produtos chineses aumentando os seus preços, produzindo um "choque da manufatura", como aconteceu com o choque petrolífero nos anos setenta. Aí já será tarde de mais.
Então o mundo perceberá que reerguer as suas fábricas terá um custo proibitivo e irá render-se ao poderio chinês.
Perceberá que alimentou um enorme dragão e acabou refém do mesmo.
Dragão este que aumentará gradativamente seus preços, já que será ele quem ditará as novas leis de mercado, pois será quem manda, pois terá o monopólio da produção .
Sendo ela e apenas ela quem possuirá as fábricas, inventários e empregos é quem vai regular os mercados e não os "preçonhentos".
Iremos, nós e os nossos filhos, netos... assistir a uma inversão das regras do jogo atual que terão nas economias ocidentais o impacto de uma bomba atômica... chinesa.
Nessa altura em que o mundo ocidental acordar será muito tarde.
Nesse dia, os executivos "preçonhentos" olharão tristemente para os esqueletos das suas antigas fábricas, para os técnicos aposentados jogando baralho na praça da esquina, e chorarão sobre as sucatas dos seus parques fabris desmontados.
E então lembrarão, com muita saudade, do tempo em que ganharam dinheiro comprando "balatinho dos esclavos" chineses, vendendo caro suas "marcas- grifes" aos seus conterrâneos.
E então, entristecidos, abrirão suas "marmitas" e almoçarão as suas marcas que já deixaram de ser moda e, por isso, deixaram de ser poderosas pois foram todas copiadas....
REFLITAM E COMECEM A COMPRAR - JÁ - OS PRODUTOS DE FABRICAÇÃO NACIONAL, FOMENTANDO O EMPREGO EM SEU PAÍS, PELA SOBREVIVENCIA DO SEU AMIGO, DO SEU VIZINHO E ATÉ MESMO DA SUA PRÓPRIA... E DE SEUS DESCENDENTES. FOI INCENTIVANDO O CONSUMO INTERNO QUE O GOVERNO LULA TRANSFORMOU O TSUNAMI CATASTRÓFICO DA CRISE DE 2008 EM SIMPLES MAROLINHA.
Pense mais além ...
E seu poderio bélico-militar ???
Ficaremos reféns e a mercê, ou seja, estamos hoje criando a cobra que nos morderá no futuro !!!
Essa cobra já começou a picar haja vista a grave crise financeira nos EUA, Italia, Espanha, Grécia,Portugal, etc...
Não tenho nada contra os chineses, e até sou simpático ao comunismo capitalista deles, mas pensemos primeiro em nosso país e construamos para ele um projeto socialista.
Divulgue.
Jeferson Malaguti Soares
Ribeirão das Neves
A qualidade já é equivalente. E a velocidade de reação é impressionante.
Os chineses colocam qualquer produto no mercado em questão de semanas...
Com preços que são uma fração dos praticados aqui.
Uma das fábricas está de mudança para o interior, pois os salários da região onde está instalada estão altos demais: 100 dólares.
Um operário brasileiro equivalente ganha 300 dólares no mínimo que acrescidos de impostos e benefícios representam quase 600 dólares.
Quando comparados com os 100 dólares dos chineses, que recebem praticamente zero benefícios.... estamos perante uma escravatura amarela e alimentando-a...
Horas extraordinárias? Na China...? Esqueça !!!
O pessoal por lá é tão agradecido por ter um emprego que trabalha horas extras sabendo que não vão receber nada por isso...
Atrás dessa "postura" está a grande armadilha chinesa.
Não se trata de uma estratégia comercial, mas sim de uma estratégia de "poder" para ganhar o mercado ocidental .
Os chineses estão tirando proveito da atitude dos 'marqueteiros' ocidentais, que preferem terceirizar a produção ficando apenas com o que ela "agrega de valor": a marca.
Dificilmente você adquire atualmente nas grandes redes comerciais dos Estados Unidos da América um produto "made in USA". É tudo "made in China", com rótulo estadunidense.
As empresas ganham rios de dinheiro comprando dos chineses por centavos e vendendo por centenas de dólares..nós mineiros lembramos muito bem do Centro Ótico, que comprava óculos de grife dos chineses por R$1,00 a unidade e os revendia por até R$1.000,00.
Apenas lhes interessa o lucro imediato e a qualquer preço.
Mesmo ao custo do fechamento das suas fábricas e do brutal desemprego.
Enquanto os ocidentais terceirizam as táticas e ganham no curto prazo, a China assimila essas táticas, cria unidades produtivas de alta performance, para dominar no longo prazo.
Enquanto as grandes potências mercadológicas que ficam com as marcas, com o design...suas grifes, os chineses estão ficando com a produção, assistindo, estimulando e contribuindo para o desmantelamento dos já poucos parques industriais ocidentais.
Em breve, por exemplo, já não haverá mais fábricas de tênis ou de calçados pelo mundo ocidental. Só haverá na China.
Então, num futuro próximo veremos os produtos chineses aumentando os seus preços, produzindo um "choque da manufatura", como aconteceu com o choque petrolífero nos anos setenta. Aí já será tarde de mais.
Então o mundo perceberá que reerguer as suas fábricas terá um custo proibitivo e irá render-se ao poderio chinês.
Perceberá que alimentou um enorme dragão e acabou refém do mesmo.
Dragão este que aumentará gradativamente seus preços, já que será ele quem ditará as novas leis de mercado, pois será quem manda, pois terá o monopólio da produção .
Sendo ela e apenas ela quem possuirá as fábricas, inventários e empregos é quem vai regular os mercados e não os "preçonhentos".
Iremos, nós e os nossos filhos, netos... assistir a uma inversão das regras do jogo atual que terão nas economias ocidentais o impacto de uma bomba atômica... chinesa.
Nessa altura em que o mundo ocidental acordar será muito tarde.
Nesse dia, os executivos "preçonhentos" olharão tristemente para os esqueletos das suas antigas fábricas, para os técnicos aposentados jogando baralho na praça da esquina, e chorarão sobre as sucatas dos seus parques fabris desmontados.
E então lembrarão, com muita saudade, do tempo em que ganharam dinheiro comprando "balatinho dos esclavos" chineses, vendendo caro suas "marcas- grifes" aos seus conterrâneos.
E então, entristecidos, abrirão suas "marmitas" e almoçarão as suas marcas que já deixaram de ser moda e, por isso, deixaram de ser poderosas pois foram todas copiadas....
REFLITAM E COMECEM A COMPRAR - JÁ - OS PRODUTOS DE FABRICAÇÃO NACIONAL, FOMENTANDO O EMPREGO EM SEU PAÍS, PELA SOBREVIVENCIA DO SEU AMIGO, DO SEU VIZINHO E ATÉ MESMO DA SUA PRÓPRIA... E DE SEUS DESCENDENTES. FOI INCENTIVANDO O CONSUMO INTERNO QUE O GOVERNO LULA TRANSFORMOU O TSUNAMI CATASTRÓFICO DA CRISE DE 2008 EM SIMPLES MAROLINHA.
Pense mais além ...
E seu poderio bélico-militar ???
Ficaremos reféns e a mercê, ou seja, estamos hoje criando a cobra que nos morderá no futuro !!!
Essa cobra já começou a picar haja vista a grave crise financeira nos EUA, Italia, Espanha, Grécia,Portugal, etc...
Não tenho nada contra os chineses, e até sou simpático ao comunismo capitalista deles, mas pensemos primeiro em nosso país e construamos para ele um projeto socialista.
Divulgue.
Jeferson Malaguti Soares
Ribeirão das Neves
segunda-feira, 22 de agosto de 2011
segunda-feira, 18 de julho de 2011
quarta-feira, 13 de julho de 2011
urante depoimento, irmã de ex-policial diz que Bola foi contratado para matá-lo
13/07/2011 11h39
FELIPE REZENDE/NATÁLIA OLIVEIRA
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FOTO: CRISTIANO TRAD/O TEMPO
Além do sumiço de Eliza Samudio, Bola também é suspeito de morte de ex-policial em Contagem.
Durante depoimento na manhã desta quarta-feira (13) no Fórum de Contagem, na região metropolitana de Belo Horizonte, a irmã do ex-policial civil Rogério Martins Novelo, que teria sido assassinado pelo também ex-policial Marcos Aparecido dos Santos, o Bola, disse acreditar que o crime foi encomendado.
A irmã da vítima foi a primeira testemunha a ser ouvida na audiência de instrução sobre o homicídio, ocorrido em 23 de maio de 2000. Ela afirmou que Bola não foi o mandante e teria sido contratado para matar Novelo. Ela ainda contou que reconheceu Bola, acusado de matar a ex-namorada do goleiro Bruno, Eliza Samudio, quando o viu na televisão durante a repercussão do crime envolvendo o atleta.
Durante o depoimento, ela revelou detalhes de como teria ocorrido o assassinato. Bola teria esperado por seu irmão em um telefone público perto da fábrica de gelo da família, em Contagem. Assim que entrou em uma Kombi, o ex-policial foi morto a tiros.
Outras duas testemunhas, uma de defesa e outra de acusação, devem ser ouvidas nesta quarta, além do próprio Bola.
Marcos Aparecido dos Santos já está preso há um ano na Penitenciária de São Joaquim de Bicas, na região metropolitana de Belo Horizonte.
13/07/2011 11h39
FELIPE REZENDE/NATÁLIA OLIVEIRA
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Além do sumiço de Eliza Samudio, Bola também é suspeito de morte de ex-policial em Contagem.
Durante depoimento na manhã desta quarta-feira (13) no Fórum de Contagem, na região metropolitana de Belo Horizonte, a irmã do ex-policial civil Rogério Martins Novelo, que teria sido assassinado pelo também ex-policial Marcos Aparecido dos Santos, o Bola, disse acreditar que o crime foi encomendado.
A irmã da vítima foi a primeira testemunha a ser ouvida na audiência de instrução sobre o homicídio, ocorrido em 23 de maio de 2000. Ela afirmou que Bola não foi o mandante e teria sido contratado para matar Novelo. Ela ainda contou que reconheceu Bola, acusado de matar a ex-namorada do goleiro Bruno, Eliza Samudio, quando o viu na televisão durante a repercussão do crime envolvendo o atleta.
Durante o depoimento, ela revelou detalhes de como teria ocorrido o assassinato. Bola teria esperado por seu irmão em um telefone público perto da fábrica de gelo da família, em Contagem. Assim que entrou em uma Kombi, o ex-policial foi morto a tiros.
Outras duas testemunhas, uma de defesa e outra de acusação, devem ser ouvidas nesta quarta, além do próprio Bola.
Marcos Aparecido dos Santos já está preso há um ano na Penitenciária de São Joaquim de Bicas, na região metropolitana de Belo Horizonte.
Aprovada no Congresso, LDO mantém salário mínimo de R$ 616 para 2012
13/07/2011 14h00
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DA REDAÇÃO
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Brasília - O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2012, aprovado nesta quarta-feira (13) pelo Congresso, manteve o valor do salário mínimo previsto pelo Executivo de R$ 616,34. Além disso, a LDO estabelece que o Orçamento da União para o ano que vem terá que preservar uma dotação para o aumento real aos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O Congresso alterou a proposta do Executivo de excluir de reajuste, em 2012, o auxílio-alimentação e a assistência pré-escolar, médica e odontológica quando o valor do benefício pago aos aposentados e pensionistas superar o valor médio da União, praticado em março de 2011. Os deputados e senadores mantiveram nessa regra, apenas, o auxílio-alimentação.
O presidente do Congresso, José Sarney (PMDB-AP), considerou as mudanças nas regras de reajuste dos benefícios previdenciários um avanço.“Enquanto na Europa se cria um movimento de acabar com o Estado Social de Direito, nós aqui no Brasil e nos países em desenvolvimento, estamos em um movimento contrário garantindo os direitos sociais.”
No que diz respeito às transferências de recursos para o setor privado, a LDO para 2012 acrescenta novas entidades beneficiáveis, como as de assistência social que trabalhem com idosos, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade ou risco, além de habilitação de pessoas com deficiências. Pelo texto, a entidade que receber recursos para investimento terá que comprovar capacidade gerencial, operacional e técnica para desenvolver as atividades e informar a quantidade e qualificação de seus profissionais.
O relator-geral, Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), preservou os parâmetros macroeconômicos do governo federal pelos quais o crescimento esperado da economia brasileira neste ano será de 4,5% e 5% em 2012. A meta de inflação prevista pelo Índice de Preço ao Consumidor Agregado (IPCA), para 2011, continua em 5%, segundo o relator da LDO e de 4,5% em 2012.
Sobre as “metas e prioridades de 2012”, o relator-geral incluiu o pagamento pelo Executivo das emendas individuais de deputados e senadores, além das ações referentes ao Programa de Aceleração e Crescimento (PAC) e à superação da extrema pobreza, já previstas no texto do Executivo.
Quanto às metas de superávit primário para 2012, a LDO aprovada pelo Legislativo manteve o valor nominal de R$ 139,822 bilhões para União, estados e municípios. Desse total, R$ 96,973 bilhões caberá ao governo federal. Os deputados e senadores restringiram, entretanto, a redução máxima desse valor em R$ 40,6 bilhões, no caso das ações previstas no PAC.
O déficit nominal aprovado não poderá ser superior a 0,87% do PIB e o crescimento das despesas correntes – gastos com pessoal, por exemplo – não poderá superar o crescimento dos investimentos. Já as emissões de títulos da dívida do Tesouro Nacional terão que ser previstas na lei orçamentária e nos créditos adicionais.
De acordo com o texto aprovado, acerca da paralisação de obras públicas, por conta de problemas detectados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), os congressistas estabeleceram que a decisão deverá ser encaminhada pelo órgão à Comissão Mista de Orçamento no máximo em 40 dias, a contar da conclusão das auditorias.
Também ficou definido na LDO que dentro desse prazo de 40 dias, 15 serão reservados para a manifestação preliminar do gestor da obra. Foi estabelecido, ainda, que a suspensão das obras e serviços só poderá ser evitada por decisão da Comissão Mista de Orçamento.
Além disso, segundo o texto da LDO, o governo federal não poderá executar qualquer investimento antes de aprovado o Orçamento Geral da União, pelo Congresso. O texto do Executivo previa investimentos, mesmo sem a sanção do orçamento até 31 de dezembro, em obras do PAC e com inversões financeiras relativas à participação da União no capital de empresas.
Agência Brasil
13/07/2011 14h00
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Brasília - O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2012, aprovado nesta quarta-feira (13) pelo Congresso, manteve o valor do salário mínimo previsto pelo Executivo de R$ 616,34. Além disso, a LDO estabelece que o Orçamento da União para o ano que vem terá que preservar uma dotação para o aumento real aos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O Congresso alterou a proposta do Executivo de excluir de reajuste, em 2012, o auxílio-alimentação e a assistência pré-escolar, médica e odontológica quando o valor do benefício pago aos aposentados e pensionistas superar o valor médio da União, praticado em março de 2011. Os deputados e senadores mantiveram nessa regra, apenas, o auxílio-alimentação.
O presidente do Congresso, José Sarney (PMDB-AP), considerou as mudanças nas regras de reajuste dos benefícios previdenciários um avanço.“Enquanto na Europa se cria um movimento de acabar com o Estado Social de Direito, nós aqui no Brasil e nos países em desenvolvimento, estamos em um movimento contrário garantindo os direitos sociais.”
No que diz respeito às transferências de recursos para o setor privado, a LDO para 2012 acrescenta novas entidades beneficiáveis, como as de assistência social que trabalhem com idosos, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade ou risco, além de habilitação de pessoas com deficiências. Pelo texto, a entidade que receber recursos para investimento terá que comprovar capacidade gerencial, operacional e técnica para desenvolver as atividades e informar a quantidade e qualificação de seus profissionais.
O relator-geral, Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), preservou os parâmetros macroeconômicos do governo federal pelos quais o crescimento esperado da economia brasileira neste ano será de 4,5% e 5% em 2012. A meta de inflação prevista pelo Índice de Preço ao Consumidor Agregado (IPCA), para 2011, continua em 5%, segundo o relator da LDO e de 4,5% em 2012.
Sobre as “metas e prioridades de 2012”, o relator-geral incluiu o pagamento pelo Executivo das emendas individuais de deputados e senadores, além das ações referentes ao Programa de Aceleração e Crescimento (PAC) e à superação da extrema pobreza, já previstas no texto do Executivo.
Quanto às metas de superávit primário para 2012, a LDO aprovada pelo Legislativo manteve o valor nominal de R$ 139,822 bilhões para União, estados e municípios. Desse total, R$ 96,973 bilhões caberá ao governo federal. Os deputados e senadores restringiram, entretanto, a redução máxima desse valor em R$ 40,6 bilhões, no caso das ações previstas no PAC.
O déficit nominal aprovado não poderá ser superior a 0,87% do PIB e o crescimento das despesas correntes – gastos com pessoal, por exemplo – não poderá superar o crescimento dos investimentos. Já as emissões de títulos da dívida do Tesouro Nacional terão que ser previstas na lei orçamentária e nos créditos adicionais.
De acordo com o texto aprovado, acerca da paralisação de obras públicas, por conta de problemas detectados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), os congressistas estabeleceram que a decisão deverá ser encaminhada pelo órgão à Comissão Mista de Orçamento no máximo em 40 dias, a contar da conclusão das auditorias.
Também ficou definido na LDO que dentro desse prazo de 40 dias, 15 serão reservados para a manifestação preliminar do gestor da obra. Foi estabelecido, ainda, que a suspensão das obras e serviços só poderá ser evitada por decisão da Comissão Mista de Orçamento.
Além disso, segundo o texto da LDO, o governo federal não poderá executar qualquer investimento antes de aprovado o Orçamento Geral da União, pelo Congresso. O texto do Executivo previa investimentos, mesmo sem a sanção do orçamento até 31 de dezembro, em obras do PAC e com inversões financeiras relativas à participação da União no capital de empresas.
Agência Brasil
13/07/2011 13:51
Câmara aprova porte de arma para guarda prisional fora de serviço
Projeto foi aprovado pela CCJ e seguirá para o Senado, a menos que seja apresentado recurso para sua análise pelo Plenário.
Leonardo Prado
João Campos
João Campos: projeto corrige lacuna do Estatuto do Desarmamento.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 5982/09, do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que estende o direito de portar arma de fogo fora de serviço a agentes e guardas prisionais, integrantes de escolta de presos e a guardas dos serviços portuários. Segundo a proposta, a permissão vale tanto para armas fornecidas pela corporação ou instituição da qual o agente faça parte quanto para as de propriedade particular.
O texto tramita em caráter conclusivo e seguirá para o Senado, a menos que seja apresentado recurso para sua análise pelo Plenário.
O relator, deputado João Campos (PSDB-GO), recomendou a aprovação do projeto. “O projeto corrige uma falha do Estatuto do Desarmamento [Lei 10.826/03]. Como garantimos o porte para policiais civis, por exemplo, e não asseguramos de igual forma para os agentes prisionais? Esses têm muito mais razão para ter porte de arma fora de serviço, quando a vida deles está exposta”, disse João Campos, durante a discussão do projeto.
Para o deputado, é preciso garantir tratamento igualitário para todos aqueles que compõem o sistema de segurança pública no Brasil.
Atualmente, o Estatuto do Desarmamento já autoriza o porte de armas, fora do local de serviço, para integrantes das Forças Armadas, policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais ferroviários federais, policiais civis, policiais militares, bombeiros militares, guardas municipais das capitais dos estados e dos municípios com mais de 500 mil habitantes, agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e policiais do Poder Legislativo federal.
Íntegra da proposta:
PL-5982/2009
Câmara aprova porte de arma para guarda prisional fora de serviço
Projeto foi aprovado pela CCJ e seguirá para o Senado, a menos que seja apresentado recurso para sua análise pelo Plenário.
Leonardo Prado
João Campos
João Campos: projeto corrige lacuna do Estatuto do Desarmamento.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 5982/09, do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que estende o direito de portar arma de fogo fora de serviço a agentes e guardas prisionais, integrantes de escolta de presos e a guardas dos serviços portuários. Segundo a proposta, a permissão vale tanto para armas fornecidas pela corporação ou instituição da qual o agente faça parte quanto para as de propriedade particular.
O texto tramita em caráter conclusivo e seguirá para o Senado, a menos que seja apresentado recurso para sua análise pelo Plenário.
O relator, deputado João Campos (PSDB-GO), recomendou a aprovação do projeto. “O projeto corrige uma falha do Estatuto do Desarmamento [Lei 10.826/03]. Como garantimos o porte para policiais civis, por exemplo, e não asseguramos de igual forma para os agentes prisionais? Esses têm muito mais razão para ter porte de arma fora de serviço, quando a vida deles está exposta”, disse João Campos, durante a discussão do projeto.
Para o deputado, é preciso garantir tratamento igualitário para todos aqueles que compõem o sistema de segurança pública no Brasil.
Atualmente, o Estatuto do Desarmamento já autoriza o porte de armas, fora do local de serviço, para integrantes das Forças Armadas, policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais ferroviários federais, policiais civis, policiais militares, bombeiros militares, guardas municipais das capitais dos estados e dos municípios com mais de 500 mil habitantes, agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e policiais do Poder Legislativo federal.
Íntegra da proposta:
PL-5982/2009
quarta-feira, 29 de junho de 2011
Paradoxo em Minas
Por Jeferson Malaguti Soares *
Você deve ter notado que têm sido veiculadas pela mídia mineira com mais frequência críticas relacionadas ao governo estadual, ao contrário do que acontecia nos governos Aécio. Isto se deve à pressão que nossa imprensa tem exercido sobre o atual governo estadual por mais verbas de publicidade.
Aécio destinou à midia mineira em 7 anos e meio mais de R$100 milhões/ano em publicidade, em troca de veiculações positivas de seu governo. Esses gastos aliados à gastança com a Linha Verde e a Cidade Administrativa, deixaram Minas com uma dívida de mais de R$65 bilhões, que representam o dobro do orçamento anual do Estado e geram juros anuais de quase R$5 bilhões. Essa foi a herança que Aécio deixou para Anastasia, e que o levou a se empenhar tanto para elegê-lo. Qualquer outro que fosse eleito iria escancarar para a opinião pública os desmandos do governo tucano em Minas. Resta a Anastasia economizar.
Claro que sobrou, além da educação, saúde, segurança pública e servidores públicos, para as verbas de publicidade, reduzidas drásticamente. Daí a pressão da mídia acostumada com o "cala a boca" de Aécio.
Ao mesmo tempo Anastasia se vê numa situação no mínimo incômoda. Enquanto Aécio agride o governo federal com discursos de confrontação, a fim de se firmar como líder da oposição dentro de seu partido, visando 2014, Anastasia tem que se virar para não se afastar do planalto, mantendo um diálogo educado e civilizado com Dilma, a fim de não correr o risco de ver seu governo marginalizado na esfera nacional.
Para complicar, Minas hoje não tem um projeto desenvolvimentista que promova pleno emprego e invista na segurança, educação e saúde pública. Minas tem hoje apenas o PROJETO AÈCIO, imposto por ele leoninamente.
Vejam que Anastasia precisa gastar com a imprensa mineira e Aécio precisa investir agora na imprensa nacional ( VEJA, Estadão, Folha, etc) para alavancar seu projeto pessoal. Anastasia não tem dinherio, mas Aécio quer que o governo do Estado veicule na mídia nacional o seu tão propalado choque de gestão, que na verdade não passa de maquiagem da contabilidade estatal.
O aecismo vem se esboçando ao longo dos últimos anos como um novo e moderno método de gerenciamento economico-financeiro da coisa pública, mas na verdade sua política de déficit zero não passa de um engôdo que faz aumentar cada vez mais a dívida pública do estado, e sucateia o serviço público estadual, em todas as suas áreas de atuação. Aécio quer manter isso encoberto através da falsa publicidade e Anastasia precisa melhorar a avaliação de seu governo para não sair apenas como fantoche e marionete de Aécio.
Díficilima a situação do atual governador. Pior será a situação do povo brasileiro se Aécio for o candidato e for eleito.
* Jeferson Malaguti Soares é membro da Executiva do PCdoB em Ribeirão das Neves/MG.
Por Jeferson Malaguti Soares *
Você deve ter notado que têm sido veiculadas pela mídia mineira com mais frequência críticas relacionadas ao governo estadual, ao contrário do que acontecia nos governos Aécio. Isto se deve à pressão que nossa imprensa tem exercido sobre o atual governo estadual por mais verbas de publicidade.
Aécio destinou à midia mineira em 7 anos e meio mais de R$100 milhões/ano em publicidade, em troca de veiculações positivas de seu governo. Esses gastos aliados à gastança com a Linha Verde e a Cidade Administrativa, deixaram Minas com uma dívida de mais de R$65 bilhões, que representam o dobro do orçamento anual do Estado e geram juros anuais de quase R$5 bilhões. Essa foi a herança que Aécio deixou para Anastasia, e que o levou a se empenhar tanto para elegê-lo. Qualquer outro que fosse eleito iria escancarar para a opinião pública os desmandos do governo tucano em Minas. Resta a Anastasia economizar.
Claro que sobrou, além da educação, saúde, segurança pública e servidores públicos, para as verbas de publicidade, reduzidas drásticamente. Daí a pressão da mídia acostumada com o "cala a boca" de Aécio.
Ao mesmo tempo Anastasia se vê numa situação no mínimo incômoda. Enquanto Aécio agride o governo federal com discursos de confrontação, a fim de se firmar como líder da oposição dentro de seu partido, visando 2014, Anastasia tem que se virar para não se afastar do planalto, mantendo um diálogo educado e civilizado com Dilma, a fim de não correr o risco de ver seu governo marginalizado na esfera nacional.
Para complicar, Minas hoje não tem um projeto desenvolvimentista que promova pleno emprego e invista na segurança, educação e saúde pública. Minas tem hoje apenas o PROJETO AÈCIO, imposto por ele leoninamente.
Vejam que Anastasia precisa gastar com a imprensa mineira e Aécio precisa investir agora na imprensa nacional ( VEJA, Estadão, Folha, etc) para alavancar seu projeto pessoal. Anastasia não tem dinherio, mas Aécio quer que o governo do Estado veicule na mídia nacional o seu tão propalado choque de gestão, que na verdade não passa de maquiagem da contabilidade estatal.
O aecismo vem se esboçando ao longo dos últimos anos como um novo e moderno método de gerenciamento economico-financeiro da coisa pública, mas na verdade sua política de déficit zero não passa de um engôdo que faz aumentar cada vez mais a dívida pública do estado, e sucateia o serviço público estadual, em todas as suas áreas de atuação. Aécio quer manter isso encoberto através da falsa publicidade e Anastasia precisa melhorar a avaliação de seu governo para não sair apenas como fantoche e marionete de Aécio.
Díficilima a situação do atual governador. Pior será a situação do povo brasileiro se Aécio for o candidato e for eleito.
* Jeferson Malaguti Soares é membro da Executiva do PCdoB em Ribeirão das Neves/MG.
Como se manipula uma noticia
Por Jeferson Malaguti Soares *
O Jornal da Band da última sexta-feira, 24 de Junho, abriu a seguinte manchete na sua chamada de abertura: "O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ATROPELA O CONGRESSO E VAI LEGISLAR SOBRE O INSTITUTO DO AVISO PRÉVIO". A intenção da manchete é clara: acusar o STF de extrapolar de sua função de guardião da Constituição Federal ao invadir e se apoderar das atividades do legislativo.
Vamos à verdade dos fatos:
1- A Constituição Federal de 1988 , em seu artigo 7º inciso XXI, conferiu ao Aviso Prévio o status de garantia do contrato de trabalho contra demissões arbitrárias, ao determinar que ele deve ser proporcional ao tempo de serviço do empregado e, no mínimo, ser de 30 dias.
2- Todos os artigos e incisos da nova Constituição precisam ser regulamentados pelo Congresso Nacional a fim de serem transformardos em lei.
3- O Congresso, composto na sua maioria de empresários e empregadores, optou por não regulamentar o assunto. Os patrões então passaram a aplicar exclusivamente o mínimo, isto é, 30 dias de Aviso Prévio.
4- Começaram então a serem interpostas diversas ações na justiça que, depois de passarem pelas instâncias inferiores, vieram desaguar no Supremo, obrigando este a julgá-las, depois de longo caminho e espera de mais de 20 anos.
5- Depois de serem julgadas essas ações e determinado pelo Supremo, conforme prevê a Constituição, a proporcionalidade exigida, por exemplo, 5 dias a cada ano de serviço completado ( em 10 anos seriam 50 dias de Aviso), mantendo-se o mínimo exigido de 30 dias, a resolução é encaminhada ao Congresso para que a regulamente. Enquanto o Congresso não colocar na pauta o assunto, prevalece a resolução do Supremo. Assm, os parlamentares se sentirão obrigados a votar a lei no menor espaço de tempo.
Aí está o que a imprensa, se fosse séria, deveria noticiar para esclarecer seus leitores/ouvintes e telespectadoires. Não o faz porque está e sempre esteve ao lado dos poderosos. Principalmente nos tempos atuais em que ela, a imprensa, se esmera em denegrir nossos tres poderes, saudosos que estão os empresários, do regime militar que lhes foi tão promissor e vantajoso.
Mais uma vez cabe aqui o comentário irônico, mas pertinente, de Balzac: " Se a imprensa não existisse, seria preciso não inventá-la".
* Jeferson Malaguti Soares é membro da Executiva do PCdoB em Ribeirão das Neves/MG.
Por Jeferson Malaguti Soares *
O Jornal da Band da última sexta-feira, 24 de Junho, abriu a seguinte manchete na sua chamada de abertura: "O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ATROPELA O CONGRESSO E VAI LEGISLAR SOBRE O INSTITUTO DO AVISO PRÉVIO". A intenção da manchete é clara: acusar o STF de extrapolar de sua função de guardião da Constituição Federal ao invadir e se apoderar das atividades do legislativo.
Vamos à verdade dos fatos:
1- A Constituição Federal de 1988 , em seu artigo 7º inciso XXI, conferiu ao Aviso Prévio o status de garantia do contrato de trabalho contra demissões arbitrárias, ao determinar que ele deve ser proporcional ao tempo de serviço do empregado e, no mínimo, ser de 30 dias.
2- Todos os artigos e incisos da nova Constituição precisam ser regulamentados pelo Congresso Nacional a fim de serem transformardos em lei.
3- O Congresso, composto na sua maioria de empresários e empregadores, optou por não regulamentar o assunto. Os patrões então passaram a aplicar exclusivamente o mínimo, isto é, 30 dias de Aviso Prévio.
4- Começaram então a serem interpostas diversas ações na justiça que, depois de passarem pelas instâncias inferiores, vieram desaguar no Supremo, obrigando este a julgá-las, depois de longo caminho e espera de mais de 20 anos.
5- Depois de serem julgadas essas ações e determinado pelo Supremo, conforme prevê a Constituição, a proporcionalidade exigida, por exemplo, 5 dias a cada ano de serviço completado ( em 10 anos seriam 50 dias de Aviso), mantendo-se o mínimo exigido de 30 dias, a resolução é encaminhada ao Congresso para que a regulamente. Enquanto o Congresso não colocar na pauta o assunto, prevalece a resolução do Supremo. Assm, os parlamentares se sentirão obrigados a votar a lei no menor espaço de tempo.
Aí está o que a imprensa, se fosse séria, deveria noticiar para esclarecer seus leitores/ouvintes e telespectadoires. Não o faz porque está e sempre esteve ao lado dos poderosos. Principalmente nos tempos atuais em que ela, a imprensa, se esmera em denegrir nossos tres poderes, saudosos que estão os empresários, do regime militar que lhes foi tão promissor e vantajoso.
Mais uma vez cabe aqui o comentário irônico, mas pertinente, de Balzac: " Se a imprensa não existisse, seria preciso não inventá-la".
* Jeferson Malaguti Soares é membro da Executiva do PCdoB em Ribeirão das Neves/MG.
domingo, 26 de junho de 2011
SIGNIFICADO DO SÍMBOLO DE SERVIÇO SOCIAL
por ♥ KARLA FREITAS SALVINO ♥
Turmalina Verde:
Pedra Brasileira singela por excelência, ninguèm procura falsificá-la. Simboliza a esperança e a sinceridade.
Estrela dos Reis Magos:
Lembra num mesmo facho, a suprema caridade do redentar e o elevado ideal dos Reis Magos que, segundo e na renúncia dos próprios bens e comodidade encontrou a LUZ. Simbolza o espírito de fraternidade universal e de sacrifício pelo bem dos homens.
Balança com a Tocha:
Exprime o caráter da justiça social; mais moral que jurídica, à punição do que erro, preferindo a redenção. Simboliza que pelo amor e pela verdade tudo pode ser removido.
por ♥ KARLA FREITAS SALVINO ♥
Turmalina Verde:
Pedra Brasileira singela por excelência, ninguèm procura falsificá-la. Simboliza a esperança e a sinceridade.
Estrela dos Reis Magos:
Lembra num mesmo facho, a suprema caridade do redentar e o elevado ideal dos Reis Magos que, segundo e na renúncia dos próprios bens e comodidade encontrou a LUZ. Simbolza o espírito de fraternidade universal e de sacrifício pelo bem dos homens.
Balança com a Tocha:
Exprime o caráter da justiça social; mais moral que jurídica, à punição do que erro, preferindo a redenção. Simboliza que pelo amor e pela verdade tudo pode ser removido.
23 de junho de 2011
O que é Serviço Social
por ♥ KARLA FREITAS SALVINO ♥ |
O Serviço Social é uma profissão de nível superior e pode ser exercida somente por profissionais diplomados em instituições de ensino reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC) e devidamente registrados no Conselho Regional de Serviço Social (CRESS). A pessoa que se forma no curso de Serviço Social é denominada de assistente social.
O Serviço Social surgiu a partir dos anos 1930, quando se iniciou o processo de industrialização e urbanização no país. A emergência da profissão encontra-se relacionada à articulação dos poderes dominantes (burguesia industrial, oligarquias cafeeiras, Igreja Católica e Estado varguista) à época, com o objetivo de controlar as insatisfações populares e frear qualquer possibilidade de avanço do comunismo no país. O ensino de Serviço Social foi reconhecido em 1953 e a profissão foi regulamentada em 1957 com a lei 3252.A profissão manteve um viés conservador, de controle da classe trabalhadora, desde seu surgimento até a década de 1970. Com as lutas contra a ditadura e pelo acesso a melhores condições de vida da classe trabalhadora, no final dos anos 1970 e ao longo dos anos de 1980, o Serviço Social também experimentou novas influências: a partir de então, a profissão vem negando seu histórico de conservadorismo e afirma um projeto profissional comprometido com a democracia e com o acesso universal aos direitos sociais, civis e políticos (cf., dentre outros, Iamamoto e Carvalho, 1995; Netto, 1996; Pereira, 2008).
De acordo com a lei 8662/93, que regulamenta a profissão de Serviço Social, em seu artigo 4º, constituem competências do assistente social:
I - elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares;
II - elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil;
III - encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população;
IV - (Vetado);
V - orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos;
VI - planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais;
VII - planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais;
VIII - prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, com relação às matérias relacionadas no inciso II deste artigo;
IX - prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade;
X - planejamento, organização e administração de Serviços Sociais e de Unidade de Serviço Social;
XI - realizar estudos sócio-econômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades.
Já o art. 5º da referida lei aponta as atribuições privativas do assistente social. Ou seja, somente o profissional de Serviço Social pode executar tais atribuições. São elas:
I - coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social;
II - planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social;
III - assessoria e consultoria e órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social;
IV - realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social;
V - assumir, no magistério de Serviço Social tanto a nível de graduação como pós-graduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular;
VI - treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social;
VII - dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social, de graduação e pós-graduação;
VIII - dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social;
IX - elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos ou outras formas de seleção para Assistentes Sociais, ou onde sejam aferidos conhecimentos inerentes ao Serviço Social;
X - coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social;
XI - fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais;
XII - dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas;
XIII - ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional.
O profissional de Serviço Social pode atuar em instituições públicas federais, estaduais e municipais. Geralmente, a contratação ocorre, de acordo com preceitos constitucionais, através de concurso público. Contudo, nos anos 1990, com as inúmeras terceirizações no serviço público – como forma de precarizar o trabalho e reduzir custos – assistimos a formas diversas de contratação dos profissionais, através de cooperativas, “bolsas”, etc.
Outro espaço ocupacional é o setor privado, em empresas e Organizações Não-Governamentais (ONG’s). Nestes, a contratação ocorre através de seleções.
O maior campo de atuação do Serviço Social é a Saúde. Outros campos também são bastante expressivos, como o campo Sócio-Jurídico e a Assistência Social. Temos ainda o campo da Educação, Habitação e Empresarial. O Meio Ambiente ainda é um campo pouco explorado em nossa área.
O assistente social deve orientar-se pela lei que regulamenta a profissão de Serviço Social (Lei 8662, de 7 de Junho de 1993, que dispõe sobre a profissão e dá outras providências) e pelo Código de Ética Profissional.
É imprescindível ainda o conhecimento da legislação social em vigor, de acordo com o campo de atuação do profissional (Saúde, Assistência Social, Previdência, Habitação, Educação, etc). Contudo, o estudo dos direitos sociais afirmados pela Constituição Federal de 1988 é um requisito básico, bem como as leis orgânicas que regulamentam a Carta Constitucional.
O Portal do Serviço Social disponibiliza os links para a legislação social largamente utilizada pelos profissionais de Serviço Social.
O Código de Ética atual afirma os princípios fundamentais da profissão e dispõe sobre direitos e deveres do profissional, bem como dos parâmetros éticos nas relações com usuários, outros profissionais, com a Justiça, com Empregadores, dentre outros.
O Código de Ética deve ser conhecido e respeitado por todo profissional em exercício, bem como pelos estudantes de Serviço Social. A fiscalização quanto ao cumprimento dos deveres profissionais cabe aos CRESS.
A categoria dos assistentes sociais conta com três entidades representativas:
a) Conjunto formado pelo Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e pelos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS): regulamentado pela Lei 8.662/93 e objetiva disciplinar e defender o exercício da profissão de assistente social em todo o território nacional. Os CRESS são responsáveis pela fiscalização quanto ao cumprimento dos deveres dos profissionais registrados e obedecem à Política Nacional de Fiscalização do conjunto.
Anualmente há uma reunião do conjunto para a tomada de diversas deliberações relativas a ações da categoria profissional. As decisões podem ser acessadas nos relatórios dos Encontros Nacionais.
Para saber mais sobre o histórico do conjunto CFESS/CRESS, acesse: http://www.cfess.org.br/cfess_historico.php
A Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS) foi criada em 1946, denominada então de Associação Brasileira de Escolas de Serviço Social (ABESS) e formada por três unidades de ensino preocupadas com a formação profissional em Serviço Social, que ainda engatinhava. Em 1998 passou a denominar-se ABEPSS, incorporando a dimensão de pesquisa (e não somente de ensino) em suas preocupações.
A ABEPSS é uma entidade civil de âmbito nacional sem fins lucrativos, com foro jurídico em Brasília, mas sua sede é itinerante, a cada dois anos, conforme mudança da Diretoria. É constituída pelas Unidades de Ensino de Serviço Social, por sócios institucionais colaboradores e por sócios individuais. Cabe ressaltar que nem todas as Unidades de Ensino de Serviço Social são filiadas à ABEPSS: portanto, a filiação depende de uma opção acadêmico-política, isto é, de identificação com as finalidades da ABEPSS.
O seu principal objetivo tem sido o de assegurar a direção político-pedagógica impressa nas Diretrizes Curriculares de 1996, essencial para possibilitar a formação de profissionais críticos e competentes.
A ABEPSS realiza, a cada dois anos, o Encontro Nacional de Pesquisadores em Serviço Social (ENPESS). O último ocorreu em dezembro de 2008, em São Luis do Maranhão, e, o próximo, está previsto para 2010.
A Executiva Nacional dos Estudantes de Serviço Social (ENESSO) é a instância representativa dos estudantes de Serviço Social em âmbito nacional e concentra-se em questões como a qualidade da formação profissional, os rumos da universidade brasileira, dentre outras. A ENESSO, além dos representantes nacionais, possui coordenações regionais. Realiza, anualmente, o Encontro Nacional dos Estudantes de Serviço Social, quando elege sua Diretoria (nacional e regional) e estabelece as diretrizes de trabalho para o ano seguinte.
O Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais (CBAS) é organizado pelas três entidades e ocorre a cada três anos. O último CBAS – o XII - foi realizado em 2007, em Foz do Iguaçu (Pr) e, o próximo, está previsto para 2010.
As condições de trabalho devem estar de acordo com o que dispõe o Código de Ética Profissional para assegurar o sigilo profissional, bem como a dignidade da profissão, garantindo a qualidade do serviço prestado pelo assistente social.
Todo assistente social tem o dever ético de comunicar ao CRESS situações que não estejam de acordo com a Lei 8662/93 e o Código de Ética Profissional. Após a comunicação ao CRESS, a Comissão de Orientação e Fiscalização (COFI) deve realizar visita ao local e tomar as medidas necessárias para o enfrentamento da situação. Destaca-se a Resolução CFESS nº 493/2006 de 21 de agosto de 2006, que dispõe sobre as condições éticas e técnicas do exercício profissional do assistente social.
Contudo, é fundamental destacar que condições de trabalho degradantes geralmente não são vivenciadas exclusivamente pelos assistentes sociais, mas por outros profissionais, bem como pelos próprios usuários. Cabem aos profissionais – além da denúncia ao CRESS de sua região – o debate e a articulação junto aos demais profissionais e usuários quanto à qualidade e as condições do serviço prestado.
Os deveres e direitos dos Assistentes Sociais estão presentes no Código de Ética Profissional. Acesse o Código no link Legislação.
Para exercer a profissão de Serviço Social é necessário concluir a graduação em Serviço Social em unidade de ensino cujo curso tenha sido oficialmente reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) e proceder à inscrição no Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) de sua região.
Caso você encontre alguém intitulando-se assistente social sem a devida formação, é necessário que faça uma denúncia ao CRESS, pois o Serviço Social, infelizmente, ainda é muito utilizado para práticas clientelistas, assistencialistas e eleitoreiras. O assistente social, ao assinar documentos, pareceres, etc, deve registrar o número de sua inscrição no CRESS.
O estágio é integrante da formação em Serviço Social, sendo, portanto, obrigatório. O formato do estágio deve estar explicitado no projeto pedagógico do curso de Serviço Social, de acordo com o art. 2º da resolução do Conselho Nacional de Educação (Resolução CNE/CES 15, de 13 de março de 2002 - Estabelece as Diretrizes Curriculares para os cursos de Serviço Social)
De acordo com as Diretrizes Curriculares da Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS):
“O Estágio Supervisionado é uma atividade curricular obrigatória que se configura a partir da inserção do aluno no espaço sócio-institucional, objetivando capacitá-lo para o exercício profissional, o que pressupõe supervisão sistemática. Esta supervisão será feita pelo professor supervisor e pelo profissional do campo, através da reflexão, acompanhamento e sistematização, com base em planos de estágio elaborados em conjunto pelas unidades de ensino e organizações que oferecem estágio” (ABEPSS, 1999: 7-8).
Portanto, estágio sem supervisão sistemática não é estágio e sim aproveitamento de uma mão de obra barata (e, às vezes, gratuita) dos estudantes. Caso você se depare com esta situação, denuncie ao CRESS de sua região, pois é uma clara ilegalidade.
A supervisão de estágio é uma atribuição privativa do assistente social: ou seja, é vedado a outro profissional exercer a supervisão de estagiários de Serviço Social, conforme assegura a Lei de Regulamentação Profissional - Lei 8662 de Junho de 1993.
“Art. 5º - Constituem atribuições privativas do Assistente Social
VI - treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social.
Art. 14º - Cabe às Unidades de Ensino credenciar e comunicar aos Conselhos Regionais de sua jurisdição os campos de estágio de seus alunos e designar os Assistentes Sociais responsáveis por sua supervisão.
Parágrafo único - Somente os estudantes de Serviço Social, sob supervisão direta de Assistente Social em pleno gozo de seus direitos profissionais, poderão realizar estágio de Serviço Social”.
(Fonte: assistentesocial.com.br).
O que é Serviço Social
por ♥ KARLA FREITAS SALVINO ♥ |
O Serviço Social é uma profissão de nível superior e pode ser exercida somente por profissionais diplomados em instituições de ensino reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC) e devidamente registrados no Conselho Regional de Serviço Social (CRESS). A pessoa que se forma no curso de Serviço Social é denominada de assistente social.
O Serviço Social surgiu a partir dos anos 1930, quando se iniciou o processo de industrialização e urbanização no país. A emergência da profissão encontra-se relacionada à articulação dos poderes dominantes (burguesia industrial, oligarquias cafeeiras, Igreja Católica e Estado varguista) à época, com o objetivo de controlar as insatisfações populares e frear qualquer possibilidade de avanço do comunismo no país. O ensino de Serviço Social foi reconhecido em 1953 e a profissão foi regulamentada em 1957 com a lei 3252.A profissão manteve um viés conservador, de controle da classe trabalhadora, desde seu surgimento até a década de 1970. Com as lutas contra a ditadura e pelo acesso a melhores condições de vida da classe trabalhadora, no final dos anos 1970 e ao longo dos anos de 1980, o Serviço Social também experimentou novas influências: a partir de então, a profissão vem negando seu histórico de conservadorismo e afirma um projeto profissional comprometido com a democracia e com o acesso universal aos direitos sociais, civis e políticos (cf., dentre outros, Iamamoto e Carvalho, 1995; Netto, 1996; Pereira, 2008).
De acordo com a lei 8662/93, que regulamenta a profissão de Serviço Social, em seu artigo 4º, constituem competências do assistente social:
I - elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares;
II - elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil;
III - encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população;
IV - (Vetado);
V - orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos;
VI - planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais;
VII - planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais;
VIII - prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, com relação às matérias relacionadas no inciso II deste artigo;
IX - prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade;
X - planejamento, organização e administração de Serviços Sociais e de Unidade de Serviço Social;
XI - realizar estudos sócio-econômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades.
Já o art. 5º da referida lei aponta as atribuições privativas do assistente social. Ou seja, somente o profissional de Serviço Social pode executar tais atribuições. São elas:
I - coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social;
II - planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social;
III - assessoria e consultoria e órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social;
IV - realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social;
V - assumir, no magistério de Serviço Social tanto a nível de graduação como pós-graduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular;
VI - treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social;
VII - dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social, de graduação e pós-graduação;
VIII - dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social;
IX - elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos ou outras formas de seleção para Assistentes Sociais, ou onde sejam aferidos conhecimentos inerentes ao Serviço Social;
X - coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social;
XI - fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais;
XII - dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas;
XIII - ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional.
O profissional de Serviço Social pode atuar em instituições públicas federais, estaduais e municipais. Geralmente, a contratação ocorre, de acordo com preceitos constitucionais, através de concurso público. Contudo, nos anos 1990, com as inúmeras terceirizações no serviço público – como forma de precarizar o trabalho e reduzir custos – assistimos a formas diversas de contratação dos profissionais, através de cooperativas, “bolsas”, etc.
Outro espaço ocupacional é o setor privado, em empresas e Organizações Não-Governamentais (ONG’s). Nestes, a contratação ocorre através de seleções.
O maior campo de atuação do Serviço Social é a Saúde. Outros campos também são bastante expressivos, como o campo Sócio-Jurídico e a Assistência Social. Temos ainda o campo da Educação, Habitação e Empresarial. O Meio Ambiente ainda é um campo pouco explorado em nossa área.
O assistente social deve orientar-se pela lei que regulamenta a profissão de Serviço Social (Lei 8662, de 7 de Junho de 1993, que dispõe sobre a profissão e dá outras providências) e pelo Código de Ética Profissional.
É imprescindível ainda o conhecimento da legislação social em vigor, de acordo com o campo de atuação do profissional (Saúde, Assistência Social, Previdência, Habitação, Educação, etc). Contudo, o estudo dos direitos sociais afirmados pela Constituição Federal de 1988 é um requisito básico, bem como as leis orgânicas que regulamentam a Carta Constitucional.
O Portal do Serviço Social disponibiliza os links para a legislação social largamente utilizada pelos profissionais de Serviço Social.
O Código de Ética atual afirma os princípios fundamentais da profissão e dispõe sobre direitos e deveres do profissional, bem como dos parâmetros éticos nas relações com usuários, outros profissionais, com a Justiça, com Empregadores, dentre outros.
O Código de Ética deve ser conhecido e respeitado por todo profissional em exercício, bem como pelos estudantes de Serviço Social. A fiscalização quanto ao cumprimento dos deveres profissionais cabe aos CRESS.
A categoria dos assistentes sociais conta com três entidades representativas:
a) Conjunto formado pelo Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e pelos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS): regulamentado pela Lei 8.662/93 e objetiva disciplinar e defender o exercício da profissão de assistente social em todo o território nacional. Os CRESS são responsáveis pela fiscalização quanto ao cumprimento dos deveres dos profissionais registrados e obedecem à Política Nacional de Fiscalização do conjunto.
Anualmente há uma reunião do conjunto para a tomada de diversas deliberações relativas a ações da categoria profissional. As decisões podem ser acessadas nos relatórios dos Encontros Nacionais.
Para saber mais sobre o histórico do conjunto CFESS/CRESS, acesse: http://www.cfess.org.br/cfess_historico.php
A Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS) foi criada em 1946, denominada então de Associação Brasileira de Escolas de Serviço Social (ABESS) e formada por três unidades de ensino preocupadas com a formação profissional em Serviço Social, que ainda engatinhava. Em 1998 passou a denominar-se ABEPSS, incorporando a dimensão de pesquisa (e não somente de ensino) em suas preocupações.
A ABEPSS é uma entidade civil de âmbito nacional sem fins lucrativos, com foro jurídico em Brasília, mas sua sede é itinerante, a cada dois anos, conforme mudança da Diretoria. É constituída pelas Unidades de Ensino de Serviço Social, por sócios institucionais colaboradores e por sócios individuais. Cabe ressaltar que nem todas as Unidades de Ensino de Serviço Social são filiadas à ABEPSS: portanto, a filiação depende de uma opção acadêmico-política, isto é, de identificação com as finalidades da ABEPSS.
O seu principal objetivo tem sido o de assegurar a direção político-pedagógica impressa nas Diretrizes Curriculares de 1996, essencial para possibilitar a formação de profissionais críticos e competentes.
A ABEPSS realiza, a cada dois anos, o Encontro Nacional de Pesquisadores em Serviço Social (ENPESS). O último ocorreu em dezembro de 2008, em São Luis do Maranhão, e, o próximo, está previsto para 2010.
A Executiva Nacional dos Estudantes de Serviço Social (ENESSO) é a instância representativa dos estudantes de Serviço Social em âmbito nacional e concentra-se em questões como a qualidade da formação profissional, os rumos da universidade brasileira, dentre outras. A ENESSO, além dos representantes nacionais, possui coordenações regionais. Realiza, anualmente, o Encontro Nacional dos Estudantes de Serviço Social, quando elege sua Diretoria (nacional e regional) e estabelece as diretrizes de trabalho para o ano seguinte.
O Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais (CBAS) é organizado pelas três entidades e ocorre a cada três anos. O último CBAS – o XII - foi realizado em 2007, em Foz do Iguaçu (Pr) e, o próximo, está previsto para 2010.
As condições de trabalho devem estar de acordo com o que dispõe o Código de Ética Profissional para assegurar o sigilo profissional, bem como a dignidade da profissão, garantindo a qualidade do serviço prestado pelo assistente social.
Todo assistente social tem o dever ético de comunicar ao CRESS situações que não estejam de acordo com a Lei 8662/93 e o Código de Ética Profissional. Após a comunicação ao CRESS, a Comissão de Orientação e Fiscalização (COFI) deve realizar visita ao local e tomar as medidas necessárias para o enfrentamento da situação. Destaca-se a Resolução CFESS nº 493/2006 de 21 de agosto de 2006, que dispõe sobre as condições éticas e técnicas do exercício profissional do assistente social.
Contudo, é fundamental destacar que condições de trabalho degradantes geralmente não são vivenciadas exclusivamente pelos assistentes sociais, mas por outros profissionais, bem como pelos próprios usuários. Cabem aos profissionais – além da denúncia ao CRESS de sua região – o debate e a articulação junto aos demais profissionais e usuários quanto à qualidade e as condições do serviço prestado.
Os deveres e direitos dos Assistentes Sociais estão presentes no Código de Ética Profissional. Acesse o Código no link Legislação.
Para exercer a profissão de Serviço Social é necessário concluir a graduação em Serviço Social em unidade de ensino cujo curso tenha sido oficialmente reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) e proceder à inscrição no Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) de sua região.
Caso você encontre alguém intitulando-se assistente social sem a devida formação, é necessário que faça uma denúncia ao CRESS, pois o Serviço Social, infelizmente, ainda é muito utilizado para práticas clientelistas, assistencialistas e eleitoreiras. O assistente social, ao assinar documentos, pareceres, etc, deve registrar o número de sua inscrição no CRESS.
O estágio é integrante da formação em Serviço Social, sendo, portanto, obrigatório. O formato do estágio deve estar explicitado no projeto pedagógico do curso de Serviço Social, de acordo com o art. 2º da resolução do Conselho Nacional de Educação (Resolução CNE/CES 15, de 13 de março de 2002 - Estabelece as Diretrizes Curriculares para os cursos de Serviço Social)
De acordo com as Diretrizes Curriculares da Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS):
“O Estágio Supervisionado é uma atividade curricular obrigatória que se configura a partir da inserção do aluno no espaço sócio-institucional, objetivando capacitá-lo para o exercício profissional, o que pressupõe supervisão sistemática. Esta supervisão será feita pelo professor supervisor e pelo profissional do campo, através da reflexão, acompanhamento e sistematização, com base em planos de estágio elaborados em conjunto pelas unidades de ensino e organizações que oferecem estágio” (ABEPSS, 1999: 7-8).
Portanto, estágio sem supervisão sistemática não é estágio e sim aproveitamento de uma mão de obra barata (e, às vezes, gratuita) dos estudantes. Caso você se depare com esta situação, denuncie ao CRESS de sua região, pois é uma clara ilegalidade.
A supervisão de estágio é uma atribuição privativa do assistente social: ou seja, é vedado a outro profissional exercer a supervisão de estagiários de Serviço Social, conforme assegura a Lei de Regulamentação Profissional - Lei 8662 de Junho de 1993.
“Art. 5º - Constituem atribuições privativas do Assistente Social
VI - treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social.
Art. 14º - Cabe às Unidades de Ensino credenciar e comunicar aos Conselhos Regionais de sua jurisdição os campos de estágio de seus alunos e designar os Assistentes Sociais responsáveis por sua supervisão.
Parágrafo único - Somente os estudantes de Serviço Social, sob supervisão direta de Assistente Social em pleno gozo de seus direitos profissionais, poderão realizar estágio de Serviço Social”.
(Fonte: assistentesocial.com.br).
Participe da Marcha Pela Anistia dos heróis desta nação
bombeiros
Acontece, neste domingo (26), a marcha pela anistia dos 439 bombeiros presos pelo governo do Rio de Janeiro após protestos por salários dignos e melhores condições de trabalho. Os militares buscam a anistia criminal e administrativa e, para isto, estarão colhendo assinaturas entre a população para pressionar a Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) a aprovar projeto que isente os bombeiros de quaisquer punições administrativas.
No âmbito criminal, o deputado federal Delegado Protógenes (PCdoB-SP) está articulando para que os deputados votem rapidamente a anistia proposta pelo Projeto de Lei 1524/2011 do deputado Alessandro Molon (PT-RJ). Protógenes conseguiu também a aprovação de audiência pública com o objetivo de acompanhar a negociação entre os bombeiros do Rio de Janeiro e o governo estadual, além de debater a crise nacional da corporação.
A concentração para a marcha pela anistia será às 9 horas no Aterro do Flamengo (Castelinho do Flamengo). Participe e leve a sua família e amigos em apoio aos heróis desta nação!
bombeiros
Acontece, neste domingo (26), a marcha pela anistia dos 439 bombeiros presos pelo governo do Rio de Janeiro após protestos por salários dignos e melhores condições de trabalho. Os militares buscam a anistia criminal e administrativa e, para isto, estarão colhendo assinaturas entre a população para pressionar a Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) a aprovar projeto que isente os bombeiros de quaisquer punições administrativas.
No âmbito criminal, o deputado federal Delegado Protógenes (PCdoB-SP) está articulando para que os deputados votem rapidamente a anistia proposta pelo Projeto de Lei 1524/2011 do deputado Alessandro Molon (PT-RJ). Protógenes conseguiu também a aprovação de audiência pública com o objetivo de acompanhar a negociação entre os bombeiros do Rio de Janeiro e o governo estadual, além de debater a crise nacional da corporação.
A concentração para a marcha pela anistia será às 9 horas no Aterro do Flamengo (Castelinho do Flamengo). Participe e leve a sua família e amigos em apoio aos heróis desta nação!
terça-feira, 21 de junho de 2011
mericano “rouba” para ser preso e ter médico
Após 17 anos trabalhando para a Coca-Cola, Verone foi demitido e "roubou" US$ 1 para ser preso e ter atenção médica
Seria cômico se não fosse trágico.
O cidadão americano Richard James Verone, que sofre de dores crônicas no peito e problemas no pé esquerdo, entrou em um banco e roubou US$ 1 com a intenção de ser preso e receber tratamento médico na cadeia.
O “ladrão”entrou em um banco na Carolina do Norte, entregou um bilhete a uma funcionária dizendo que estava armado, e pedindo que ela lhe entregasse US$ 1. De acordo com o jornal “Gaston Gazette”, ele então se sentou para esperar chegada da polícia ao local. “Eu não fiquei com medo. Eu disse à funcionária que me sentaria e aguardaria pela polícia“.
Verone trabalhou para a Coca-Cola durante 17 anos, mas foi demitido há três. Desde então, vivia de biscates e não tinha plano assistência médica. Nos EUA, não há um sistema universal de saúde como o SUS brasileiro. “Se você não tem saúde, você não tem nada”, disse Verone.
De acordo com a Folhapress, Verone poderia ser liberado se pagasse fiança de US$ 2 mil, mas preferiu ir preso para ser tratado na cadeia. Ao jornal, ele contou que, ao cometer um crime não violento, poderia garantir alguns benefícios sociais do governo quando saísse da cadeia.
Se a moda pega, acho que não sobrava uma agência de banco sem ser assaltada no Brasil.
Após 17 anos trabalhando para a Coca-Cola, Verone foi demitido e "roubou" US$ 1 para ser preso e ter atenção médica
Seria cômico se não fosse trágico.
O cidadão americano Richard James Verone, que sofre de dores crônicas no peito e problemas no pé esquerdo, entrou em um banco e roubou US$ 1 com a intenção de ser preso e receber tratamento médico na cadeia.
O “ladrão”entrou em um banco na Carolina do Norte, entregou um bilhete a uma funcionária dizendo que estava armado, e pedindo que ela lhe entregasse US$ 1. De acordo com o jornal “Gaston Gazette”, ele então se sentou para esperar chegada da polícia ao local. “Eu não fiquei com medo. Eu disse à funcionária que me sentaria e aguardaria pela polícia“.
Verone trabalhou para a Coca-Cola durante 17 anos, mas foi demitido há três. Desde então, vivia de biscates e não tinha plano assistência médica. Nos EUA, não há um sistema universal de saúde como o SUS brasileiro. “Se você não tem saúde, você não tem nada”, disse Verone.
De acordo com a Folhapress, Verone poderia ser liberado se pagasse fiança de US$ 2 mil, mas preferiu ir preso para ser tratado na cadeia. Ao jornal, ele contou que, ao cometer um crime não violento, poderia garantir alguns benefícios sociais do governo quando saísse da cadeia.
Se a moda pega, acho que não sobrava uma agência de banco sem ser assaltada no Brasil.
segunda-feira, 20 de junho de 2011
AUDIÊNCIA PÚBLICA PPP E GPA NEVES
Enviado por MrCleberthebest em 18/06/2011
O dia 16 de junho de 2011 entrará para história de Ribeirão das Neves por ser uma data em que uma velha máxima mostrou-se mais uma vez verdadeira. Durante uma reunião proposta pelo consórcio que toca a vergonhosa obra de construção de mais um complexo prisional em Neves, que a princípio não contaria com a participação de uma audiência composta por lideranças populares, movimentos sociais, enfim, pela sociedade civil organizada em torno da não instalação de mais presídios na cidade, parecia mais um monólogo de empresários, impondo suas vontades sobre uma população que caminha para 400 mil habitantes. A força popular conseguiu reverter o quadro e convenceu os organizadores do evento a abrirem os microfones aos que amam a cidade, de forma que puderam manifestar seu descontentamento em relação a esse crime travestido de empreeendimento.
últimas notícias
Profissão em crise
Estressados, delegados pedem para sair
Segundo sindicato, por ano, 15 chefes de polícia solicitam exoneração dos cargos, em Minas
Publicado no Jornal OTEMPO em 20/06/2011
JOANA SUAREZ
FOTO: GUSTAVO ANDRADE
Delegado José Plínio Cardoso: "já trabalhei sem telefone e até sem viatura"
Todos os anos, uma média de 15 delegados da Polícia Civil de Minas Gerais desiste da carreira e pede exoneração do cargo. Os motivos: excessiva carga de trabalho, baixos salários e precárias condições para o exercício da profissão. Segundo o Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais (Sindepominas), é cada vez menor o número de investigadores-chefe dispostos a enfrentar repartições sem estrutura e com equipamentos e efetivo policial precários.
"Era uma verdadeira escravidão", resumiu Virna Mitrovich Bonfim, ex-delegada de Unaí, na região Noroeste, que pediu exoneração no ano passado ao se sentir exaurida. "Os plantões eram intermináveis. Começavam na quinta à noite e terminavam na segunda de manhã. Eu tinha que ficar de prontidão 24 horas todos os dias", lembra, a agora agente no Distrito Federal.
De acordo com o sindicato da categoria, 60% dos municípios mineiros não têm delegado. O Estado conta com pouco mais de mil profissionais ativos, lotados, oficialmente, em apenas 345 dos 853 municípios mineiros. Parte deles é obrigada a atender à demanda das demais 508 cidades.
Mesmo os municípios da região metropolitana de Belo Horizonte enfrentam o problema de falta de delegados, o que compromete diretamente o processo de investigação. A 40 km da capital, São Joaquim de Bicas está há quase dois meses sem chefe de polícia, que foi afastado por suspeita de envolvimento em crimes. O município passou a ser atendido pelo delegado Edmar Henrique Cardoso, responsável pela comarca da vizinha Juatuba. "Não recebemos nada a mais para administrar outro município. Só o trabalho, o estresse e a responsabilidade duplicam", reclama Cardoso.
O andamento de uma delegacia depende diretamente de seu titular, que assina liberação de documentos de trânsito, mandados de intimação e toma outras providências. Em São Joaquim de Bicas, a demanda é ainda maior, pois a cidade abriga um presídio. Segundo a Polícia Civil, não há previsão para a nomeação de um novo profissional no município.
Enquanto isso, moradores denunciam o aumento da criminalidade. "Quando o delegado de Juatuba não vem, as viaturas da Polícia Militar precisam se deslocar para outras cidades para levar um preso em flagrante, e a gente fica sem guarnição", afirma o líder comunitário José Pio Benedito.
Carceragem. No interior, os delegados assumem ainda a função de carcereiros. No Estado, são 8.000 presos em delegacias. Em Machado, no Sul de Minas, o delegado João Bosco Penha é responsável por 70 presos (em um espaço que cabem 30 pessoas). Ele conta com a ajuda de dois escrivãos e quatro investigadores para vigiar a cadeia e apurar todos os crimes. "A gente costuma trabalhar mais de dez horas por dia. Já cheguei a atender a 12 flagrantes num plantão de fim de semana".
Profissão em crise
Estressados, delegados pedem para sair
Segundo sindicato, por ano, 15 chefes de polícia solicitam exoneração dos cargos, em Minas
Publicado no Jornal OTEMPO em 20/06/2011
JOANA SUAREZ
FOTO: GUSTAVO ANDRADE
Delegado José Plínio Cardoso: "já trabalhei sem telefone e até sem viatura"
Todos os anos, uma média de 15 delegados da Polícia Civil de Minas Gerais desiste da carreira e pede exoneração do cargo. Os motivos: excessiva carga de trabalho, baixos salários e precárias condições para o exercício da profissão. Segundo o Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais (Sindepominas), é cada vez menor o número de investigadores-chefe dispostos a enfrentar repartições sem estrutura e com equipamentos e efetivo policial precários.
"Era uma verdadeira escravidão", resumiu Virna Mitrovich Bonfim, ex-delegada de Unaí, na região Noroeste, que pediu exoneração no ano passado ao se sentir exaurida. "Os plantões eram intermináveis. Começavam na quinta à noite e terminavam na segunda de manhã. Eu tinha que ficar de prontidão 24 horas todos os dias", lembra, a agora agente no Distrito Federal.
De acordo com o sindicato da categoria, 60% dos municípios mineiros não têm delegado. O Estado conta com pouco mais de mil profissionais ativos, lotados, oficialmente, em apenas 345 dos 853 municípios mineiros. Parte deles é obrigada a atender à demanda das demais 508 cidades.
Mesmo os municípios da região metropolitana de Belo Horizonte enfrentam o problema de falta de delegados, o que compromete diretamente o processo de investigação. A 40 km da capital, São Joaquim de Bicas está há quase dois meses sem chefe de polícia, que foi afastado por suspeita de envolvimento em crimes. O município passou a ser atendido pelo delegado Edmar Henrique Cardoso, responsável pela comarca da vizinha Juatuba. "Não recebemos nada a mais para administrar outro município. Só o trabalho, o estresse e a responsabilidade duplicam", reclama Cardoso.
O andamento de uma delegacia depende diretamente de seu titular, que assina liberação de documentos de trânsito, mandados de intimação e toma outras providências. Em São Joaquim de Bicas, a demanda é ainda maior, pois a cidade abriga um presídio. Segundo a Polícia Civil, não há previsão para a nomeação de um novo profissional no município.
Enquanto isso, moradores denunciam o aumento da criminalidade. "Quando o delegado de Juatuba não vem, as viaturas da Polícia Militar precisam se deslocar para outras cidades para levar um preso em flagrante, e a gente fica sem guarnição", afirma o líder comunitário José Pio Benedito.
Carceragem. No interior, os delegados assumem ainda a função de carcereiros. No Estado, são 8.000 presos em delegacias. Em Machado, no Sul de Minas, o delegado João Bosco Penha é responsável por 70 presos (em um espaço que cabem 30 pessoas). Ele conta com a ajuda de dois escrivãos e quatro investigadores para vigiar a cadeia e apurar todos os crimes. "A gente costuma trabalhar mais de dez horas por dia. Já cheguei a atender a 12 flagrantes num plantão de fim de semana".
Contagem
Sem escrivão, processos se acumulam
Em Contagem, na região metropolitana de Belo Horizonte, a delegacia do Juizado Especial está sem escrivão há mais de dois anos. A unidade recebe cerca de 120 processos por mês, referentes à revisão de inquéritos considerados falhos.
O delegado José Plínio Cardoso, que também está à frente da Delegacia de Mulheres de Contagem, desdobra-se para dar conta da pilha de papéis em sua mesa. "Muitas vezes, tenho que devolver os inquéritos para as delegacias de origem porque não tenho estrutura para resolver aqui".
Na Delegacia de Mulheres, ele conta 2.000 inquéritos acumulados. Para quem tem 30 anos de carreira e enfrentou diversidades em 56 cidades, criatividade e disposição não faltam a Cardoso, que diz ser o delegado mais velho em atividade no Estado - ele não quis revelar sua idade. "Já trabalhei sem telefone, sem viatura, atuando em mais de cinco cidades, mas sempre tive coragem e driblei as dificuldades". (JS)
FOTO: fotos charles silva duarte
Maria das Dores chora por não conseguir retorno sobre assassinato do filho
Carga horária
Resistência à volta do plantão
Sindicato da categoria diz que não há mais como trabalhar "como escravos"
Uma decisão sem volta. Essa é a postura dos chefes de polícia mineiros em relação ao fim do plantão nas delegacias. Desde abril, não há mais atendimento nos fins de semana e em feriados na maioria das unidades.
A medida foi adotada para permitir o cumprimento da carga horária de trabalho de 40 horas semanais. Porém, diante da má repercussão causada pela limitação da prestação de serviços à população, a cúpula da polícia recomendou o retorno ao antigo esquema de funcionamento.
"Não dá para regredir e voltar a trabalhar como escravos, em mais de 80 horas por semana. A Constituição Federal define as 40 horas e nós vamos seguir", afirmou o presidente do Sindicato de Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais (Sindepominas), Edson José Pereira.
Apenas 67 delegacias regionais funcionam 24 horas, atendendo à demanda de todo o Estado. Em alguns casos, como em Uruana de Minas, na região Noroeste, quem precisa do serviço deve viajar 362 km até a cidade mais próxima. Em Machado, no Sul de Minas, o delegado João Bosco Penha destaca que os crimes que eventualmente ocorrem durante a tradicional festa junina da cidade terão de ser registrados pela Polícia Militar em Alfenas, a 33 km dali.
José Plínio Cardoso, delegado de Contagem, na região metropolitana de Belo Horizonte, ressalta que a categoria cobra melhorias para a polícia não "pifar" de vez. Para ele, não há interesse do governo em investir na Polícia Civil. "A polícia judiciária incomoda os governantes porque investiga e mostra a verdade", diz.
Muitos policiais reclamam da diferença entre o número de profissionais da Polícia Militar, com 46 mil servidores, e o da Polícia Civil (10 mil). A ex-delegada de Unaí, no Noroeste de Minas, Virna Mitrovich Bonfim, que pediu exoneração do cargo no fim do ano passado, lembra que toda ocorrência da PM vai para a Polícia Civil, que não tem condições de apurar tudo, por falta de efetivo. "A Civil não consegue dar continuidade aos processos levados pelos militares".
O delegado Cardoso diz que um Boletim de Ocorrência (BO) de duas folhas da Polícia Militar acaba gerando um inquérito de mais de 20 páginas. A Civil precisa pedir laudos, expedir mandados e investigar os suspeitos.
A Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) informou que apenas a Polícia Civil poderia falar sobre assunto. A assessoria de imprensa da Polícia Civil não respondeu ao e-mail com os questionamentos da reportagem nem disponibilizou fonte para entrevistas. A corporação informou apenas que um concurso público para 144 delegados e 205 escrivãos será realizado neste ano, mas reconheceu que os novos profissionais não irão suprir a defasagem de pessoal.
FOTO: fotos charles silva duarte
Delegacias funcionam com número de titulares bem abaixo do recomendado
Portaria
Número de servidores por delegacia é desrespeitado
Portaria oficial da chefia da Polícia Civil determinou o número ideal de delegados necessários para atuar em algumas unidades de Minas Gerais. Porém, o documento não está sendo respeitado.
A Delegacia Regional de Pirapora, no Norte de Minas, por exemplo, deveria ter seis chefes de polícia, mas há apenas um. Ele responde por sete municípios e, como não consegue atender à demanda sozinho, acumula mais de 500 inquéritos.
A 4ª Delegacia de Polícia, na avenida Afonso Pena, no centro de Belo Horizonte, tem mais de 39 mil registros de ocorrências parados. De acordo com a portaria, a unidade precisaria de pelo menos cinco delegados. Embora seja uma das mais movimentadas da capital, tem apenas um. O titular da unidade não quis conceder entrevista.
O que pôde ser notado entre os policiais é que muitos, apesar de denunciarem a dificuldade para trabalhar, têm medo de falar e serem retaliados. A "pena" mais comum, dizem alguns, é a transferência para municípios distantes. (JS)
Minientrevista
"Não aguentei os plantões intermináveis"
Virna Mitrovich Bonfim Ex-delegada de Unaí
Por que a senhora desistiu da carreira de delegada? Morava em Goiás e passei no concurso em Minas. Mesmo sabendo do salário muito baixo, abandonei família, amigos, empresa e fui seguir minha missão. Escolhi trabalhar em Unaí para ficar mais perto do meu Estado, mas o excesso de trabalho não me deixava ter vida. Os plantões eram intermináveis, começavam na quinta à noite e terminavam na segunda de manhã. Por mais que trabalhasse, não via resultado. Não dava conta de tudo.
Quais os maiores desafios que a senhora teve de enfrentar? Recebia mais de 25 ligações para ir à delegacia à noite e, muitas vezes, ainda respondia por outras cidades. Tinha que me virar em duas para estar em dois flagrantes ao mesmo tempo. Era uma verdadeira escravidão. Hoje, trabalho como agente no Distrito Federal e recebo quase o dobro.
Sem escrivão, processos se acumulam
Em Contagem, na região metropolitana de Belo Horizonte, a delegacia do Juizado Especial está sem escrivão há mais de dois anos. A unidade recebe cerca de 120 processos por mês, referentes à revisão de inquéritos considerados falhos.
O delegado José Plínio Cardoso, que também está à frente da Delegacia de Mulheres de Contagem, desdobra-se para dar conta da pilha de papéis em sua mesa. "Muitas vezes, tenho que devolver os inquéritos para as delegacias de origem porque não tenho estrutura para resolver aqui".
Na Delegacia de Mulheres, ele conta 2.000 inquéritos acumulados. Para quem tem 30 anos de carreira e enfrentou diversidades em 56 cidades, criatividade e disposição não faltam a Cardoso, que diz ser o delegado mais velho em atividade no Estado - ele não quis revelar sua idade. "Já trabalhei sem telefone, sem viatura, atuando em mais de cinco cidades, mas sempre tive coragem e driblei as dificuldades". (JS)
FOTO: fotos charles silva duarte
Maria das Dores chora por não conseguir retorno sobre assassinato do filho
Carga horária
Resistência à volta do plantão
Sindicato da categoria diz que não há mais como trabalhar "como escravos"
Uma decisão sem volta. Essa é a postura dos chefes de polícia mineiros em relação ao fim do plantão nas delegacias. Desde abril, não há mais atendimento nos fins de semana e em feriados na maioria das unidades.
A medida foi adotada para permitir o cumprimento da carga horária de trabalho de 40 horas semanais. Porém, diante da má repercussão causada pela limitação da prestação de serviços à população, a cúpula da polícia recomendou o retorno ao antigo esquema de funcionamento.
"Não dá para regredir e voltar a trabalhar como escravos, em mais de 80 horas por semana. A Constituição Federal define as 40 horas e nós vamos seguir", afirmou o presidente do Sindicato de Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais (Sindepominas), Edson José Pereira.
Apenas 67 delegacias regionais funcionam 24 horas, atendendo à demanda de todo o Estado. Em alguns casos, como em Uruana de Minas, na região Noroeste, quem precisa do serviço deve viajar 362 km até a cidade mais próxima. Em Machado, no Sul de Minas, o delegado João Bosco Penha destaca que os crimes que eventualmente ocorrem durante a tradicional festa junina da cidade terão de ser registrados pela Polícia Militar em Alfenas, a 33 km dali.
José Plínio Cardoso, delegado de Contagem, na região metropolitana de Belo Horizonte, ressalta que a categoria cobra melhorias para a polícia não "pifar" de vez. Para ele, não há interesse do governo em investir na Polícia Civil. "A polícia judiciária incomoda os governantes porque investiga e mostra a verdade", diz.
Muitos policiais reclamam da diferença entre o número de profissionais da Polícia Militar, com 46 mil servidores, e o da Polícia Civil (10 mil). A ex-delegada de Unaí, no Noroeste de Minas, Virna Mitrovich Bonfim, que pediu exoneração do cargo no fim do ano passado, lembra que toda ocorrência da PM vai para a Polícia Civil, que não tem condições de apurar tudo, por falta de efetivo. "A Civil não consegue dar continuidade aos processos levados pelos militares".
O delegado Cardoso diz que um Boletim de Ocorrência (BO) de duas folhas da Polícia Militar acaba gerando um inquérito de mais de 20 páginas. A Civil precisa pedir laudos, expedir mandados e investigar os suspeitos.
A Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) informou que apenas a Polícia Civil poderia falar sobre assunto. A assessoria de imprensa da Polícia Civil não respondeu ao e-mail com os questionamentos da reportagem nem disponibilizou fonte para entrevistas. A corporação informou apenas que um concurso público para 144 delegados e 205 escrivãos será realizado neste ano, mas reconheceu que os novos profissionais não irão suprir a defasagem de pessoal.
FOTO: fotos charles silva duarte
Delegacias funcionam com número de titulares bem abaixo do recomendado
Portaria
Número de servidores por delegacia é desrespeitado
Portaria oficial da chefia da Polícia Civil determinou o número ideal de delegados necessários para atuar em algumas unidades de Minas Gerais. Porém, o documento não está sendo respeitado.
A Delegacia Regional de Pirapora, no Norte de Minas, por exemplo, deveria ter seis chefes de polícia, mas há apenas um. Ele responde por sete municípios e, como não consegue atender à demanda sozinho, acumula mais de 500 inquéritos.
A 4ª Delegacia de Polícia, na avenida Afonso Pena, no centro de Belo Horizonte, tem mais de 39 mil registros de ocorrências parados. De acordo com a portaria, a unidade precisaria de pelo menos cinco delegados. Embora seja uma das mais movimentadas da capital, tem apenas um. O titular da unidade não quis conceder entrevista.
O que pôde ser notado entre os policiais é que muitos, apesar de denunciarem a dificuldade para trabalhar, têm medo de falar e serem retaliados. A "pena" mais comum, dizem alguns, é a transferência para municípios distantes. (JS)
Minientrevista
"Não aguentei os plantões intermináveis"
Virna Mitrovich Bonfim Ex-delegada de Unaí
Por que a senhora desistiu da carreira de delegada? Morava em Goiás e passei no concurso em Minas. Mesmo sabendo do salário muito baixo, abandonei família, amigos, empresa e fui seguir minha missão. Escolhi trabalhar em Unaí para ficar mais perto do meu Estado, mas o excesso de trabalho não me deixava ter vida. Os plantões eram intermináveis, começavam na quinta à noite e terminavam na segunda de manhã. Por mais que trabalhasse, não via resultado. Não dava conta de tudo.
Quais os maiores desafios que a senhora teve de enfrentar? Recebia mais de 25 ligações para ir à delegacia à noite e, muitas vezes, ainda respondia por outras cidades. Tinha que me virar em duas para estar em dois flagrantes ao mesmo tempo. Era uma verdadeira escravidão. Hoje, trabalho como agente no Distrito Federal e recebo quase o dobro.
domingo, 19 de junho de 2011
sexta-feira, 17 de junho de 2011
Desabafo de um Promotor.
Nada é tão ruim que não possa piorar.
__________
Enviadas:Sexta-feira, 6 de Maio de 2011 20:48:37
Assunto: NOVA LEI SOBRE PRISÃO
Caros colegas, após 15 anos de atuação na área criminal estou
pensando seriamente em abandonar a área com a nova LEI 12.403/2011
aprovada pelo CONGRESSO NACIONAL e sancionada em 05/05/2011 pela
Presidente DILMA ROUSSEF e pelo Ministro da Justiça JOSÉ EDUARDO
CARDOZO.
Quem não é da área, fique sabendo que em 60 dias (05/07/2011) a nova lei entra em vigor e a PRISÃO EM FLAGRANTE E PRISÃO PREVENTIVA SOMENTE OCORRERÃO EM CASOS RARÍSSIMOS, aumentando a impunidade no país. Em tese somente vai ficar preso quem cometer HOMICÍDIO QUALIFICADO,
ESTUPRO, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, LATROCÍNIO, etc.. A nova lei trouxe
a exigência de manter a prisão em flagrante ou decretar a prisão
preventiva somente em situações excepcionais, prevendo a CONVERSÃO DA
PRISÃO EM FLAGRANTE ou SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA em 09 tipos
de MEDIDAS CAUTELARES praticamente inócuas e sem meios de fiscalização
(comparecimento periódico no fórum para justificar suas atividades,
proibição de frequentar determinados lugares, afastamento de pessoas, proibição de de se ausentar da comarca onde reside, recolhimento domiciliar durante a noite, suspensão de exercício de função pública,
arbitramento de fiança, internamento em clinica de tratamento e monitoramento eletrônico).
Para quem não é da área, isso significa que crimes como homicídio simples, roubo a mão armada, lesão corporal gravíssima, uso de armas
restritas (fuzil, pistola 9 mm, etc.), desvio de dinheiro público, corrupção passiva, peculato, extorsão, etc., dificilmente admitirão a PRISÃO PREVENTIVA ou a manutenção da PRISÃO EM FLAGRANTE, pois em todos esses casos será cabível a conversão da prisão em uma das 9
MEDIDAS CAUTELARES acima previstas. Portanto, nos próximos meses não se assuste se voce encontrar na rua o assaltante que entrou armado em sua casa, o ladrão que roubou seu carro, o criminoso que desviou milhões de reais dos cofres públicos, o bandido que estava circulando com uma pistola 9 mm em via pública, etc.
Além disso, a nova lei estendeu a fiança para crimes punidos com até
04 anos de prisão, coisa que não era permitida desde 1940 pelo Código
de Processo Penal! Agora, nos crimes de porte de arma de fogo, disparo
de arma de fogo, furto simples, receptação, apropriação indébita,
homicídio culposo no trânsito, cárcere privado, corrupção de menores,
formação de quadrilha, contrabando, armazenamento e transmissão de
foto pornográfica de criança, assédio de criança para fins libidinosos, destruição de bem público, comercialização de produto agrotóxico sem origem, emissão de duplicada falsa, e vários outros crimes punidos com até 4 anos de prisão, ninguém permanece preso (só se for reincidente). Em todos esses casos o Delegado irá arbitrar
fiança diretamente, sem análise do Promotor e do Juiz. Resultado: o criminoso não passará uma noite na cadeia e sairá livre pagando uma
fiança que se inicia em 1 salário mínimo! Esse pode ser o preço do seu carro furtado e vendido no Paraguai, do seu computador receptado,
da morte de um parente no trânsito, do assédio de sua filha, daquele que está transportando 1 tonelada de produtos contrabandeados, do
cidadão que estava na praça onde seu filho frequenta portando uma arma de fogo, do cidadão que usa um menor de 10 anos para cometer crimes, etc.
Em resumo, salvo em crimes gravíssimos, com a entrada em vigor das novas regras, quase ninguém ficará preso após cometer vários tipos de crimes que afetam diariamente a sociedade. Para que não fique qualquer dúvida sobre o que estou dizendo, vejam a lei.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12403.htm
Também para comprovar o que disse, leiam o artigo do Desembargador
FAUSTO DE SANCTIS sobre a nova lei, o qual diz textualmente que "com a
vigência da norma, a prisão estará praticamente inviabilizada no
país":
http://advivo.com.br/blog/luisnassif/de-sanctis-e-o-codigo-de-processo-penal
GIOVANI FERRI, Promotor de Justiça de Toledo-PR.
Nada é tão ruim que não possa piorar.
__________
Enviadas:Sexta-feira, 6 de Maio de 2011 20:48:37
Assunto: NOVA LEI SOBRE PRISÃO
Caros colegas, após 15 anos de atuação na área criminal estou
pensando seriamente em abandonar a área com a nova LEI 12.403/2011
aprovada pelo CONGRESSO NACIONAL e sancionada em 05/05/2011 pela
Presidente DILMA ROUSSEF e pelo Ministro da Justiça JOSÉ EDUARDO
CARDOZO.
Quem não é da área, fique sabendo que em 60 dias (05/07/2011) a nova lei entra em vigor e a PRISÃO EM FLAGRANTE E PRISÃO PREVENTIVA SOMENTE OCORRERÃO EM CASOS RARÍSSIMOS, aumentando a impunidade no país. Em tese somente vai ficar preso quem cometer HOMICÍDIO QUALIFICADO,
ESTUPRO, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, LATROCÍNIO, etc.. A nova lei trouxe
a exigência de manter a prisão em flagrante ou decretar a prisão
preventiva somente em situações excepcionais, prevendo a CONVERSÃO DA
PRISÃO EM FLAGRANTE ou SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA em 09 tipos
de MEDIDAS CAUTELARES praticamente inócuas e sem meios de fiscalização
(comparecimento periódico no fórum para justificar suas atividades,
proibição de frequentar determinados lugares, afastamento de pessoas, proibição de de se ausentar da comarca onde reside, recolhimento domiciliar durante a noite, suspensão de exercício de função pública,
arbitramento de fiança, internamento em clinica de tratamento e monitoramento eletrônico).
Para quem não é da área, isso significa que crimes como homicídio simples, roubo a mão armada, lesão corporal gravíssima, uso de armas
restritas (fuzil, pistola 9 mm, etc.), desvio de dinheiro público, corrupção passiva, peculato, extorsão, etc., dificilmente admitirão a PRISÃO PREVENTIVA ou a manutenção da PRISÃO EM FLAGRANTE, pois em todos esses casos será cabível a conversão da prisão em uma das 9
MEDIDAS CAUTELARES acima previstas. Portanto, nos próximos meses não se assuste se voce encontrar na rua o assaltante que entrou armado em sua casa, o ladrão que roubou seu carro, o criminoso que desviou milhões de reais dos cofres públicos, o bandido que estava circulando com uma pistola 9 mm em via pública, etc.
Além disso, a nova lei estendeu a fiança para crimes punidos com até
04 anos de prisão, coisa que não era permitida desde 1940 pelo Código
de Processo Penal! Agora, nos crimes de porte de arma de fogo, disparo
de arma de fogo, furto simples, receptação, apropriação indébita,
homicídio culposo no trânsito, cárcere privado, corrupção de menores,
formação de quadrilha, contrabando, armazenamento e transmissão de
foto pornográfica de criança, assédio de criança para fins libidinosos, destruição de bem público, comercialização de produto agrotóxico sem origem, emissão de duplicada falsa, e vários outros crimes punidos com até 4 anos de prisão, ninguém permanece preso (só se for reincidente). Em todos esses casos o Delegado irá arbitrar
fiança diretamente, sem análise do Promotor e do Juiz. Resultado: o criminoso não passará uma noite na cadeia e sairá livre pagando uma
fiança que se inicia em 1 salário mínimo! Esse pode ser o preço do seu carro furtado e vendido no Paraguai, do seu computador receptado,
da morte de um parente no trânsito, do assédio de sua filha, daquele que está transportando 1 tonelada de produtos contrabandeados, do
cidadão que estava na praça onde seu filho frequenta portando uma arma de fogo, do cidadão que usa um menor de 10 anos para cometer crimes, etc.
Em resumo, salvo em crimes gravíssimos, com a entrada em vigor das novas regras, quase ninguém ficará preso após cometer vários tipos de crimes que afetam diariamente a sociedade. Para que não fique qualquer dúvida sobre o que estou dizendo, vejam a lei.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12403.htm
Também para comprovar o que disse, leiam o artigo do Desembargador
FAUSTO DE SANCTIS sobre a nova lei, o qual diz textualmente que "com a
vigência da norma, a prisão estará praticamente inviabilizada no
país":
http://advivo.com.br/blog/luisnassif/de-sanctis-e-o-codigo-de-processo-penal
GIOVANI FERRI, Promotor de Justiça de Toledo-PR.
DEPUTADO LAEL VARELLA SAI EM DEFESA DO CIDADÃO HONESTO E REPERCUTE DENÚNCIA DO MOVIMENTO VIVA BRASIL
Mensagens de agradecimento ao deputado devem ser enviadas nos links abaixo. Cada mensagem é muito importante, não deixe de participar!
http://www.deputadolaelvarella.com.br/faleconosco/index.php
http://www2.camara.gov.br/participe/fale-conosco/fale-com-o-deputado?DepValores=521230-MG-M-DEM&partidoDeputado=DEM&sexoDeputado=M&ufDeputado=MG
dep.laelvarella@camara.gov.br
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sem supervisão
Sessão: 153.1.54.O Hora: 14:04 Fase: PE / Orador: LAEL VARELLA Data: 15/06/2011
O SR. LAEL VARELLA (DEM-MG. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a política equivocada de nossos últimos governos sempre pautada nos propalados direitos humanos — vem concorrendo para que a violência e a criminalidade continuem assustando a nossa população ordeira. Em Belo Horizonte, por exemplo, bandidos de dentro da prisão controlam crimes, além de cometer atos de terrorismo como incêndios de ônibus e macabros assassinatos. Na verdade, tanto as leis quanto as políticas favorecem inequivocamente os bandidos. Ações governamentais como campanhas de desarmamento não são apenas ineficazes, mas contraproducentes.
Detenhamo-nos um pouco em alguns números: Vendas de armas legais caem 90% em 10 anos, e os homicídios só aumentam. Conforme acurada análise de Fabrício Rebelo (Comentário MVB: Fabrício Rebelo é coordenador do MVB para região nordeste) , o comércio legal de armas de fogo no Brasil sofreu uma redução de 90% entre os anos 2000 e 2010, com o fechamento das lojas especializadas. Das 2,4 mil lojas existentes em sobravam, em 2008, 280. Estes são os dados revelados em matéria veiculada pelo portal de notícias Terra, reunindo informações de diversas pesquisas promovidas pelo governo, setores acadêmicos e ONGs.
Muito esclarecedora tal informação para se entender a relação entre venda de armas de fogo e índices sociais de violência. No mesmo período em que a venda de armas apresenta queda de 90%, os homicídios continuam crescendo, conforme aponta o Mapa da Violência 2011, divulgado pelo Ministério da Justiça no último mês de fevereiro. De acordo com os dados desse estudo, no ano 2000 foram mortas no País 45.630 pessoas, número que, em 2008 (último pesquisado), alcançou a espantosa marca de 50.113 mortos.
Qual conclusão a tirar? O óbvio que já não se consegue esconder: a redução do comércio legal de armas de fogo é completamente ineficaz para a redução dos índices de homicídio. Em verdade, se alguma relação há entre tais critérios, é exatamente a oposta, ou seja, a de que quanto menos armas vendidas legalmente, mais homicídios ocorrem.
O combate ao comércio legal de armas, tão aclamado por entidades desarmamentistas e pelo próprio governo, mostra-se mais uma vez que a diretriz de segurança pública no País está equivocada, pois marcada por pura e infundada ideologia pacifista, com resultados comprovados inexistentes na redução de homicídios.
Com efeito, Sr. Presidente, os números são os maiores inimigos dos mitos. No caso concreto, mais um mito rui diante da realidade que não mais pode ser omitida. Afinal, são fatos, e, contra fatos, não há argumentos. Diante dos números acima, não deixou de causar pasmo o fato denunciado pelo Movimento Viva Brasil de que o Ministério da Justiça estaria utilizando a Polícia Federal para impor o desarmamento do cidadão honesto, dificultando e, até mesmo, impedindo a compra de armas bem como o recadastramento de armas já registradas ao se utilizar de uma interpretação ilegal da lei 10.826/03.
No dia 6 de junho,chefe do Serviço Nacional de Armas, delegado da Polícia Federal (PF) Douglas Saldanha, confirmou tal denúncia em seminário realizado nessa Casa. Vejam o trecho da notícia da
Agência Câmara:
"O delegado Douglas anunciou que a atual campanha de desarmamento, iniciada em 6 de maio, já recolheu cerca de 5 mil armas. E explicou que a PF, para autorizar a posse de arma, desenvolveu uma interpretação rigorosa do conceito de efetiva necessidade. Por exemplo, são negadas armas de cano longo para quem vive em cidade, nem é autorizado quem já possuiu arma. Temos a preocupação de proteger a segurança das pessoas, disse."
Sendo assim a partir de agora, NINGUÉM mais tem o direito de possuir arma legal para sua defesa, porque dependerá exclusivamente da interpretação de um delegado da PF que pode ou não interpretar a lei em prol ou contra o cidadão honesto. Sabemos que a maioria daqueles que formam a Polícia Federal não se deixarão usar politicamente, sendo jogados contra a população honesta e cumpridora de seus deveres, que a partir de agora se sentirá traída, mais uma vez, pelos seus governantes.
No Rio de Janeiro, a PF chegou a criar um formulário padrão para negar TODOS os pedidos de compra de armas novas e recadastramento de registros que estão vencendo, com base nos fictícios dados de uma ONG, que foi inclusive proibida de participar do referendo de 2005 por receber verba de governos estrangeiros.
Para Francisco Garisto, ex-presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais - FENAPEF, a suspensão é arbitrária e ilegal: Os delegados que dirigem a PF deveriam cumprir a lei e não interpretá-la como bem entenderem. Ele entende isso como arbitrariedade, devendo o cidadão lesado em seu direito procurar a justiça.
Sobre a eficácia das Campanhas de Desarmamento, o ex-agente também é enfático: Esse desarmamento que o governo inventou só trás segurança pública para os bandidos. Qualquer cidadão de bem tem o direito de proteger a sua família, sua propriedade e a sua própria vida. Armas legais nunca foram e nunca serão problemas. Se assim fosse, as sociedades americana e canadense já teriam acabado.
O baixo índice de adesão popular à campanha de desarmamento está fazendo o Ministério da Justiça adotar estratégias nada ortodoxas para impor o desarmamento à sociedade, o que inclui uma determinação à Polícia Federal para não conceder novos registros de arma de fogo, além de dificultar e até impedir seu recadastramento obrigatório a cada três anos.
Sr. Presidente, o Congresso Nacional não pode ficar indiferente a essas denúncias de que a Polícia Federal, seguindo uma determinação superior, está indeferindo os pedidos de concessão de novos registros ou criando regras não previstas em lei até mesmo para o cidadão que precisa obrigatoriamente recadastrar suas arma a cada três anos.
Tal procedimento constitui um desrespeito aos direitos do cidadão, que rejeitou a proibição ao comércio de armas no País. Concordo com a afirmação de Bene Barbosa, presidente do Movimento Viva Brasil, de que estão ignorando o resultado do referendo de 2005 e impondo o desarmamento ao povo, pois, na prática, negar autorização para o registro de novas armas é impedir seu comércio.
Tenho dito.
Mensagens de agradecimento ao deputado devem ser enviadas nos links abaixo. Cada mensagem é muito importante, não deixe de participar!
http://www.deputadolaelvarella.com.br/faleconosco/index.php
http://www2.camara.gov.br/participe/fale-conosco/fale-com-o-deputado?DepValores=521230-MG-M-DEM&partidoDeputado=DEM&sexoDeputado=M&ufDeputado=MG
dep.laelvarella@camara.gov.br
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sem supervisão
Sessão: 153.1.54.O Hora: 14:04 Fase: PE / Orador: LAEL VARELLA Data: 15/06/2011
O SR. LAEL VARELLA (DEM-MG. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a política equivocada de nossos últimos governos sempre pautada nos propalados direitos humanos — vem concorrendo para que a violência e a criminalidade continuem assustando a nossa população ordeira. Em Belo Horizonte, por exemplo, bandidos de dentro da prisão controlam crimes, além de cometer atos de terrorismo como incêndios de ônibus e macabros assassinatos. Na verdade, tanto as leis quanto as políticas favorecem inequivocamente os bandidos. Ações governamentais como campanhas de desarmamento não são apenas ineficazes, mas contraproducentes.
Detenhamo-nos um pouco em alguns números: Vendas de armas legais caem 90% em 10 anos, e os homicídios só aumentam. Conforme acurada análise de Fabrício Rebelo (Comentário MVB: Fabrício Rebelo é coordenador do MVB para região nordeste) , o comércio legal de armas de fogo no Brasil sofreu uma redução de 90% entre os anos 2000 e 2010, com o fechamento das lojas especializadas. Das 2,4 mil lojas existentes em sobravam, em 2008, 280. Estes são os dados revelados em matéria veiculada pelo portal de notícias Terra, reunindo informações de diversas pesquisas promovidas pelo governo, setores acadêmicos e ONGs.
Muito esclarecedora tal informação para se entender a relação entre venda de armas de fogo e índices sociais de violência. No mesmo período em que a venda de armas apresenta queda de 90%, os homicídios continuam crescendo, conforme aponta o Mapa da Violência 2011, divulgado pelo Ministério da Justiça no último mês de fevereiro. De acordo com os dados desse estudo, no ano 2000 foram mortas no País 45.630 pessoas, número que, em 2008 (último pesquisado), alcançou a espantosa marca de 50.113 mortos.
Qual conclusão a tirar? O óbvio que já não se consegue esconder: a redução do comércio legal de armas de fogo é completamente ineficaz para a redução dos índices de homicídio. Em verdade, se alguma relação há entre tais critérios, é exatamente a oposta, ou seja, a de que quanto menos armas vendidas legalmente, mais homicídios ocorrem.
O combate ao comércio legal de armas, tão aclamado por entidades desarmamentistas e pelo próprio governo, mostra-se mais uma vez que a diretriz de segurança pública no País está equivocada, pois marcada por pura e infundada ideologia pacifista, com resultados comprovados inexistentes na redução de homicídios.
Com efeito, Sr. Presidente, os números são os maiores inimigos dos mitos. No caso concreto, mais um mito rui diante da realidade que não mais pode ser omitida. Afinal, são fatos, e, contra fatos, não há argumentos. Diante dos números acima, não deixou de causar pasmo o fato denunciado pelo Movimento Viva Brasil de que o Ministério da Justiça estaria utilizando a Polícia Federal para impor o desarmamento do cidadão honesto, dificultando e, até mesmo, impedindo a compra de armas bem como o recadastramento de armas já registradas ao se utilizar de uma interpretação ilegal da lei 10.826/03.
No dia 6 de junho,chefe do Serviço Nacional de Armas, delegado da Polícia Federal (PF) Douglas Saldanha, confirmou tal denúncia em seminário realizado nessa Casa. Vejam o trecho da notícia da
Agência Câmara:
"O delegado Douglas anunciou que a atual campanha de desarmamento, iniciada em 6 de maio, já recolheu cerca de 5 mil armas. E explicou que a PF, para autorizar a posse de arma, desenvolveu uma interpretação rigorosa do conceito de efetiva necessidade. Por exemplo, são negadas armas de cano longo para quem vive em cidade, nem é autorizado quem já possuiu arma. Temos a preocupação de proteger a segurança das pessoas, disse."
Sendo assim a partir de agora, NINGUÉM mais tem o direito de possuir arma legal para sua defesa, porque dependerá exclusivamente da interpretação de um delegado da PF que pode ou não interpretar a lei em prol ou contra o cidadão honesto. Sabemos que a maioria daqueles que formam a Polícia Federal não se deixarão usar politicamente, sendo jogados contra a população honesta e cumpridora de seus deveres, que a partir de agora se sentirá traída, mais uma vez, pelos seus governantes.
No Rio de Janeiro, a PF chegou a criar um formulário padrão para negar TODOS os pedidos de compra de armas novas e recadastramento de registros que estão vencendo, com base nos fictícios dados de uma ONG, que foi inclusive proibida de participar do referendo de 2005 por receber verba de governos estrangeiros.
Para Francisco Garisto, ex-presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais - FENAPEF, a suspensão é arbitrária e ilegal: Os delegados que dirigem a PF deveriam cumprir a lei e não interpretá-la como bem entenderem. Ele entende isso como arbitrariedade, devendo o cidadão lesado em seu direito procurar a justiça.
Sobre a eficácia das Campanhas de Desarmamento, o ex-agente também é enfático: Esse desarmamento que o governo inventou só trás segurança pública para os bandidos. Qualquer cidadão de bem tem o direito de proteger a sua família, sua propriedade e a sua própria vida. Armas legais nunca foram e nunca serão problemas. Se assim fosse, as sociedades americana e canadense já teriam acabado.
O baixo índice de adesão popular à campanha de desarmamento está fazendo o Ministério da Justiça adotar estratégias nada ortodoxas para impor o desarmamento à sociedade, o que inclui uma determinação à Polícia Federal para não conceder novos registros de arma de fogo, além de dificultar e até impedir seu recadastramento obrigatório a cada três anos.
Sr. Presidente, o Congresso Nacional não pode ficar indiferente a essas denúncias de que a Polícia Federal, seguindo uma determinação superior, está indeferindo os pedidos de concessão de novos registros ou criando regras não previstas em lei até mesmo para o cidadão que precisa obrigatoriamente recadastrar suas arma a cada três anos.
Tal procedimento constitui um desrespeito aos direitos do cidadão, que rejeitou a proibição ao comércio de armas no País. Concordo com a afirmação de Bene Barbosa, presidente do Movimento Viva Brasil, de que estão ignorando o resultado do referendo de 2005 e impondo o desarmamento ao povo, pois, na prática, negar autorização para o registro de novas armas é impedir seu comércio.
Tenho dito.
quinta-feira, 16 de junho de 2011
PEC de deputados permitirá interferência no Judiciário
Publicado no Jornal OTEMPO em 16/06/2011
ALINE LABBATE E RICARDO CORRÊA
Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) em tramitação na Assembleia de Minas pode colocar em risco a autonomia entre os Três Poderes no Estado. É o que dizem especialistas ouvidos por O TEMPO. A PEC 13 de 2011, de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PDT), altera o inciso 30 do artigo 62 da Constituição, ampliando o poder do Legislativo, que poderá sustar atos normativos do Judiciário, quando esses excederem o "poder regulamentar ou os limites de delegação legislativa". Atualmente, essa competência se refere apenas aos atos do Executivo.
Segundo o professor de direito constitucional David Oliveira Lima Rocha, da Escola Superior Dom Helder Câmara, a PEC altera o princípio da separação dos Poderes. "A própria Constituição Federal prevê instrumentos para que um Poder controle o outro. Essa ampliação da competência do Legislativo desequilibra o que já está estabelecido dentro do princípio do peso e contrapeso", contesta. Para o professor de direito constitucional da PUC-Minas Bruno Burgarelli Albergaria, caso seja aprovada, a PEC dá aos deputados o direito de intervir na autonomia do Judiciário. "A interpretação sobre o que pode ou não ser anulado é sempre do Legislativo. Essa proposta abre brechas para que a Assembleia julgue politicamente os atos. Em nenhum país se faz isso, só em regimes ditatoriais. Eles querem fazer o controle político de constitucionalidade", alerta.
O autor da proposta, que recebeu a adesão de outros 26 deputados, afirma que o texto visa corrigir uma lacuna na Constituição. Segundo Sargento Rodrigues, muitos projetos de autoria do Judiciário, depois de aprovados pela Assembleia, são regulamentados por meio de atos normativos que extrapolam a determinação do Legislativo. "Se o Judiciário encaminha um projeto de readequação da estrutura e nós o aprovamos, eles não podem, depois, baixar uma portaria alterando o que foi aprovado. A Assembleia tem que ter o poder de sustar o ato", diz.
Para o conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil em Minas (OAB) Mário Lúcio Quintão, a PEC também é polêmica quanto ao princípio da hierarquia das esferas de governo. "Existe um projeto semelhante em tramitação na Câmara dos Deputados, que nem foi aprovado. Seria oportuno, em termos de constitucionalidade, aguardar a aprovação da PEC no âmbito federal", adverte.
Clique na imagem para ampliá-la
Conteúdo é igual ao da proposta da Câmara
A PEC 13 de 2011 da Assembleia é um espelho da PEC 3 de 2011, em tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta surgiu no Legislativo federal no final de março, no auge da polêmica sobre os suplentes que deveriam assumir as vagas dos deputados licenciados. De autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), o texto tem o objetivo de impedir que o Judiciário tome decisões que possam ter validade de leis, passando por cima da competência do Congresso.
O autor da proposta defende que o Legislativo possa sustar atos do Judiciário, como as decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a posse de suplentes e sobre a validade da Lei da Ficha Limpa.
A proposta do Congresso enfrenta resistências. A Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal publicou nota afirmando que os "efeitos da proposta podem acarretar um retrocesso quanto ao ideal de estado democrático de direito, também podendo enfraquecer a independência e a harmonia que devem existir entre o Legislativo, o Executivo e o Judiciário". (AL)
Deslize
Autor era também o relator e vice
Conforme previsto no regimento interno da Assembleia, foi criada uma comissão especial para discutir a PEC 13 de 2011. Mas os deputados cometeram um deslize. Elegeram como vice-presidente da comissão e relator da proposta um dos parlamentares que assina como coautor do projeto: Fabiano Tolentino (PRTB).
Questionada sobre a legalidade da situação, a assessoria de imprensa da Casa informou que houve um "equívoco", já que um autor do projeto não poderia ocupar cargo de relator ou vice-presidente na comissão.
A assessoria informou, ainda, que, após a consulta de O TEMPO, a relatoria da PEC foi transferida para o deputado Gustavo Corrêa (DEM). Sobre a vice-presidência da comissão, a assessoria informou que será marcada uma reunião para eleger o novo ocupante do cargo. (AL)
Deputados pedem mais debates
No site da Assembleia, figuram como autores da PEC 13 de 2011 27 deputados, mas nem todos assumem a autoria. Segundo Bonifácio Mourão (PSDB), ele assina como apoiador da tramitação e sequer tem opinião formada sobe o tema. "Temos que saber se a proposta não seria uma intromissão indevida na autonomia do Judiciário", considera.
Já o deputado Délio Malheiros (PV) aprova a proposta, mas também pondera que a matéria deve ser melhor discutida. "A Assembleia não pode interferir em atos do Judiciário que não sejam relativos a projetos aprovados pela Casa", disse. (AL)
Publicado no Jornal OTEMPO em 16/06/2011
ALINE LABBATE E RICARDO CORRÊA
Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) em tramitação na Assembleia de Minas pode colocar em risco a autonomia entre os Três Poderes no Estado. É o que dizem especialistas ouvidos por O TEMPO. A PEC 13 de 2011, de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PDT), altera o inciso 30 do artigo 62 da Constituição, ampliando o poder do Legislativo, que poderá sustar atos normativos do Judiciário, quando esses excederem o "poder regulamentar ou os limites de delegação legislativa". Atualmente, essa competência se refere apenas aos atos do Executivo.
Segundo o professor de direito constitucional David Oliveira Lima Rocha, da Escola Superior Dom Helder Câmara, a PEC altera o princípio da separação dos Poderes. "A própria Constituição Federal prevê instrumentos para que um Poder controle o outro. Essa ampliação da competência do Legislativo desequilibra o que já está estabelecido dentro do princípio do peso e contrapeso", contesta. Para o professor de direito constitucional da PUC-Minas Bruno Burgarelli Albergaria, caso seja aprovada, a PEC dá aos deputados o direito de intervir na autonomia do Judiciário. "A interpretação sobre o que pode ou não ser anulado é sempre do Legislativo. Essa proposta abre brechas para que a Assembleia julgue politicamente os atos. Em nenhum país se faz isso, só em regimes ditatoriais. Eles querem fazer o controle político de constitucionalidade", alerta.
O autor da proposta, que recebeu a adesão de outros 26 deputados, afirma que o texto visa corrigir uma lacuna na Constituição. Segundo Sargento Rodrigues, muitos projetos de autoria do Judiciário, depois de aprovados pela Assembleia, são regulamentados por meio de atos normativos que extrapolam a determinação do Legislativo. "Se o Judiciário encaminha um projeto de readequação da estrutura e nós o aprovamos, eles não podem, depois, baixar uma portaria alterando o que foi aprovado. A Assembleia tem que ter o poder de sustar o ato", diz.
Para o conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil em Minas (OAB) Mário Lúcio Quintão, a PEC também é polêmica quanto ao princípio da hierarquia das esferas de governo. "Existe um projeto semelhante em tramitação na Câmara dos Deputados, que nem foi aprovado. Seria oportuno, em termos de constitucionalidade, aguardar a aprovação da PEC no âmbito federal", adverte.
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Conteúdo é igual ao da proposta da Câmara
A PEC 13 de 2011 da Assembleia é um espelho da PEC 3 de 2011, em tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta surgiu no Legislativo federal no final de março, no auge da polêmica sobre os suplentes que deveriam assumir as vagas dos deputados licenciados. De autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), o texto tem o objetivo de impedir que o Judiciário tome decisões que possam ter validade de leis, passando por cima da competência do Congresso.
O autor da proposta defende que o Legislativo possa sustar atos do Judiciário, como as decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a posse de suplentes e sobre a validade da Lei da Ficha Limpa.
A proposta do Congresso enfrenta resistências. A Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal publicou nota afirmando que os "efeitos da proposta podem acarretar um retrocesso quanto ao ideal de estado democrático de direito, também podendo enfraquecer a independência e a harmonia que devem existir entre o Legislativo, o Executivo e o Judiciário". (AL)
Deslize
Autor era também o relator e vice
Conforme previsto no regimento interno da Assembleia, foi criada uma comissão especial para discutir a PEC 13 de 2011. Mas os deputados cometeram um deslize. Elegeram como vice-presidente da comissão e relator da proposta um dos parlamentares que assina como coautor do projeto: Fabiano Tolentino (PRTB).
Questionada sobre a legalidade da situação, a assessoria de imprensa da Casa informou que houve um "equívoco", já que um autor do projeto não poderia ocupar cargo de relator ou vice-presidente na comissão.
A assessoria informou, ainda, que, após a consulta de O TEMPO, a relatoria da PEC foi transferida para o deputado Gustavo Corrêa (DEM). Sobre a vice-presidência da comissão, a assessoria informou que será marcada uma reunião para eleger o novo ocupante do cargo. (AL)
Deputados pedem mais debates
No site da Assembleia, figuram como autores da PEC 13 de 2011 27 deputados, mas nem todos assumem a autoria. Segundo Bonifácio Mourão (PSDB), ele assina como apoiador da tramitação e sequer tem opinião formada sobe o tema. "Temos que saber se a proposta não seria uma intromissão indevida na autonomia do Judiciário", considera.
Já o deputado Délio Malheiros (PV) aprova a proposta, mas também pondera que a matéria deve ser melhor discutida. "A Assembleia não pode interferir em atos do Judiciário que não sejam relativos a projetos aprovados pela Casa", disse. (AL)
( AGORA TEMOS QUE ENGOLIR , AFF!) Antonio Anastasia fala sobre segurança pública
quinta edição do programa Palavra do Governador, disponibilizado pela Agência Minas nesta quinta-feira (16/06/11), Antonio Anastasia enumera os investimentos e os resultados das ações de segurança pública do Governo de Minas. Ele cita a integração das polícias, que resultou na diminuição da criminalidade no estado, fala do combate às drogas e destaca o reajuste salarial concedido aos policiais.
quinta edição do programa Palavra do Governador, disponibilizado pela Agência Minas nesta quinta-feira (16/06/11), Antonio Anastasia enumera os investimentos e os resultados das ações de segurança pública do Governo de Minas. Ele cita a integração das polícias, que resultou na diminuição da criminalidade no estado, fala do combate às drogas e destaca o reajuste salarial concedido aos policiais.
quarta-feira, 15 de junho de 2011
Sandra Starling
Afinal, quem tem a caneta nas mãos é a presidente
Publicado no Jornal OTEMPO em 15/06/2011
O PT aprende a obedecer: humilhado
Quando o PT era PT, isto é, partido político e não mera legenda partidária, costumava-se discutir tudo muitas vezes até a votação final. Depois disso, todos cumpriam disciplinadamente o que fora decidido.
Para se ter uma ideia do zelo pela posição coletiva, darei dois exemplos: em 1982, era eu candidata ao governo de Minas e no fim da campanha haveria um comício de encerramento em Juiz de Fora. Pouco antes de entrar no carro para pegar a estrada, veio um telefonema de Cataguases, exigindo que passasse primeiro por lá para fazer outro comício. Eu estava absolutamente exausta e avisei que não iria. Instada pela militância daquela cidade, a direção executiva estadual se reuniu e, ali mesmo, deliberou o contrário: eu iria a Cataguases. Fui. Chorando.
Em 1985, diante do impasse na escolha do candidato a prefeito de Belo Horizonte, dividido entre Virgílio Guimarães e João Batista dos Mares Guia, o partido foi ao encontro municipal na quadra do Ginástico, na praça Milton Campos. Lula e Francisco Weffort, partidários da candidatura de Mares Guia, lá foram como observadores da Executiva Nacional. No primeiro embate, no qual fui a oradora, ouvi de Lula uma frase hoje inolvidável: "Vocês venceram".
Uma declaração hoje inesquecível porque, desde que se tornou outra vez candidato a presidente em 2002, Lula passou a decidir sozinho, ou com quem ele escolhesse, tudo sobre os destinos do partido. Foi assim com a "Carta aos Brasileiros" e foi assim com a escolha de Duda Mendonça como marqueteiro de campanha. E por aí afora, até culminar na indicação de Dilma Rousseff para candidata à sua sucessão.
O então presidente do PT, Ricardo Berzoini, chegou a protestar quando foi dito, pela primeira vez, que ela seria a candidata. Lembro-me, com certeza, da frase dele: "No PT as coisas não são assim. As bases serão ouvidas". Ledo engano. Os diferentes grupos internos do partido foram se curvando à decisão de Lula. Escrevi que todos se pareciam a reis de todos os naipes, caindo um a um. Finalmente, no encontro nacional, a consagração, sem nenhuma discussão ou empolgação, do nome de Dilma.
Agora, na crise aberta pelo "affair" Palocci e que prossegue com a substituição do ministro das Relações Institucionais, acompanho - felizmente de longe! - a choradeira de antigos companheiros, sobretudo na Câmara dos Deputados. Eles se engalfinharam entre si e contra a presidente, mas sem poder chiar às claras, porque, afinal, quem tem a caneta nas mãos é a chefe de governo. Ao fim e ao cabo, quem manda é ela. E dou razão a Dilma nesse episódio.
A responsabilidade recai sobre sua cabeça na meleira que se instalou em seu governo. Pelo sim, pelo não, a última palavra tem que ser dada por quem vai responder perante a história por seus atos. Não precisava, porém, que isso se passasse na solidão das paredes dos palácios da Alvorada ou do Planalto. Se Dilma tivesse tido militância no partido, certamente, teria interlocutores a quem não deixaria de ouvir numa situação como essa. E a responsabilidade seria compartilhada.
Está sendo bom para o PT aprender a lição da obediência: humilhado.
Afinal, quem tem a caneta nas mãos é a presidente
Publicado no Jornal OTEMPO em 15/06/2011
O PT aprende a obedecer: humilhado
Quando o PT era PT, isto é, partido político e não mera legenda partidária, costumava-se discutir tudo muitas vezes até a votação final. Depois disso, todos cumpriam disciplinadamente o que fora decidido.
Para se ter uma ideia do zelo pela posição coletiva, darei dois exemplos: em 1982, era eu candidata ao governo de Minas e no fim da campanha haveria um comício de encerramento em Juiz de Fora. Pouco antes de entrar no carro para pegar a estrada, veio um telefonema de Cataguases, exigindo que passasse primeiro por lá para fazer outro comício. Eu estava absolutamente exausta e avisei que não iria. Instada pela militância daquela cidade, a direção executiva estadual se reuniu e, ali mesmo, deliberou o contrário: eu iria a Cataguases. Fui. Chorando.
Em 1985, diante do impasse na escolha do candidato a prefeito de Belo Horizonte, dividido entre Virgílio Guimarães e João Batista dos Mares Guia, o partido foi ao encontro municipal na quadra do Ginástico, na praça Milton Campos. Lula e Francisco Weffort, partidários da candidatura de Mares Guia, lá foram como observadores da Executiva Nacional. No primeiro embate, no qual fui a oradora, ouvi de Lula uma frase hoje inolvidável: "Vocês venceram".
Uma declaração hoje inesquecível porque, desde que se tornou outra vez candidato a presidente em 2002, Lula passou a decidir sozinho, ou com quem ele escolhesse, tudo sobre os destinos do partido. Foi assim com a "Carta aos Brasileiros" e foi assim com a escolha de Duda Mendonça como marqueteiro de campanha. E por aí afora, até culminar na indicação de Dilma Rousseff para candidata à sua sucessão.
O então presidente do PT, Ricardo Berzoini, chegou a protestar quando foi dito, pela primeira vez, que ela seria a candidata. Lembro-me, com certeza, da frase dele: "No PT as coisas não são assim. As bases serão ouvidas". Ledo engano. Os diferentes grupos internos do partido foram se curvando à decisão de Lula. Escrevi que todos se pareciam a reis de todos os naipes, caindo um a um. Finalmente, no encontro nacional, a consagração, sem nenhuma discussão ou empolgação, do nome de Dilma.
Agora, na crise aberta pelo "affair" Palocci e que prossegue com a substituição do ministro das Relações Institucionais, acompanho - felizmente de longe! - a choradeira de antigos companheiros, sobretudo na Câmara dos Deputados. Eles se engalfinharam entre si e contra a presidente, mas sem poder chiar às claras, porque, afinal, quem tem a caneta nas mãos é a chefe de governo. Ao fim e ao cabo, quem manda é ela. E dou razão a Dilma nesse episódio.
A responsabilidade recai sobre sua cabeça na meleira que se instalou em seu governo. Pelo sim, pelo não, a última palavra tem que ser dada por quem vai responder perante a história por seus atos. Não precisava, porém, que isso se passasse na solidão das paredes dos palácios da Alvorada ou do Planalto. Se Dilma tivesse tido militância no partido, certamente, teria interlocutores a quem não deixaria de ouvir numa situação como essa. E a responsabilidade seria compartilhada.
Está sendo bom para o PT aprender a lição da obediência: humilhado.
Quase 4 mil presos devem ser monitorados por tornozeleiras eletrônicas em BH
15/06/2011 19h24
Um edital para aquisição de tornozeleiras eletrônicas para presos dos regimes aberto e semiaberto de Belo Horizonte foi lançado nesta quarta-feira (15) pela Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds). De acordo com a Seds, a estimativa é de que 814 detentos utilizem o equipamento nos primeiros 12 meses posteriores à aquisição e de que 3.982 presos sejam monitorados em um prazo de cinco anos.
Segundo a Seds, o prazo para a apresentação de propostas termina em 22 de julho.
Além de disponibilizar vagas no sistema penitenciário, o monitoramento por tornozeleiras, que demandará um investimento de aproximadamente 70 milhões por parte do Governo de Estado, visa modernizar a estrutura de execução penal do Estado, reduzir os gastos com encarceramento e garantir ainda maior controle na fiscalização dos condenados que cumprem pena fora das penitenciárias. O monitoramento da movimentação deles será feito por servidores, durante as 24 horas do dia, a partir de uma central.
Em declaração, Lafayette Andrada, secretario de Defesa Social, disse que a implementação das tornozeleiras consiste em mais um passo de destaque no processo de humanização do sistema prisional mineiro. O subsecretário de Administração Prisional, Murilo Andrade de Oliveira, também comentou sobre o assunto e afirmou que o uso do equipamento representa uma forma eficiente de fiscalizar o que acontece com os presos que obtêm progressão de regime.
A definição sobre quais os presos poderão utilizar a tornozeleira será feita pelo juiz da Vara de Execuções Criminais, juntamente com o Ministério Público, Defensoria Pública e Subsecretaria de Administração Prisional (Suapi). A escolha levará em consideração a avaliação da Comissão Técnica de Classificação das unidades prisionais.
15/06/2011 19h24
Um edital para aquisição de tornozeleiras eletrônicas para presos dos regimes aberto e semiaberto de Belo Horizonte foi lançado nesta quarta-feira (15) pela Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds). De acordo com a Seds, a estimativa é de que 814 detentos utilizem o equipamento nos primeiros 12 meses posteriores à aquisição e de que 3.982 presos sejam monitorados em um prazo de cinco anos.
Segundo a Seds, o prazo para a apresentação de propostas termina em 22 de julho.
Além de disponibilizar vagas no sistema penitenciário, o monitoramento por tornozeleiras, que demandará um investimento de aproximadamente 70 milhões por parte do Governo de Estado, visa modernizar a estrutura de execução penal do Estado, reduzir os gastos com encarceramento e garantir ainda maior controle na fiscalização dos condenados que cumprem pena fora das penitenciárias. O monitoramento da movimentação deles será feito por servidores, durante as 24 horas do dia, a partir de uma central.
Em declaração, Lafayette Andrada, secretario de Defesa Social, disse que a implementação das tornozeleiras consiste em mais um passo de destaque no processo de humanização do sistema prisional mineiro. O subsecretário de Administração Prisional, Murilo Andrade de Oliveira, também comentou sobre o assunto e afirmou que o uso do equipamento representa uma forma eficiente de fiscalizar o que acontece com os presos que obtêm progressão de regime.
A definição sobre quais os presos poderão utilizar a tornozeleira será feita pelo juiz da Vara de Execuções Criminais, juntamente com o Ministério Público, Defensoria Pública e Subsecretaria de Administração Prisional (Suapi). A escolha levará em consideração a avaliação da Comissão Técnica de Classificação das unidades prisionais.
Manifestação reúne mais de 1 mil servidores do estado e fecha trecho da MG-010
Cristiane Silva
Luana Cruz -
Publicação: 15/06/2011 11:35 Atualização: 15/06/2011 15:47
Uma manifestação conjunta de servidores do estado de Minas Gerais tumultua o trânsito no fim da manhã desta quarta-feira na MG-010 em frente à Cidade Administrativa, na Região de Venda Nova, em Belo Horizonte. Em campanha salarial, professores estaduais, policiais civis, trabalhadores da saúde e auditores fiscais se reuniram na sede do governo do estado para exigirem o atendimento de suas reivindicações. Cerca de 1 mil pessoas fecharam os dois sentidos da rodovia.
Saiba mais...
Manifestação de professores de policiais provoca caos no trânsito no Centro de Belo Horizonte Professores estaduais votam pela continuidade da greve em Minas
Os protestos foram programado para acontecer no mesmo dia da primeira reunião do Comitê de Negociação Sindical do Estado de Minas Gerais (Cones), cuja pauta é política salarial do funcionalismo público. De acordo com o Sindicato do Fiscais de Minas Gerais (Sindifisco-MG) o Cones foi estabelecido pelo governo por meio de decreto, depois de debate com as entidades sindicais. O objetivo do comitê é estabelecer um espaço permanente de negociação entre as entidades representativas dos servidores públicos estaduais e o governo. Porém, os sindicatos acham a criação do comitê não irá resolver os problemas do funcionalismo.
Em greve desde o último dia 8, os professores pedem o cumprimento da Lei Federal 11.738, que institui o piso salarial profissional nacional de R$ 1.597,87, para 24 horas semanais, nível médio de escolaridade. Segundo o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG), o piso salarial da categoria em Minas é de R$ 369. Na segunda-feira, o sindicato protocolou no Ministério Público Federal uma representação para cobrar a regulamentação do piso.
O Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais (Sindifisco-MG), que representa os auditores fiscais, informou que a categorai reivindica piso salarial compatível com o cargo e melhores condições de trabalho.
De acordo com o Sindicato dos Servidores da Polícia Civil de Minas Gerais (Sindpol-MG), representantes dos policiais civis e do governo se reuniram no dia 13 para discutir as reivindicações da categoria, mas nenhuma nova proposta foi apresentada, segundo o sindicato.
Negociações
Em nota, o governo do estado informou que neste ano já foram realizadas cerca de 15 reuniões entre representantes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e do funcionalismo público. Em relação aos servidores da saúde, a Seplag recebeu a pauta de reivindicações e marcou uma reunião para discutir os itens no próximo dia 20.
No caso da educação, o estado instituiu a partir de janeiro de 2011 o pagamento dos servidores por subsídio (Lei Estadual nº 18.975/2010), feito em parcela única e que incorpora todas as gratificações e vantagens. Conforme a nota, com o novo sistema, “a menor remuneração paga para o professor da educação básica em nível de formação de ensino médio no estado é R$ 1.122 para uma jornada de 24 horas semanais, valor 57,55% superior ao piso nacional que é de R$ 1.187,00 para uma jornada de até 40 horas, de acordo com o Ministério da Educação (MEC)”.
Cristiane Silva
Luana Cruz -
Publicação: 15/06/2011 11:35 Atualização: 15/06/2011 15:47
Uma manifestação conjunta de servidores do estado de Minas Gerais tumultua o trânsito no fim da manhã desta quarta-feira na MG-010 em frente à Cidade Administrativa, na Região de Venda Nova, em Belo Horizonte. Em campanha salarial, professores estaduais, policiais civis, trabalhadores da saúde e auditores fiscais se reuniram na sede do governo do estado para exigirem o atendimento de suas reivindicações. Cerca de 1 mil pessoas fecharam os dois sentidos da rodovia.
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Os protestos foram programado para acontecer no mesmo dia da primeira reunião do Comitê de Negociação Sindical do Estado de Minas Gerais (Cones), cuja pauta é política salarial do funcionalismo público. De acordo com o Sindicato do Fiscais de Minas Gerais (Sindifisco-MG) o Cones foi estabelecido pelo governo por meio de decreto, depois de debate com as entidades sindicais. O objetivo do comitê é estabelecer um espaço permanente de negociação entre as entidades representativas dos servidores públicos estaduais e o governo. Porém, os sindicatos acham a criação do comitê não irá resolver os problemas do funcionalismo.
Em greve desde o último dia 8, os professores pedem o cumprimento da Lei Federal 11.738, que institui o piso salarial profissional nacional de R$ 1.597,87, para 24 horas semanais, nível médio de escolaridade. Segundo o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG), o piso salarial da categoria em Minas é de R$ 369. Na segunda-feira, o sindicato protocolou no Ministério Público Federal uma representação para cobrar a regulamentação do piso.
O Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais (Sindifisco-MG), que representa os auditores fiscais, informou que a categorai reivindica piso salarial compatível com o cargo e melhores condições de trabalho.
De acordo com o Sindicato dos Servidores da Polícia Civil de Minas Gerais (Sindpol-MG), representantes dos policiais civis e do governo se reuniram no dia 13 para discutir as reivindicações da categoria, mas nenhuma nova proposta foi apresentada, segundo o sindicato.
Negociações
Em nota, o governo do estado informou que neste ano já foram realizadas cerca de 15 reuniões entre representantes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e do funcionalismo público. Em relação aos servidores da saúde, a Seplag recebeu a pauta de reivindicações e marcou uma reunião para discutir os itens no próximo dia 20.
No caso da educação, o estado instituiu a partir de janeiro de 2011 o pagamento dos servidores por subsídio (Lei Estadual nº 18.975/2010), feito em parcela única e que incorpora todas as gratificações e vantagens. Conforme a nota, com o novo sistema, “a menor remuneração paga para o professor da educação básica em nível de formação de ensino médio no estado é R$ 1.122 para uma jornada de 24 horas semanais, valor 57,55% superior ao piso nacional que é de R$ 1.187,00 para uma jornada de até 40 horas, de acordo com o Ministério da Educação (MEC)”.
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