quarta-feira, 29 de junho de 2011
Paradoxo em Minas
Por Jeferson Malaguti Soares *
Você deve ter notado que têm sido veiculadas pela mídia mineira com mais frequência críticas relacionadas ao governo estadual, ao contrário do que acontecia nos governos Aécio. Isto se deve à pressão que nossa imprensa tem exercido sobre o atual governo estadual por mais verbas de publicidade.
Aécio destinou à midia mineira em 7 anos e meio mais de R$100 milhões/ano em publicidade, em troca de veiculações positivas de seu governo. Esses gastos aliados à gastança com a Linha Verde e a Cidade Administrativa, deixaram Minas com uma dívida de mais de R$65 bilhões, que representam o dobro do orçamento anual do Estado e geram juros anuais de quase R$5 bilhões. Essa foi a herança que Aécio deixou para Anastasia, e que o levou a se empenhar tanto para elegê-lo. Qualquer outro que fosse eleito iria escancarar para a opinião pública os desmandos do governo tucano em Minas. Resta a Anastasia economizar.
Claro que sobrou, além da educação, saúde, segurança pública e servidores públicos, para as verbas de publicidade, reduzidas drásticamente. Daí a pressão da mídia acostumada com o "cala a boca" de Aécio.
Ao mesmo tempo Anastasia se vê numa situação no mínimo incômoda. Enquanto Aécio agride o governo federal com discursos de confrontação, a fim de se firmar como líder da oposição dentro de seu partido, visando 2014, Anastasia tem que se virar para não se afastar do planalto, mantendo um diálogo educado e civilizado com Dilma, a fim de não correr o risco de ver seu governo marginalizado na esfera nacional.
Para complicar, Minas hoje não tem um projeto desenvolvimentista que promova pleno emprego e invista na segurança, educação e saúde pública. Minas tem hoje apenas o PROJETO AÈCIO, imposto por ele leoninamente.
Vejam que Anastasia precisa gastar com a imprensa mineira e Aécio precisa investir agora na imprensa nacional ( VEJA, Estadão, Folha, etc) para alavancar seu projeto pessoal. Anastasia não tem dinherio, mas Aécio quer que o governo do Estado veicule na mídia nacional o seu tão propalado choque de gestão, que na verdade não passa de maquiagem da contabilidade estatal.
O aecismo vem se esboçando ao longo dos últimos anos como um novo e moderno método de gerenciamento economico-financeiro da coisa pública, mas na verdade sua política de déficit zero não passa de um engôdo que faz aumentar cada vez mais a dívida pública do estado, e sucateia o serviço público estadual, em todas as suas áreas de atuação. Aécio quer manter isso encoberto através da falsa publicidade e Anastasia precisa melhorar a avaliação de seu governo para não sair apenas como fantoche e marionete de Aécio.
Díficilima a situação do atual governador. Pior será a situação do povo brasileiro se Aécio for o candidato e for eleito.
* Jeferson Malaguti Soares é membro da Executiva do PCdoB em Ribeirão das Neves/MG.
Por Jeferson Malaguti Soares *
Você deve ter notado que têm sido veiculadas pela mídia mineira com mais frequência críticas relacionadas ao governo estadual, ao contrário do que acontecia nos governos Aécio. Isto se deve à pressão que nossa imprensa tem exercido sobre o atual governo estadual por mais verbas de publicidade.
Aécio destinou à midia mineira em 7 anos e meio mais de R$100 milhões/ano em publicidade, em troca de veiculações positivas de seu governo. Esses gastos aliados à gastança com a Linha Verde e a Cidade Administrativa, deixaram Minas com uma dívida de mais de R$65 bilhões, que representam o dobro do orçamento anual do Estado e geram juros anuais de quase R$5 bilhões. Essa foi a herança que Aécio deixou para Anastasia, e que o levou a se empenhar tanto para elegê-lo. Qualquer outro que fosse eleito iria escancarar para a opinião pública os desmandos do governo tucano em Minas. Resta a Anastasia economizar.
Claro que sobrou, além da educação, saúde, segurança pública e servidores públicos, para as verbas de publicidade, reduzidas drásticamente. Daí a pressão da mídia acostumada com o "cala a boca" de Aécio.
Ao mesmo tempo Anastasia se vê numa situação no mínimo incômoda. Enquanto Aécio agride o governo federal com discursos de confrontação, a fim de se firmar como líder da oposição dentro de seu partido, visando 2014, Anastasia tem que se virar para não se afastar do planalto, mantendo um diálogo educado e civilizado com Dilma, a fim de não correr o risco de ver seu governo marginalizado na esfera nacional.
Para complicar, Minas hoje não tem um projeto desenvolvimentista que promova pleno emprego e invista na segurança, educação e saúde pública. Minas tem hoje apenas o PROJETO AÈCIO, imposto por ele leoninamente.
Vejam que Anastasia precisa gastar com a imprensa mineira e Aécio precisa investir agora na imprensa nacional ( VEJA, Estadão, Folha, etc) para alavancar seu projeto pessoal. Anastasia não tem dinherio, mas Aécio quer que o governo do Estado veicule na mídia nacional o seu tão propalado choque de gestão, que na verdade não passa de maquiagem da contabilidade estatal.
O aecismo vem se esboçando ao longo dos últimos anos como um novo e moderno método de gerenciamento economico-financeiro da coisa pública, mas na verdade sua política de déficit zero não passa de um engôdo que faz aumentar cada vez mais a dívida pública do estado, e sucateia o serviço público estadual, em todas as suas áreas de atuação. Aécio quer manter isso encoberto através da falsa publicidade e Anastasia precisa melhorar a avaliação de seu governo para não sair apenas como fantoche e marionete de Aécio.
Díficilima a situação do atual governador. Pior será a situação do povo brasileiro se Aécio for o candidato e for eleito.
* Jeferson Malaguti Soares é membro da Executiva do PCdoB em Ribeirão das Neves/MG.
Como se manipula uma noticia
Por Jeferson Malaguti Soares *
O Jornal da Band da última sexta-feira, 24 de Junho, abriu a seguinte manchete na sua chamada de abertura: "O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ATROPELA O CONGRESSO E VAI LEGISLAR SOBRE O INSTITUTO DO AVISO PRÉVIO". A intenção da manchete é clara: acusar o STF de extrapolar de sua função de guardião da Constituição Federal ao invadir e se apoderar das atividades do legislativo.
Vamos à verdade dos fatos:
1- A Constituição Federal de 1988 , em seu artigo 7º inciso XXI, conferiu ao Aviso Prévio o status de garantia do contrato de trabalho contra demissões arbitrárias, ao determinar que ele deve ser proporcional ao tempo de serviço do empregado e, no mínimo, ser de 30 dias.
2- Todos os artigos e incisos da nova Constituição precisam ser regulamentados pelo Congresso Nacional a fim de serem transformardos em lei.
3- O Congresso, composto na sua maioria de empresários e empregadores, optou por não regulamentar o assunto. Os patrões então passaram a aplicar exclusivamente o mínimo, isto é, 30 dias de Aviso Prévio.
4- Começaram então a serem interpostas diversas ações na justiça que, depois de passarem pelas instâncias inferiores, vieram desaguar no Supremo, obrigando este a julgá-las, depois de longo caminho e espera de mais de 20 anos.
5- Depois de serem julgadas essas ações e determinado pelo Supremo, conforme prevê a Constituição, a proporcionalidade exigida, por exemplo, 5 dias a cada ano de serviço completado ( em 10 anos seriam 50 dias de Aviso), mantendo-se o mínimo exigido de 30 dias, a resolução é encaminhada ao Congresso para que a regulamente. Enquanto o Congresso não colocar na pauta o assunto, prevalece a resolução do Supremo. Assm, os parlamentares se sentirão obrigados a votar a lei no menor espaço de tempo.
Aí está o que a imprensa, se fosse séria, deveria noticiar para esclarecer seus leitores/ouvintes e telespectadoires. Não o faz porque está e sempre esteve ao lado dos poderosos. Principalmente nos tempos atuais em que ela, a imprensa, se esmera em denegrir nossos tres poderes, saudosos que estão os empresários, do regime militar que lhes foi tão promissor e vantajoso.
Mais uma vez cabe aqui o comentário irônico, mas pertinente, de Balzac: " Se a imprensa não existisse, seria preciso não inventá-la".
* Jeferson Malaguti Soares é membro da Executiva do PCdoB em Ribeirão das Neves/MG.
Por Jeferson Malaguti Soares *
O Jornal da Band da última sexta-feira, 24 de Junho, abriu a seguinte manchete na sua chamada de abertura: "O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ATROPELA O CONGRESSO E VAI LEGISLAR SOBRE O INSTITUTO DO AVISO PRÉVIO". A intenção da manchete é clara: acusar o STF de extrapolar de sua função de guardião da Constituição Federal ao invadir e se apoderar das atividades do legislativo.
Vamos à verdade dos fatos:
1- A Constituição Federal de 1988 , em seu artigo 7º inciso XXI, conferiu ao Aviso Prévio o status de garantia do contrato de trabalho contra demissões arbitrárias, ao determinar que ele deve ser proporcional ao tempo de serviço do empregado e, no mínimo, ser de 30 dias.
2- Todos os artigos e incisos da nova Constituição precisam ser regulamentados pelo Congresso Nacional a fim de serem transformardos em lei.
3- O Congresso, composto na sua maioria de empresários e empregadores, optou por não regulamentar o assunto. Os patrões então passaram a aplicar exclusivamente o mínimo, isto é, 30 dias de Aviso Prévio.
4- Começaram então a serem interpostas diversas ações na justiça que, depois de passarem pelas instâncias inferiores, vieram desaguar no Supremo, obrigando este a julgá-las, depois de longo caminho e espera de mais de 20 anos.
5- Depois de serem julgadas essas ações e determinado pelo Supremo, conforme prevê a Constituição, a proporcionalidade exigida, por exemplo, 5 dias a cada ano de serviço completado ( em 10 anos seriam 50 dias de Aviso), mantendo-se o mínimo exigido de 30 dias, a resolução é encaminhada ao Congresso para que a regulamente. Enquanto o Congresso não colocar na pauta o assunto, prevalece a resolução do Supremo. Assm, os parlamentares se sentirão obrigados a votar a lei no menor espaço de tempo.
Aí está o que a imprensa, se fosse séria, deveria noticiar para esclarecer seus leitores/ouvintes e telespectadoires. Não o faz porque está e sempre esteve ao lado dos poderosos. Principalmente nos tempos atuais em que ela, a imprensa, se esmera em denegrir nossos tres poderes, saudosos que estão os empresários, do regime militar que lhes foi tão promissor e vantajoso.
Mais uma vez cabe aqui o comentário irônico, mas pertinente, de Balzac: " Se a imprensa não existisse, seria preciso não inventá-la".
* Jeferson Malaguti Soares é membro da Executiva do PCdoB em Ribeirão das Neves/MG.
domingo, 26 de junho de 2011
SIGNIFICADO DO SÍMBOLO DE SERVIÇO SOCIAL
por ♥ KARLA FREITAS SALVINO ♥
Turmalina Verde:
Pedra Brasileira singela por excelência, ninguèm procura falsificá-la. Simboliza a esperança e a sinceridade.
Estrela dos Reis Magos:
Lembra num mesmo facho, a suprema caridade do redentar e o elevado ideal dos Reis Magos que, segundo e na renúncia dos próprios bens e comodidade encontrou a LUZ. Simbolza o espírito de fraternidade universal e de sacrifício pelo bem dos homens.
Balança com a Tocha:
Exprime o caráter da justiça social; mais moral que jurídica, à punição do que erro, preferindo a redenção. Simboliza que pelo amor e pela verdade tudo pode ser removido.
por ♥ KARLA FREITAS SALVINO ♥
Turmalina Verde:
Pedra Brasileira singela por excelência, ninguèm procura falsificá-la. Simboliza a esperança e a sinceridade.
Estrela dos Reis Magos:
Lembra num mesmo facho, a suprema caridade do redentar e o elevado ideal dos Reis Magos que, segundo e na renúncia dos próprios bens e comodidade encontrou a LUZ. Simbolza o espírito de fraternidade universal e de sacrifício pelo bem dos homens.
Balança com a Tocha:
Exprime o caráter da justiça social; mais moral que jurídica, à punição do que erro, preferindo a redenção. Simboliza que pelo amor e pela verdade tudo pode ser removido.
23 de junho de 2011
O que é Serviço Social
por ♥ KARLA FREITAS SALVINO ♥ |
O Serviço Social é uma profissão de nível superior e pode ser exercida somente por profissionais diplomados em instituições de ensino reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC) e devidamente registrados no Conselho Regional de Serviço Social (CRESS). A pessoa que se forma no curso de Serviço Social é denominada de assistente social.
O Serviço Social surgiu a partir dos anos 1930, quando se iniciou o processo de industrialização e urbanização no país. A emergência da profissão encontra-se relacionada à articulação dos poderes dominantes (burguesia industrial, oligarquias cafeeiras, Igreja Católica e Estado varguista) à época, com o objetivo de controlar as insatisfações populares e frear qualquer possibilidade de avanço do comunismo no país. O ensino de Serviço Social foi reconhecido em 1953 e a profissão foi regulamentada em 1957 com a lei 3252.A profissão manteve um viés conservador, de controle da classe trabalhadora, desde seu surgimento até a década de 1970. Com as lutas contra a ditadura e pelo acesso a melhores condições de vida da classe trabalhadora, no final dos anos 1970 e ao longo dos anos de 1980, o Serviço Social também experimentou novas influências: a partir de então, a profissão vem negando seu histórico de conservadorismo e afirma um projeto profissional comprometido com a democracia e com o acesso universal aos direitos sociais, civis e políticos (cf., dentre outros, Iamamoto e Carvalho, 1995; Netto, 1996; Pereira, 2008).
De acordo com a lei 8662/93, que regulamenta a profissão de Serviço Social, em seu artigo 4º, constituem competências do assistente social:
I - elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares;
II - elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil;
III - encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população;
IV - (Vetado);
V - orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos;
VI - planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais;
VII - planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais;
VIII - prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, com relação às matérias relacionadas no inciso II deste artigo;
IX - prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade;
X - planejamento, organização e administração de Serviços Sociais e de Unidade de Serviço Social;
XI - realizar estudos sócio-econômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades.
Já o art. 5º da referida lei aponta as atribuições privativas do assistente social. Ou seja, somente o profissional de Serviço Social pode executar tais atribuições. São elas:
I - coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social;
II - planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social;
III - assessoria e consultoria e órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social;
IV - realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social;
V - assumir, no magistério de Serviço Social tanto a nível de graduação como pós-graduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular;
VI - treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social;
VII - dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social, de graduação e pós-graduação;
VIII - dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social;
IX - elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos ou outras formas de seleção para Assistentes Sociais, ou onde sejam aferidos conhecimentos inerentes ao Serviço Social;
X - coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social;
XI - fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais;
XII - dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas;
XIII - ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional.
O profissional de Serviço Social pode atuar em instituições públicas federais, estaduais e municipais. Geralmente, a contratação ocorre, de acordo com preceitos constitucionais, através de concurso público. Contudo, nos anos 1990, com as inúmeras terceirizações no serviço público – como forma de precarizar o trabalho e reduzir custos – assistimos a formas diversas de contratação dos profissionais, através de cooperativas, “bolsas”, etc.
Outro espaço ocupacional é o setor privado, em empresas e Organizações Não-Governamentais (ONG’s). Nestes, a contratação ocorre através de seleções.
O maior campo de atuação do Serviço Social é a Saúde. Outros campos também são bastante expressivos, como o campo Sócio-Jurídico e a Assistência Social. Temos ainda o campo da Educação, Habitação e Empresarial. O Meio Ambiente ainda é um campo pouco explorado em nossa área.
O assistente social deve orientar-se pela lei que regulamenta a profissão de Serviço Social (Lei 8662, de 7 de Junho de 1993, que dispõe sobre a profissão e dá outras providências) e pelo Código de Ética Profissional.
É imprescindível ainda o conhecimento da legislação social em vigor, de acordo com o campo de atuação do profissional (Saúde, Assistência Social, Previdência, Habitação, Educação, etc). Contudo, o estudo dos direitos sociais afirmados pela Constituição Federal de 1988 é um requisito básico, bem como as leis orgânicas que regulamentam a Carta Constitucional.
O Portal do Serviço Social disponibiliza os links para a legislação social largamente utilizada pelos profissionais de Serviço Social.
O Código de Ética atual afirma os princípios fundamentais da profissão e dispõe sobre direitos e deveres do profissional, bem como dos parâmetros éticos nas relações com usuários, outros profissionais, com a Justiça, com Empregadores, dentre outros.
O Código de Ética deve ser conhecido e respeitado por todo profissional em exercício, bem como pelos estudantes de Serviço Social. A fiscalização quanto ao cumprimento dos deveres profissionais cabe aos CRESS.
A categoria dos assistentes sociais conta com três entidades representativas:
a) Conjunto formado pelo Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e pelos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS): regulamentado pela Lei 8.662/93 e objetiva disciplinar e defender o exercício da profissão de assistente social em todo o território nacional. Os CRESS são responsáveis pela fiscalização quanto ao cumprimento dos deveres dos profissionais registrados e obedecem à Política Nacional de Fiscalização do conjunto.
Anualmente há uma reunião do conjunto para a tomada de diversas deliberações relativas a ações da categoria profissional. As decisões podem ser acessadas nos relatórios dos Encontros Nacionais.
Para saber mais sobre o histórico do conjunto CFESS/CRESS, acesse: http://www.cfess.org.br/cfess_historico.php
A Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS) foi criada em 1946, denominada então de Associação Brasileira de Escolas de Serviço Social (ABESS) e formada por três unidades de ensino preocupadas com a formação profissional em Serviço Social, que ainda engatinhava. Em 1998 passou a denominar-se ABEPSS, incorporando a dimensão de pesquisa (e não somente de ensino) em suas preocupações.
A ABEPSS é uma entidade civil de âmbito nacional sem fins lucrativos, com foro jurídico em Brasília, mas sua sede é itinerante, a cada dois anos, conforme mudança da Diretoria. É constituída pelas Unidades de Ensino de Serviço Social, por sócios institucionais colaboradores e por sócios individuais. Cabe ressaltar que nem todas as Unidades de Ensino de Serviço Social são filiadas à ABEPSS: portanto, a filiação depende de uma opção acadêmico-política, isto é, de identificação com as finalidades da ABEPSS.
O seu principal objetivo tem sido o de assegurar a direção político-pedagógica impressa nas Diretrizes Curriculares de 1996, essencial para possibilitar a formação de profissionais críticos e competentes.
A ABEPSS realiza, a cada dois anos, o Encontro Nacional de Pesquisadores em Serviço Social (ENPESS). O último ocorreu em dezembro de 2008, em São Luis do Maranhão, e, o próximo, está previsto para 2010.
A Executiva Nacional dos Estudantes de Serviço Social (ENESSO) é a instância representativa dos estudantes de Serviço Social em âmbito nacional e concentra-se em questões como a qualidade da formação profissional, os rumos da universidade brasileira, dentre outras. A ENESSO, além dos representantes nacionais, possui coordenações regionais. Realiza, anualmente, o Encontro Nacional dos Estudantes de Serviço Social, quando elege sua Diretoria (nacional e regional) e estabelece as diretrizes de trabalho para o ano seguinte.
O Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais (CBAS) é organizado pelas três entidades e ocorre a cada três anos. O último CBAS – o XII - foi realizado em 2007, em Foz do Iguaçu (Pr) e, o próximo, está previsto para 2010.
As condições de trabalho devem estar de acordo com o que dispõe o Código de Ética Profissional para assegurar o sigilo profissional, bem como a dignidade da profissão, garantindo a qualidade do serviço prestado pelo assistente social.
Todo assistente social tem o dever ético de comunicar ao CRESS situações que não estejam de acordo com a Lei 8662/93 e o Código de Ética Profissional. Após a comunicação ao CRESS, a Comissão de Orientação e Fiscalização (COFI) deve realizar visita ao local e tomar as medidas necessárias para o enfrentamento da situação. Destaca-se a Resolução CFESS nº 493/2006 de 21 de agosto de 2006, que dispõe sobre as condições éticas e técnicas do exercício profissional do assistente social.
Contudo, é fundamental destacar que condições de trabalho degradantes geralmente não são vivenciadas exclusivamente pelos assistentes sociais, mas por outros profissionais, bem como pelos próprios usuários. Cabem aos profissionais – além da denúncia ao CRESS de sua região – o debate e a articulação junto aos demais profissionais e usuários quanto à qualidade e as condições do serviço prestado.
Os deveres e direitos dos Assistentes Sociais estão presentes no Código de Ética Profissional. Acesse o Código no link Legislação.
Para exercer a profissão de Serviço Social é necessário concluir a graduação em Serviço Social em unidade de ensino cujo curso tenha sido oficialmente reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) e proceder à inscrição no Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) de sua região.
Caso você encontre alguém intitulando-se assistente social sem a devida formação, é necessário que faça uma denúncia ao CRESS, pois o Serviço Social, infelizmente, ainda é muito utilizado para práticas clientelistas, assistencialistas e eleitoreiras. O assistente social, ao assinar documentos, pareceres, etc, deve registrar o número de sua inscrição no CRESS.
O estágio é integrante da formação em Serviço Social, sendo, portanto, obrigatório. O formato do estágio deve estar explicitado no projeto pedagógico do curso de Serviço Social, de acordo com o art. 2º da resolução do Conselho Nacional de Educação (Resolução CNE/CES 15, de 13 de março de 2002 - Estabelece as Diretrizes Curriculares para os cursos de Serviço Social)
De acordo com as Diretrizes Curriculares da Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS):
“O Estágio Supervisionado é uma atividade curricular obrigatória que se configura a partir da inserção do aluno no espaço sócio-institucional, objetivando capacitá-lo para o exercício profissional, o que pressupõe supervisão sistemática. Esta supervisão será feita pelo professor supervisor e pelo profissional do campo, através da reflexão, acompanhamento e sistematização, com base em planos de estágio elaborados em conjunto pelas unidades de ensino e organizações que oferecem estágio” (ABEPSS, 1999: 7-8).
Portanto, estágio sem supervisão sistemática não é estágio e sim aproveitamento de uma mão de obra barata (e, às vezes, gratuita) dos estudantes. Caso você se depare com esta situação, denuncie ao CRESS de sua região, pois é uma clara ilegalidade.
A supervisão de estágio é uma atribuição privativa do assistente social: ou seja, é vedado a outro profissional exercer a supervisão de estagiários de Serviço Social, conforme assegura a Lei de Regulamentação Profissional - Lei 8662 de Junho de 1993.
“Art. 5º - Constituem atribuições privativas do Assistente Social
VI - treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social.
Art. 14º - Cabe às Unidades de Ensino credenciar e comunicar aos Conselhos Regionais de sua jurisdição os campos de estágio de seus alunos e designar os Assistentes Sociais responsáveis por sua supervisão.
Parágrafo único - Somente os estudantes de Serviço Social, sob supervisão direta de Assistente Social em pleno gozo de seus direitos profissionais, poderão realizar estágio de Serviço Social”.
(Fonte: assistentesocial.com.br).
O que é Serviço Social
por ♥ KARLA FREITAS SALVINO ♥ |
O Serviço Social é uma profissão de nível superior e pode ser exercida somente por profissionais diplomados em instituições de ensino reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC) e devidamente registrados no Conselho Regional de Serviço Social (CRESS). A pessoa que se forma no curso de Serviço Social é denominada de assistente social.
O Serviço Social surgiu a partir dos anos 1930, quando se iniciou o processo de industrialização e urbanização no país. A emergência da profissão encontra-se relacionada à articulação dos poderes dominantes (burguesia industrial, oligarquias cafeeiras, Igreja Católica e Estado varguista) à época, com o objetivo de controlar as insatisfações populares e frear qualquer possibilidade de avanço do comunismo no país. O ensino de Serviço Social foi reconhecido em 1953 e a profissão foi regulamentada em 1957 com a lei 3252.A profissão manteve um viés conservador, de controle da classe trabalhadora, desde seu surgimento até a década de 1970. Com as lutas contra a ditadura e pelo acesso a melhores condições de vida da classe trabalhadora, no final dos anos 1970 e ao longo dos anos de 1980, o Serviço Social também experimentou novas influências: a partir de então, a profissão vem negando seu histórico de conservadorismo e afirma um projeto profissional comprometido com a democracia e com o acesso universal aos direitos sociais, civis e políticos (cf., dentre outros, Iamamoto e Carvalho, 1995; Netto, 1996; Pereira, 2008).
De acordo com a lei 8662/93, que regulamenta a profissão de Serviço Social, em seu artigo 4º, constituem competências do assistente social:
I - elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares;
II - elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil;
III - encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população;
IV - (Vetado);
V - orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos;
VI - planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais;
VII - planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais;
VIII - prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, com relação às matérias relacionadas no inciso II deste artigo;
IX - prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade;
X - planejamento, organização e administração de Serviços Sociais e de Unidade de Serviço Social;
XI - realizar estudos sócio-econômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades.
Já o art. 5º da referida lei aponta as atribuições privativas do assistente social. Ou seja, somente o profissional de Serviço Social pode executar tais atribuições. São elas:
I - coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social;
II - planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social;
III - assessoria e consultoria e órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social;
IV - realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social;
V - assumir, no magistério de Serviço Social tanto a nível de graduação como pós-graduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular;
VI - treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social;
VII - dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social, de graduação e pós-graduação;
VIII - dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social;
IX - elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos ou outras formas de seleção para Assistentes Sociais, ou onde sejam aferidos conhecimentos inerentes ao Serviço Social;
X - coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social;
XI - fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais;
XII - dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas;
XIII - ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional.
O profissional de Serviço Social pode atuar em instituições públicas federais, estaduais e municipais. Geralmente, a contratação ocorre, de acordo com preceitos constitucionais, através de concurso público. Contudo, nos anos 1990, com as inúmeras terceirizações no serviço público – como forma de precarizar o trabalho e reduzir custos – assistimos a formas diversas de contratação dos profissionais, através de cooperativas, “bolsas”, etc.
Outro espaço ocupacional é o setor privado, em empresas e Organizações Não-Governamentais (ONG’s). Nestes, a contratação ocorre através de seleções.
O maior campo de atuação do Serviço Social é a Saúde. Outros campos também são bastante expressivos, como o campo Sócio-Jurídico e a Assistência Social. Temos ainda o campo da Educação, Habitação e Empresarial. O Meio Ambiente ainda é um campo pouco explorado em nossa área.
O assistente social deve orientar-se pela lei que regulamenta a profissão de Serviço Social (Lei 8662, de 7 de Junho de 1993, que dispõe sobre a profissão e dá outras providências) e pelo Código de Ética Profissional.
É imprescindível ainda o conhecimento da legislação social em vigor, de acordo com o campo de atuação do profissional (Saúde, Assistência Social, Previdência, Habitação, Educação, etc). Contudo, o estudo dos direitos sociais afirmados pela Constituição Federal de 1988 é um requisito básico, bem como as leis orgânicas que regulamentam a Carta Constitucional.
O Portal do Serviço Social disponibiliza os links para a legislação social largamente utilizada pelos profissionais de Serviço Social.
O Código de Ética atual afirma os princípios fundamentais da profissão e dispõe sobre direitos e deveres do profissional, bem como dos parâmetros éticos nas relações com usuários, outros profissionais, com a Justiça, com Empregadores, dentre outros.
O Código de Ética deve ser conhecido e respeitado por todo profissional em exercício, bem como pelos estudantes de Serviço Social. A fiscalização quanto ao cumprimento dos deveres profissionais cabe aos CRESS.
A categoria dos assistentes sociais conta com três entidades representativas:
a) Conjunto formado pelo Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e pelos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS): regulamentado pela Lei 8.662/93 e objetiva disciplinar e defender o exercício da profissão de assistente social em todo o território nacional. Os CRESS são responsáveis pela fiscalização quanto ao cumprimento dos deveres dos profissionais registrados e obedecem à Política Nacional de Fiscalização do conjunto.
Anualmente há uma reunião do conjunto para a tomada de diversas deliberações relativas a ações da categoria profissional. As decisões podem ser acessadas nos relatórios dos Encontros Nacionais.
Para saber mais sobre o histórico do conjunto CFESS/CRESS, acesse: http://www.cfess.org.br/cfess_historico.php
A Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS) foi criada em 1946, denominada então de Associação Brasileira de Escolas de Serviço Social (ABESS) e formada por três unidades de ensino preocupadas com a formação profissional em Serviço Social, que ainda engatinhava. Em 1998 passou a denominar-se ABEPSS, incorporando a dimensão de pesquisa (e não somente de ensino) em suas preocupações.
A ABEPSS é uma entidade civil de âmbito nacional sem fins lucrativos, com foro jurídico em Brasília, mas sua sede é itinerante, a cada dois anos, conforme mudança da Diretoria. É constituída pelas Unidades de Ensino de Serviço Social, por sócios institucionais colaboradores e por sócios individuais. Cabe ressaltar que nem todas as Unidades de Ensino de Serviço Social são filiadas à ABEPSS: portanto, a filiação depende de uma opção acadêmico-política, isto é, de identificação com as finalidades da ABEPSS.
O seu principal objetivo tem sido o de assegurar a direção político-pedagógica impressa nas Diretrizes Curriculares de 1996, essencial para possibilitar a formação de profissionais críticos e competentes.
A ABEPSS realiza, a cada dois anos, o Encontro Nacional de Pesquisadores em Serviço Social (ENPESS). O último ocorreu em dezembro de 2008, em São Luis do Maranhão, e, o próximo, está previsto para 2010.
A Executiva Nacional dos Estudantes de Serviço Social (ENESSO) é a instância representativa dos estudantes de Serviço Social em âmbito nacional e concentra-se em questões como a qualidade da formação profissional, os rumos da universidade brasileira, dentre outras. A ENESSO, além dos representantes nacionais, possui coordenações regionais. Realiza, anualmente, o Encontro Nacional dos Estudantes de Serviço Social, quando elege sua Diretoria (nacional e regional) e estabelece as diretrizes de trabalho para o ano seguinte.
O Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais (CBAS) é organizado pelas três entidades e ocorre a cada três anos. O último CBAS – o XII - foi realizado em 2007, em Foz do Iguaçu (Pr) e, o próximo, está previsto para 2010.
As condições de trabalho devem estar de acordo com o que dispõe o Código de Ética Profissional para assegurar o sigilo profissional, bem como a dignidade da profissão, garantindo a qualidade do serviço prestado pelo assistente social.
Todo assistente social tem o dever ético de comunicar ao CRESS situações que não estejam de acordo com a Lei 8662/93 e o Código de Ética Profissional. Após a comunicação ao CRESS, a Comissão de Orientação e Fiscalização (COFI) deve realizar visita ao local e tomar as medidas necessárias para o enfrentamento da situação. Destaca-se a Resolução CFESS nº 493/2006 de 21 de agosto de 2006, que dispõe sobre as condições éticas e técnicas do exercício profissional do assistente social.
Contudo, é fundamental destacar que condições de trabalho degradantes geralmente não são vivenciadas exclusivamente pelos assistentes sociais, mas por outros profissionais, bem como pelos próprios usuários. Cabem aos profissionais – além da denúncia ao CRESS de sua região – o debate e a articulação junto aos demais profissionais e usuários quanto à qualidade e as condições do serviço prestado.
Os deveres e direitos dos Assistentes Sociais estão presentes no Código de Ética Profissional. Acesse o Código no link Legislação.
Para exercer a profissão de Serviço Social é necessário concluir a graduação em Serviço Social em unidade de ensino cujo curso tenha sido oficialmente reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) e proceder à inscrição no Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) de sua região.
Caso você encontre alguém intitulando-se assistente social sem a devida formação, é necessário que faça uma denúncia ao CRESS, pois o Serviço Social, infelizmente, ainda é muito utilizado para práticas clientelistas, assistencialistas e eleitoreiras. O assistente social, ao assinar documentos, pareceres, etc, deve registrar o número de sua inscrição no CRESS.
O estágio é integrante da formação em Serviço Social, sendo, portanto, obrigatório. O formato do estágio deve estar explicitado no projeto pedagógico do curso de Serviço Social, de acordo com o art. 2º da resolução do Conselho Nacional de Educação (Resolução CNE/CES 15, de 13 de março de 2002 - Estabelece as Diretrizes Curriculares para os cursos de Serviço Social)
De acordo com as Diretrizes Curriculares da Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS):
“O Estágio Supervisionado é uma atividade curricular obrigatória que se configura a partir da inserção do aluno no espaço sócio-institucional, objetivando capacitá-lo para o exercício profissional, o que pressupõe supervisão sistemática. Esta supervisão será feita pelo professor supervisor e pelo profissional do campo, através da reflexão, acompanhamento e sistematização, com base em planos de estágio elaborados em conjunto pelas unidades de ensino e organizações que oferecem estágio” (ABEPSS, 1999: 7-8).
Portanto, estágio sem supervisão sistemática não é estágio e sim aproveitamento de uma mão de obra barata (e, às vezes, gratuita) dos estudantes. Caso você se depare com esta situação, denuncie ao CRESS de sua região, pois é uma clara ilegalidade.
A supervisão de estágio é uma atribuição privativa do assistente social: ou seja, é vedado a outro profissional exercer a supervisão de estagiários de Serviço Social, conforme assegura a Lei de Regulamentação Profissional - Lei 8662 de Junho de 1993.
“Art. 5º - Constituem atribuições privativas do Assistente Social
VI - treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social.
Art. 14º - Cabe às Unidades de Ensino credenciar e comunicar aos Conselhos Regionais de sua jurisdição os campos de estágio de seus alunos e designar os Assistentes Sociais responsáveis por sua supervisão.
Parágrafo único - Somente os estudantes de Serviço Social, sob supervisão direta de Assistente Social em pleno gozo de seus direitos profissionais, poderão realizar estágio de Serviço Social”.
(Fonte: assistentesocial.com.br).
Participe da Marcha Pela Anistia dos heróis desta nação
bombeiros
Acontece, neste domingo (26), a marcha pela anistia dos 439 bombeiros presos pelo governo do Rio de Janeiro após protestos por salários dignos e melhores condições de trabalho. Os militares buscam a anistia criminal e administrativa e, para isto, estarão colhendo assinaturas entre a população para pressionar a Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) a aprovar projeto que isente os bombeiros de quaisquer punições administrativas.
No âmbito criminal, o deputado federal Delegado Protógenes (PCdoB-SP) está articulando para que os deputados votem rapidamente a anistia proposta pelo Projeto de Lei 1524/2011 do deputado Alessandro Molon (PT-RJ). Protógenes conseguiu também a aprovação de audiência pública com o objetivo de acompanhar a negociação entre os bombeiros do Rio de Janeiro e o governo estadual, além de debater a crise nacional da corporação.
A concentração para a marcha pela anistia será às 9 horas no Aterro do Flamengo (Castelinho do Flamengo). Participe e leve a sua família e amigos em apoio aos heróis desta nação!
bombeiros
Acontece, neste domingo (26), a marcha pela anistia dos 439 bombeiros presos pelo governo do Rio de Janeiro após protestos por salários dignos e melhores condições de trabalho. Os militares buscam a anistia criminal e administrativa e, para isto, estarão colhendo assinaturas entre a população para pressionar a Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) a aprovar projeto que isente os bombeiros de quaisquer punições administrativas.
No âmbito criminal, o deputado federal Delegado Protógenes (PCdoB-SP) está articulando para que os deputados votem rapidamente a anistia proposta pelo Projeto de Lei 1524/2011 do deputado Alessandro Molon (PT-RJ). Protógenes conseguiu também a aprovação de audiência pública com o objetivo de acompanhar a negociação entre os bombeiros do Rio de Janeiro e o governo estadual, além de debater a crise nacional da corporação.
A concentração para a marcha pela anistia será às 9 horas no Aterro do Flamengo (Castelinho do Flamengo). Participe e leve a sua família e amigos em apoio aos heróis desta nação!
terça-feira, 21 de junho de 2011
mericano “rouba” para ser preso e ter médico
Após 17 anos trabalhando para a Coca-Cola, Verone foi demitido e "roubou" US$ 1 para ser preso e ter atenção médica
Seria cômico se não fosse trágico.
O cidadão americano Richard James Verone, que sofre de dores crônicas no peito e problemas no pé esquerdo, entrou em um banco e roubou US$ 1 com a intenção de ser preso e receber tratamento médico na cadeia.
O “ladrão”entrou em um banco na Carolina do Norte, entregou um bilhete a uma funcionária dizendo que estava armado, e pedindo que ela lhe entregasse US$ 1. De acordo com o jornal “Gaston Gazette”, ele então se sentou para esperar chegada da polícia ao local. “Eu não fiquei com medo. Eu disse à funcionária que me sentaria e aguardaria pela polícia“.
Verone trabalhou para a Coca-Cola durante 17 anos, mas foi demitido há três. Desde então, vivia de biscates e não tinha plano assistência médica. Nos EUA, não há um sistema universal de saúde como o SUS brasileiro. “Se você não tem saúde, você não tem nada”, disse Verone.
De acordo com a Folhapress, Verone poderia ser liberado se pagasse fiança de US$ 2 mil, mas preferiu ir preso para ser tratado na cadeia. Ao jornal, ele contou que, ao cometer um crime não violento, poderia garantir alguns benefícios sociais do governo quando saísse da cadeia.
Se a moda pega, acho que não sobrava uma agência de banco sem ser assaltada no Brasil.
Após 17 anos trabalhando para a Coca-Cola, Verone foi demitido e "roubou" US$ 1 para ser preso e ter atenção médica
Seria cômico se não fosse trágico.
O cidadão americano Richard James Verone, que sofre de dores crônicas no peito e problemas no pé esquerdo, entrou em um banco e roubou US$ 1 com a intenção de ser preso e receber tratamento médico na cadeia.
O “ladrão”entrou em um banco na Carolina do Norte, entregou um bilhete a uma funcionária dizendo que estava armado, e pedindo que ela lhe entregasse US$ 1. De acordo com o jornal “Gaston Gazette”, ele então se sentou para esperar chegada da polícia ao local. “Eu não fiquei com medo. Eu disse à funcionária que me sentaria e aguardaria pela polícia“.
Verone trabalhou para a Coca-Cola durante 17 anos, mas foi demitido há três. Desde então, vivia de biscates e não tinha plano assistência médica. Nos EUA, não há um sistema universal de saúde como o SUS brasileiro. “Se você não tem saúde, você não tem nada”, disse Verone.
De acordo com a Folhapress, Verone poderia ser liberado se pagasse fiança de US$ 2 mil, mas preferiu ir preso para ser tratado na cadeia. Ao jornal, ele contou que, ao cometer um crime não violento, poderia garantir alguns benefícios sociais do governo quando saísse da cadeia.
Se a moda pega, acho que não sobrava uma agência de banco sem ser assaltada no Brasil.
segunda-feira, 20 de junho de 2011
AUDIÊNCIA PÚBLICA PPP E GPA NEVES
Enviado por MrCleberthebest em 18/06/2011
O dia 16 de junho de 2011 entrará para história de Ribeirão das Neves por ser uma data em que uma velha máxima mostrou-se mais uma vez verdadeira. Durante uma reunião proposta pelo consórcio que toca a vergonhosa obra de construção de mais um complexo prisional em Neves, que a princípio não contaria com a participação de uma audiência composta por lideranças populares, movimentos sociais, enfim, pela sociedade civil organizada em torno da não instalação de mais presídios na cidade, parecia mais um monólogo de empresários, impondo suas vontades sobre uma população que caminha para 400 mil habitantes. A força popular conseguiu reverter o quadro e convenceu os organizadores do evento a abrirem os microfones aos que amam a cidade, de forma que puderam manifestar seu descontentamento em relação a esse crime travestido de empreeendimento.
últimas notícias
Profissão em crise
Estressados, delegados pedem para sair
Segundo sindicato, por ano, 15 chefes de polícia solicitam exoneração dos cargos, em Minas
Publicado no Jornal OTEMPO em 20/06/2011
JOANA SUAREZ
FOTO: GUSTAVO ANDRADE
Delegado José Plínio Cardoso: "já trabalhei sem telefone e até sem viatura"
Todos os anos, uma média de 15 delegados da Polícia Civil de Minas Gerais desiste da carreira e pede exoneração do cargo. Os motivos: excessiva carga de trabalho, baixos salários e precárias condições para o exercício da profissão. Segundo o Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais (Sindepominas), é cada vez menor o número de investigadores-chefe dispostos a enfrentar repartições sem estrutura e com equipamentos e efetivo policial precários.
"Era uma verdadeira escravidão", resumiu Virna Mitrovich Bonfim, ex-delegada de Unaí, na região Noroeste, que pediu exoneração no ano passado ao se sentir exaurida. "Os plantões eram intermináveis. Começavam na quinta à noite e terminavam na segunda de manhã. Eu tinha que ficar de prontidão 24 horas todos os dias", lembra, a agora agente no Distrito Federal.
De acordo com o sindicato da categoria, 60% dos municípios mineiros não têm delegado. O Estado conta com pouco mais de mil profissionais ativos, lotados, oficialmente, em apenas 345 dos 853 municípios mineiros. Parte deles é obrigada a atender à demanda das demais 508 cidades.
Mesmo os municípios da região metropolitana de Belo Horizonte enfrentam o problema de falta de delegados, o que compromete diretamente o processo de investigação. A 40 km da capital, São Joaquim de Bicas está há quase dois meses sem chefe de polícia, que foi afastado por suspeita de envolvimento em crimes. O município passou a ser atendido pelo delegado Edmar Henrique Cardoso, responsável pela comarca da vizinha Juatuba. "Não recebemos nada a mais para administrar outro município. Só o trabalho, o estresse e a responsabilidade duplicam", reclama Cardoso.
O andamento de uma delegacia depende diretamente de seu titular, que assina liberação de documentos de trânsito, mandados de intimação e toma outras providências. Em São Joaquim de Bicas, a demanda é ainda maior, pois a cidade abriga um presídio. Segundo a Polícia Civil, não há previsão para a nomeação de um novo profissional no município.
Enquanto isso, moradores denunciam o aumento da criminalidade. "Quando o delegado de Juatuba não vem, as viaturas da Polícia Militar precisam se deslocar para outras cidades para levar um preso em flagrante, e a gente fica sem guarnição", afirma o líder comunitário José Pio Benedito.
Carceragem. No interior, os delegados assumem ainda a função de carcereiros. No Estado, são 8.000 presos em delegacias. Em Machado, no Sul de Minas, o delegado João Bosco Penha é responsável por 70 presos (em um espaço que cabem 30 pessoas). Ele conta com a ajuda de dois escrivãos e quatro investigadores para vigiar a cadeia e apurar todos os crimes. "A gente costuma trabalhar mais de dez horas por dia. Já cheguei a atender a 12 flagrantes num plantão de fim de semana".
Profissão em crise
Estressados, delegados pedem para sair
Segundo sindicato, por ano, 15 chefes de polícia solicitam exoneração dos cargos, em Minas
Publicado no Jornal OTEMPO em 20/06/2011
JOANA SUAREZ
FOTO: GUSTAVO ANDRADE
Delegado José Plínio Cardoso: "já trabalhei sem telefone e até sem viatura"
Todos os anos, uma média de 15 delegados da Polícia Civil de Minas Gerais desiste da carreira e pede exoneração do cargo. Os motivos: excessiva carga de trabalho, baixos salários e precárias condições para o exercício da profissão. Segundo o Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais (Sindepominas), é cada vez menor o número de investigadores-chefe dispostos a enfrentar repartições sem estrutura e com equipamentos e efetivo policial precários.
"Era uma verdadeira escravidão", resumiu Virna Mitrovich Bonfim, ex-delegada de Unaí, na região Noroeste, que pediu exoneração no ano passado ao se sentir exaurida. "Os plantões eram intermináveis. Começavam na quinta à noite e terminavam na segunda de manhã. Eu tinha que ficar de prontidão 24 horas todos os dias", lembra, a agora agente no Distrito Federal.
De acordo com o sindicato da categoria, 60% dos municípios mineiros não têm delegado. O Estado conta com pouco mais de mil profissionais ativos, lotados, oficialmente, em apenas 345 dos 853 municípios mineiros. Parte deles é obrigada a atender à demanda das demais 508 cidades.
Mesmo os municípios da região metropolitana de Belo Horizonte enfrentam o problema de falta de delegados, o que compromete diretamente o processo de investigação. A 40 km da capital, São Joaquim de Bicas está há quase dois meses sem chefe de polícia, que foi afastado por suspeita de envolvimento em crimes. O município passou a ser atendido pelo delegado Edmar Henrique Cardoso, responsável pela comarca da vizinha Juatuba. "Não recebemos nada a mais para administrar outro município. Só o trabalho, o estresse e a responsabilidade duplicam", reclama Cardoso.
O andamento de uma delegacia depende diretamente de seu titular, que assina liberação de documentos de trânsito, mandados de intimação e toma outras providências. Em São Joaquim de Bicas, a demanda é ainda maior, pois a cidade abriga um presídio. Segundo a Polícia Civil, não há previsão para a nomeação de um novo profissional no município.
Enquanto isso, moradores denunciam o aumento da criminalidade. "Quando o delegado de Juatuba não vem, as viaturas da Polícia Militar precisam se deslocar para outras cidades para levar um preso em flagrante, e a gente fica sem guarnição", afirma o líder comunitário José Pio Benedito.
Carceragem. No interior, os delegados assumem ainda a função de carcereiros. No Estado, são 8.000 presos em delegacias. Em Machado, no Sul de Minas, o delegado João Bosco Penha é responsável por 70 presos (em um espaço que cabem 30 pessoas). Ele conta com a ajuda de dois escrivãos e quatro investigadores para vigiar a cadeia e apurar todos os crimes. "A gente costuma trabalhar mais de dez horas por dia. Já cheguei a atender a 12 flagrantes num plantão de fim de semana".
Contagem
Sem escrivão, processos se acumulam
Em Contagem, na região metropolitana de Belo Horizonte, a delegacia do Juizado Especial está sem escrivão há mais de dois anos. A unidade recebe cerca de 120 processos por mês, referentes à revisão de inquéritos considerados falhos.
O delegado José Plínio Cardoso, que também está à frente da Delegacia de Mulheres de Contagem, desdobra-se para dar conta da pilha de papéis em sua mesa. "Muitas vezes, tenho que devolver os inquéritos para as delegacias de origem porque não tenho estrutura para resolver aqui".
Na Delegacia de Mulheres, ele conta 2.000 inquéritos acumulados. Para quem tem 30 anos de carreira e enfrentou diversidades em 56 cidades, criatividade e disposição não faltam a Cardoso, que diz ser o delegado mais velho em atividade no Estado - ele não quis revelar sua idade. "Já trabalhei sem telefone, sem viatura, atuando em mais de cinco cidades, mas sempre tive coragem e driblei as dificuldades". (JS)
FOTO: fotos charles silva duarte
Maria das Dores chora por não conseguir retorno sobre assassinato do filho
Carga horária
Resistência à volta do plantão
Sindicato da categoria diz que não há mais como trabalhar "como escravos"
Uma decisão sem volta. Essa é a postura dos chefes de polícia mineiros em relação ao fim do plantão nas delegacias. Desde abril, não há mais atendimento nos fins de semana e em feriados na maioria das unidades.
A medida foi adotada para permitir o cumprimento da carga horária de trabalho de 40 horas semanais. Porém, diante da má repercussão causada pela limitação da prestação de serviços à população, a cúpula da polícia recomendou o retorno ao antigo esquema de funcionamento.
"Não dá para regredir e voltar a trabalhar como escravos, em mais de 80 horas por semana. A Constituição Federal define as 40 horas e nós vamos seguir", afirmou o presidente do Sindicato de Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais (Sindepominas), Edson José Pereira.
Apenas 67 delegacias regionais funcionam 24 horas, atendendo à demanda de todo o Estado. Em alguns casos, como em Uruana de Minas, na região Noroeste, quem precisa do serviço deve viajar 362 km até a cidade mais próxima. Em Machado, no Sul de Minas, o delegado João Bosco Penha destaca que os crimes que eventualmente ocorrem durante a tradicional festa junina da cidade terão de ser registrados pela Polícia Militar em Alfenas, a 33 km dali.
José Plínio Cardoso, delegado de Contagem, na região metropolitana de Belo Horizonte, ressalta que a categoria cobra melhorias para a polícia não "pifar" de vez. Para ele, não há interesse do governo em investir na Polícia Civil. "A polícia judiciária incomoda os governantes porque investiga e mostra a verdade", diz.
Muitos policiais reclamam da diferença entre o número de profissionais da Polícia Militar, com 46 mil servidores, e o da Polícia Civil (10 mil). A ex-delegada de Unaí, no Noroeste de Minas, Virna Mitrovich Bonfim, que pediu exoneração do cargo no fim do ano passado, lembra que toda ocorrência da PM vai para a Polícia Civil, que não tem condições de apurar tudo, por falta de efetivo. "A Civil não consegue dar continuidade aos processos levados pelos militares".
O delegado Cardoso diz que um Boletim de Ocorrência (BO) de duas folhas da Polícia Militar acaba gerando um inquérito de mais de 20 páginas. A Civil precisa pedir laudos, expedir mandados e investigar os suspeitos.
A Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) informou que apenas a Polícia Civil poderia falar sobre assunto. A assessoria de imprensa da Polícia Civil não respondeu ao e-mail com os questionamentos da reportagem nem disponibilizou fonte para entrevistas. A corporação informou apenas que um concurso público para 144 delegados e 205 escrivãos será realizado neste ano, mas reconheceu que os novos profissionais não irão suprir a defasagem de pessoal.
FOTO: fotos charles silva duarte
Delegacias funcionam com número de titulares bem abaixo do recomendado
Portaria
Número de servidores por delegacia é desrespeitado
Portaria oficial da chefia da Polícia Civil determinou o número ideal de delegados necessários para atuar em algumas unidades de Minas Gerais. Porém, o documento não está sendo respeitado.
A Delegacia Regional de Pirapora, no Norte de Minas, por exemplo, deveria ter seis chefes de polícia, mas há apenas um. Ele responde por sete municípios e, como não consegue atender à demanda sozinho, acumula mais de 500 inquéritos.
A 4ª Delegacia de Polícia, na avenida Afonso Pena, no centro de Belo Horizonte, tem mais de 39 mil registros de ocorrências parados. De acordo com a portaria, a unidade precisaria de pelo menos cinco delegados. Embora seja uma das mais movimentadas da capital, tem apenas um. O titular da unidade não quis conceder entrevista.
O que pôde ser notado entre os policiais é que muitos, apesar de denunciarem a dificuldade para trabalhar, têm medo de falar e serem retaliados. A "pena" mais comum, dizem alguns, é a transferência para municípios distantes. (JS)
Minientrevista
"Não aguentei os plantões intermináveis"
Virna Mitrovich Bonfim Ex-delegada de Unaí
Por que a senhora desistiu da carreira de delegada? Morava em Goiás e passei no concurso em Minas. Mesmo sabendo do salário muito baixo, abandonei família, amigos, empresa e fui seguir minha missão. Escolhi trabalhar em Unaí para ficar mais perto do meu Estado, mas o excesso de trabalho não me deixava ter vida. Os plantões eram intermináveis, começavam na quinta à noite e terminavam na segunda de manhã. Por mais que trabalhasse, não via resultado. Não dava conta de tudo.
Quais os maiores desafios que a senhora teve de enfrentar? Recebia mais de 25 ligações para ir à delegacia à noite e, muitas vezes, ainda respondia por outras cidades. Tinha que me virar em duas para estar em dois flagrantes ao mesmo tempo. Era uma verdadeira escravidão. Hoje, trabalho como agente no Distrito Federal e recebo quase o dobro.
Sem escrivão, processos se acumulam
Em Contagem, na região metropolitana de Belo Horizonte, a delegacia do Juizado Especial está sem escrivão há mais de dois anos. A unidade recebe cerca de 120 processos por mês, referentes à revisão de inquéritos considerados falhos.
O delegado José Plínio Cardoso, que também está à frente da Delegacia de Mulheres de Contagem, desdobra-se para dar conta da pilha de papéis em sua mesa. "Muitas vezes, tenho que devolver os inquéritos para as delegacias de origem porque não tenho estrutura para resolver aqui".
Na Delegacia de Mulheres, ele conta 2.000 inquéritos acumulados. Para quem tem 30 anos de carreira e enfrentou diversidades em 56 cidades, criatividade e disposição não faltam a Cardoso, que diz ser o delegado mais velho em atividade no Estado - ele não quis revelar sua idade. "Já trabalhei sem telefone, sem viatura, atuando em mais de cinco cidades, mas sempre tive coragem e driblei as dificuldades". (JS)
FOTO: fotos charles silva duarte
Maria das Dores chora por não conseguir retorno sobre assassinato do filho
Carga horária
Resistência à volta do plantão
Sindicato da categoria diz que não há mais como trabalhar "como escravos"
Uma decisão sem volta. Essa é a postura dos chefes de polícia mineiros em relação ao fim do plantão nas delegacias. Desde abril, não há mais atendimento nos fins de semana e em feriados na maioria das unidades.
A medida foi adotada para permitir o cumprimento da carga horária de trabalho de 40 horas semanais. Porém, diante da má repercussão causada pela limitação da prestação de serviços à população, a cúpula da polícia recomendou o retorno ao antigo esquema de funcionamento.
"Não dá para regredir e voltar a trabalhar como escravos, em mais de 80 horas por semana. A Constituição Federal define as 40 horas e nós vamos seguir", afirmou o presidente do Sindicato de Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais (Sindepominas), Edson José Pereira.
Apenas 67 delegacias regionais funcionam 24 horas, atendendo à demanda de todo o Estado. Em alguns casos, como em Uruana de Minas, na região Noroeste, quem precisa do serviço deve viajar 362 km até a cidade mais próxima. Em Machado, no Sul de Minas, o delegado João Bosco Penha destaca que os crimes que eventualmente ocorrem durante a tradicional festa junina da cidade terão de ser registrados pela Polícia Militar em Alfenas, a 33 km dali.
José Plínio Cardoso, delegado de Contagem, na região metropolitana de Belo Horizonte, ressalta que a categoria cobra melhorias para a polícia não "pifar" de vez. Para ele, não há interesse do governo em investir na Polícia Civil. "A polícia judiciária incomoda os governantes porque investiga e mostra a verdade", diz.
Muitos policiais reclamam da diferença entre o número de profissionais da Polícia Militar, com 46 mil servidores, e o da Polícia Civil (10 mil). A ex-delegada de Unaí, no Noroeste de Minas, Virna Mitrovich Bonfim, que pediu exoneração do cargo no fim do ano passado, lembra que toda ocorrência da PM vai para a Polícia Civil, que não tem condições de apurar tudo, por falta de efetivo. "A Civil não consegue dar continuidade aos processos levados pelos militares".
O delegado Cardoso diz que um Boletim de Ocorrência (BO) de duas folhas da Polícia Militar acaba gerando um inquérito de mais de 20 páginas. A Civil precisa pedir laudos, expedir mandados e investigar os suspeitos.
A Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) informou que apenas a Polícia Civil poderia falar sobre assunto. A assessoria de imprensa da Polícia Civil não respondeu ao e-mail com os questionamentos da reportagem nem disponibilizou fonte para entrevistas. A corporação informou apenas que um concurso público para 144 delegados e 205 escrivãos será realizado neste ano, mas reconheceu que os novos profissionais não irão suprir a defasagem de pessoal.
FOTO: fotos charles silva duarte
Delegacias funcionam com número de titulares bem abaixo do recomendado
Portaria
Número de servidores por delegacia é desrespeitado
Portaria oficial da chefia da Polícia Civil determinou o número ideal de delegados necessários para atuar em algumas unidades de Minas Gerais. Porém, o documento não está sendo respeitado.
A Delegacia Regional de Pirapora, no Norte de Minas, por exemplo, deveria ter seis chefes de polícia, mas há apenas um. Ele responde por sete municípios e, como não consegue atender à demanda sozinho, acumula mais de 500 inquéritos.
A 4ª Delegacia de Polícia, na avenida Afonso Pena, no centro de Belo Horizonte, tem mais de 39 mil registros de ocorrências parados. De acordo com a portaria, a unidade precisaria de pelo menos cinco delegados. Embora seja uma das mais movimentadas da capital, tem apenas um. O titular da unidade não quis conceder entrevista.
O que pôde ser notado entre os policiais é que muitos, apesar de denunciarem a dificuldade para trabalhar, têm medo de falar e serem retaliados. A "pena" mais comum, dizem alguns, é a transferência para municípios distantes. (JS)
Minientrevista
"Não aguentei os plantões intermináveis"
Virna Mitrovich Bonfim Ex-delegada de Unaí
Por que a senhora desistiu da carreira de delegada? Morava em Goiás e passei no concurso em Minas. Mesmo sabendo do salário muito baixo, abandonei família, amigos, empresa e fui seguir minha missão. Escolhi trabalhar em Unaí para ficar mais perto do meu Estado, mas o excesso de trabalho não me deixava ter vida. Os plantões eram intermináveis, começavam na quinta à noite e terminavam na segunda de manhã. Por mais que trabalhasse, não via resultado. Não dava conta de tudo.
Quais os maiores desafios que a senhora teve de enfrentar? Recebia mais de 25 ligações para ir à delegacia à noite e, muitas vezes, ainda respondia por outras cidades. Tinha que me virar em duas para estar em dois flagrantes ao mesmo tempo. Era uma verdadeira escravidão. Hoje, trabalho como agente no Distrito Federal e recebo quase o dobro.
domingo, 19 de junho de 2011
sexta-feira, 17 de junho de 2011
Desabafo de um Promotor.
Nada é tão ruim que não possa piorar.
__________
Enviadas:Sexta-feira, 6 de Maio de 2011 20:48:37
Assunto: NOVA LEI SOBRE PRISÃO
Caros colegas, após 15 anos de atuação na área criminal estou
pensando seriamente em abandonar a área com a nova LEI 12.403/2011
aprovada pelo CONGRESSO NACIONAL e sancionada em 05/05/2011 pela
Presidente DILMA ROUSSEF e pelo Ministro da Justiça JOSÉ EDUARDO
CARDOZO.
Quem não é da área, fique sabendo que em 60 dias (05/07/2011) a nova lei entra em vigor e a PRISÃO EM FLAGRANTE E PRISÃO PREVENTIVA SOMENTE OCORRERÃO EM CASOS RARÍSSIMOS, aumentando a impunidade no país. Em tese somente vai ficar preso quem cometer HOMICÍDIO QUALIFICADO,
ESTUPRO, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, LATROCÍNIO, etc.. A nova lei trouxe
a exigência de manter a prisão em flagrante ou decretar a prisão
preventiva somente em situações excepcionais, prevendo a CONVERSÃO DA
PRISÃO EM FLAGRANTE ou SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA em 09 tipos
de MEDIDAS CAUTELARES praticamente inócuas e sem meios de fiscalização
(comparecimento periódico no fórum para justificar suas atividades,
proibição de frequentar determinados lugares, afastamento de pessoas, proibição de de se ausentar da comarca onde reside, recolhimento domiciliar durante a noite, suspensão de exercício de função pública,
arbitramento de fiança, internamento em clinica de tratamento e monitoramento eletrônico).
Para quem não é da área, isso significa que crimes como homicídio simples, roubo a mão armada, lesão corporal gravíssima, uso de armas
restritas (fuzil, pistola 9 mm, etc.), desvio de dinheiro público, corrupção passiva, peculato, extorsão, etc., dificilmente admitirão a PRISÃO PREVENTIVA ou a manutenção da PRISÃO EM FLAGRANTE, pois em todos esses casos será cabível a conversão da prisão em uma das 9
MEDIDAS CAUTELARES acima previstas. Portanto, nos próximos meses não se assuste se voce encontrar na rua o assaltante que entrou armado em sua casa, o ladrão que roubou seu carro, o criminoso que desviou milhões de reais dos cofres públicos, o bandido que estava circulando com uma pistola 9 mm em via pública, etc.
Além disso, a nova lei estendeu a fiança para crimes punidos com até
04 anos de prisão, coisa que não era permitida desde 1940 pelo Código
de Processo Penal! Agora, nos crimes de porte de arma de fogo, disparo
de arma de fogo, furto simples, receptação, apropriação indébita,
homicídio culposo no trânsito, cárcere privado, corrupção de menores,
formação de quadrilha, contrabando, armazenamento e transmissão de
foto pornográfica de criança, assédio de criança para fins libidinosos, destruição de bem público, comercialização de produto agrotóxico sem origem, emissão de duplicada falsa, e vários outros crimes punidos com até 4 anos de prisão, ninguém permanece preso (só se for reincidente). Em todos esses casos o Delegado irá arbitrar
fiança diretamente, sem análise do Promotor e do Juiz. Resultado: o criminoso não passará uma noite na cadeia e sairá livre pagando uma
fiança que se inicia em 1 salário mínimo! Esse pode ser o preço do seu carro furtado e vendido no Paraguai, do seu computador receptado,
da morte de um parente no trânsito, do assédio de sua filha, daquele que está transportando 1 tonelada de produtos contrabandeados, do
cidadão que estava na praça onde seu filho frequenta portando uma arma de fogo, do cidadão que usa um menor de 10 anos para cometer crimes, etc.
Em resumo, salvo em crimes gravíssimos, com a entrada em vigor das novas regras, quase ninguém ficará preso após cometer vários tipos de crimes que afetam diariamente a sociedade. Para que não fique qualquer dúvida sobre o que estou dizendo, vejam a lei.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12403.htm
Também para comprovar o que disse, leiam o artigo do Desembargador
FAUSTO DE SANCTIS sobre a nova lei, o qual diz textualmente que "com a
vigência da norma, a prisão estará praticamente inviabilizada no
país":
http://advivo.com.br/blog/luisnassif/de-sanctis-e-o-codigo-de-processo-penal
GIOVANI FERRI, Promotor de Justiça de Toledo-PR.
Nada é tão ruim que não possa piorar.
__________
Enviadas:Sexta-feira, 6 de Maio de 2011 20:48:37
Assunto: NOVA LEI SOBRE PRISÃO
Caros colegas, após 15 anos de atuação na área criminal estou
pensando seriamente em abandonar a área com a nova LEI 12.403/2011
aprovada pelo CONGRESSO NACIONAL e sancionada em 05/05/2011 pela
Presidente DILMA ROUSSEF e pelo Ministro da Justiça JOSÉ EDUARDO
CARDOZO.
Quem não é da área, fique sabendo que em 60 dias (05/07/2011) a nova lei entra em vigor e a PRISÃO EM FLAGRANTE E PRISÃO PREVENTIVA SOMENTE OCORRERÃO EM CASOS RARÍSSIMOS, aumentando a impunidade no país. Em tese somente vai ficar preso quem cometer HOMICÍDIO QUALIFICADO,
ESTUPRO, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, LATROCÍNIO, etc.. A nova lei trouxe
a exigência de manter a prisão em flagrante ou decretar a prisão
preventiva somente em situações excepcionais, prevendo a CONVERSÃO DA
PRISÃO EM FLAGRANTE ou SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA em 09 tipos
de MEDIDAS CAUTELARES praticamente inócuas e sem meios de fiscalização
(comparecimento periódico no fórum para justificar suas atividades,
proibição de frequentar determinados lugares, afastamento de pessoas, proibição de de se ausentar da comarca onde reside, recolhimento domiciliar durante a noite, suspensão de exercício de função pública,
arbitramento de fiança, internamento em clinica de tratamento e monitoramento eletrônico).
Para quem não é da área, isso significa que crimes como homicídio simples, roubo a mão armada, lesão corporal gravíssima, uso de armas
restritas (fuzil, pistola 9 mm, etc.), desvio de dinheiro público, corrupção passiva, peculato, extorsão, etc., dificilmente admitirão a PRISÃO PREVENTIVA ou a manutenção da PRISÃO EM FLAGRANTE, pois em todos esses casos será cabível a conversão da prisão em uma das 9
MEDIDAS CAUTELARES acima previstas. Portanto, nos próximos meses não se assuste se voce encontrar na rua o assaltante que entrou armado em sua casa, o ladrão que roubou seu carro, o criminoso que desviou milhões de reais dos cofres públicos, o bandido que estava circulando com uma pistola 9 mm em via pública, etc.
Além disso, a nova lei estendeu a fiança para crimes punidos com até
04 anos de prisão, coisa que não era permitida desde 1940 pelo Código
de Processo Penal! Agora, nos crimes de porte de arma de fogo, disparo
de arma de fogo, furto simples, receptação, apropriação indébita,
homicídio culposo no trânsito, cárcere privado, corrupção de menores,
formação de quadrilha, contrabando, armazenamento e transmissão de
foto pornográfica de criança, assédio de criança para fins libidinosos, destruição de bem público, comercialização de produto agrotóxico sem origem, emissão de duplicada falsa, e vários outros crimes punidos com até 4 anos de prisão, ninguém permanece preso (só se for reincidente). Em todos esses casos o Delegado irá arbitrar
fiança diretamente, sem análise do Promotor e do Juiz. Resultado: o criminoso não passará uma noite na cadeia e sairá livre pagando uma
fiança que se inicia em 1 salário mínimo! Esse pode ser o preço do seu carro furtado e vendido no Paraguai, do seu computador receptado,
da morte de um parente no trânsito, do assédio de sua filha, daquele que está transportando 1 tonelada de produtos contrabandeados, do
cidadão que estava na praça onde seu filho frequenta portando uma arma de fogo, do cidadão que usa um menor de 10 anos para cometer crimes, etc.
Em resumo, salvo em crimes gravíssimos, com a entrada em vigor das novas regras, quase ninguém ficará preso após cometer vários tipos de crimes que afetam diariamente a sociedade. Para que não fique qualquer dúvida sobre o que estou dizendo, vejam a lei.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12403.htm
Também para comprovar o que disse, leiam o artigo do Desembargador
FAUSTO DE SANCTIS sobre a nova lei, o qual diz textualmente que "com a
vigência da norma, a prisão estará praticamente inviabilizada no
país":
http://advivo.com.br/blog/luisnassif/de-sanctis-e-o-codigo-de-processo-penal
GIOVANI FERRI, Promotor de Justiça de Toledo-PR.
DEPUTADO LAEL VARELLA SAI EM DEFESA DO CIDADÃO HONESTO E REPERCUTE DENÚNCIA DO MOVIMENTO VIVA BRASIL
Mensagens de agradecimento ao deputado devem ser enviadas nos links abaixo. Cada mensagem é muito importante, não deixe de participar!
http://www.deputadolaelvarella.com.br/faleconosco/index.php
http://www2.camara.gov.br/participe/fale-conosco/fale-com-o-deputado?DepValores=521230-MG-M-DEM&partidoDeputado=DEM&sexoDeputado=M&ufDeputado=MG
dep.laelvarella@camara.gov.br
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sem supervisão
Sessão: 153.1.54.O Hora: 14:04 Fase: PE / Orador: LAEL VARELLA Data: 15/06/2011
O SR. LAEL VARELLA (DEM-MG. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a política equivocada de nossos últimos governos sempre pautada nos propalados direitos humanos — vem concorrendo para que a violência e a criminalidade continuem assustando a nossa população ordeira. Em Belo Horizonte, por exemplo, bandidos de dentro da prisão controlam crimes, além de cometer atos de terrorismo como incêndios de ônibus e macabros assassinatos. Na verdade, tanto as leis quanto as políticas favorecem inequivocamente os bandidos. Ações governamentais como campanhas de desarmamento não são apenas ineficazes, mas contraproducentes.
Detenhamo-nos um pouco em alguns números: Vendas de armas legais caem 90% em 10 anos, e os homicídios só aumentam. Conforme acurada análise de Fabrício Rebelo (Comentário MVB: Fabrício Rebelo é coordenador do MVB para região nordeste) , o comércio legal de armas de fogo no Brasil sofreu uma redução de 90% entre os anos 2000 e 2010, com o fechamento das lojas especializadas. Das 2,4 mil lojas existentes em sobravam, em 2008, 280. Estes são os dados revelados em matéria veiculada pelo portal de notícias Terra, reunindo informações de diversas pesquisas promovidas pelo governo, setores acadêmicos e ONGs.
Muito esclarecedora tal informação para se entender a relação entre venda de armas de fogo e índices sociais de violência. No mesmo período em que a venda de armas apresenta queda de 90%, os homicídios continuam crescendo, conforme aponta o Mapa da Violência 2011, divulgado pelo Ministério da Justiça no último mês de fevereiro. De acordo com os dados desse estudo, no ano 2000 foram mortas no País 45.630 pessoas, número que, em 2008 (último pesquisado), alcançou a espantosa marca de 50.113 mortos.
Qual conclusão a tirar? O óbvio que já não se consegue esconder: a redução do comércio legal de armas de fogo é completamente ineficaz para a redução dos índices de homicídio. Em verdade, se alguma relação há entre tais critérios, é exatamente a oposta, ou seja, a de que quanto menos armas vendidas legalmente, mais homicídios ocorrem.
O combate ao comércio legal de armas, tão aclamado por entidades desarmamentistas e pelo próprio governo, mostra-se mais uma vez que a diretriz de segurança pública no País está equivocada, pois marcada por pura e infundada ideologia pacifista, com resultados comprovados inexistentes na redução de homicídios.
Com efeito, Sr. Presidente, os números são os maiores inimigos dos mitos. No caso concreto, mais um mito rui diante da realidade que não mais pode ser omitida. Afinal, são fatos, e, contra fatos, não há argumentos. Diante dos números acima, não deixou de causar pasmo o fato denunciado pelo Movimento Viva Brasil de que o Ministério da Justiça estaria utilizando a Polícia Federal para impor o desarmamento do cidadão honesto, dificultando e, até mesmo, impedindo a compra de armas bem como o recadastramento de armas já registradas ao se utilizar de uma interpretação ilegal da lei 10.826/03.
No dia 6 de junho,chefe do Serviço Nacional de Armas, delegado da Polícia Federal (PF) Douglas Saldanha, confirmou tal denúncia em seminário realizado nessa Casa. Vejam o trecho da notícia da
Agência Câmara:
"O delegado Douglas anunciou que a atual campanha de desarmamento, iniciada em 6 de maio, já recolheu cerca de 5 mil armas. E explicou que a PF, para autorizar a posse de arma, desenvolveu uma interpretação rigorosa do conceito de efetiva necessidade. Por exemplo, são negadas armas de cano longo para quem vive em cidade, nem é autorizado quem já possuiu arma. Temos a preocupação de proteger a segurança das pessoas, disse."
Sendo assim a partir de agora, NINGUÉM mais tem o direito de possuir arma legal para sua defesa, porque dependerá exclusivamente da interpretação de um delegado da PF que pode ou não interpretar a lei em prol ou contra o cidadão honesto. Sabemos que a maioria daqueles que formam a Polícia Federal não se deixarão usar politicamente, sendo jogados contra a população honesta e cumpridora de seus deveres, que a partir de agora se sentirá traída, mais uma vez, pelos seus governantes.
No Rio de Janeiro, a PF chegou a criar um formulário padrão para negar TODOS os pedidos de compra de armas novas e recadastramento de registros que estão vencendo, com base nos fictícios dados de uma ONG, que foi inclusive proibida de participar do referendo de 2005 por receber verba de governos estrangeiros.
Para Francisco Garisto, ex-presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais - FENAPEF, a suspensão é arbitrária e ilegal: Os delegados que dirigem a PF deveriam cumprir a lei e não interpretá-la como bem entenderem. Ele entende isso como arbitrariedade, devendo o cidadão lesado em seu direito procurar a justiça.
Sobre a eficácia das Campanhas de Desarmamento, o ex-agente também é enfático: Esse desarmamento que o governo inventou só trás segurança pública para os bandidos. Qualquer cidadão de bem tem o direito de proteger a sua família, sua propriedade e a sua própria vida. Armas legais nunca foram e nunca serão problemas. Se assim fosse, as sociedades americana e canadense já teriam acabado.
O baixo índice de adesão popular à campanha de desarmamento está fazendo o Ministério da Justiça adotar estratégias nada ortodoxas para impor o desarmamento à sociedade, o que inclui uma determinação à Polícia Federal para não conceder novos registros de arma de fogo, além de dificultar e até impedir seu recadastramento obrigatório a cada três anos.
Sr. Presidente, o Congresso Nacional não pode ficar indiferente a essas denúncias de que a Polícia Federal, seguindo uma determinação superior, está indeferindo os pedidos de concessão de novos registros ou criando regras não previstas em lei até mesmo para o cidadão que precisa obrigatoriamente recadastrar suas arma a cada três anos.
Tal procedimento constitui um desrespeito aos direitos do cidadão, que rejeitou a proibição ao comércio de armas no País. Concordo com a afirmação de Bene Barbosa, presidente do Movimento Viva Brasil, de que estão ignorando o resultado do referendo de 2005 e impondo o desarmamento ao povo, pois, na prática, negar autorização para o registro de novas armas é impedir seu comércio.
Tenho dito.
Mensagens de agradecimento ao deputado devem ser enviadas nos links abaixo. Cada mensagem é muito importante, não deixe de participar!
http://www.deputadolaelvarella.com.br/faleconosco/index.php
http://www2.camara.gov.br/participe/fale-conosco/fale-com-o-deputado?DepValores=521230-MG-M-DEM&partidoDeputado=DEM&sexoDeputado=M&ufDeputado=MG
dep.laelvarella@camara.gov.br
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sem supervisão
Sessão: 153.1.54.O Hora: 14:04 Fase: PE / Orador: LAEL VARELLA Data: 15/06/2011
O SR. LAEL VARELLA (DEM-MG. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a política equivocada de nossos últimos governos sempre pautada nos propalados direitos humanos — vem concorrendo para que a violência e a criminalidade continuem assustando a nossa população ordeira. Em Belo Horizonte, por exemplo, bandidos de dentro da prisão controlam crimes, além de cometer atos de terrorismo como incêndios de ônibus e macabros assassinatos. Na verdade, tanto as leis quanto as políticas favorecem inequivocamente os bandidos. Ações governamentais como campanhas de desarmamento não são apenas ineficazes, mas contraproducentes.
Detenhamo-nos um pouco em alguns números: Vendas de armas legais caem 90% em 10 anos, e os homicídios só aumentam. Conforme acurada análise de Fabrício Rebelo (Comentário MVB: Fabrício Rebelo é coordenador do MVB para região nordeste) , o comércio legal de armas de fogo no Brasil sofreu uma redução de 90% entre os anos 2000 e 2010, com o fechamento das lojas especializadas. Das 2,4 mil lojas existentes em sobravam, em 2008, 280. Estes são os dados revelados em matéria veiculada pelo portal de notícias Terra, reunindo informações de diversas pesquisas promovidas pelo governo, setores acadêmicos e ONGs.
Muito esclarecedora tal informação para se entender a relação entre venda de armas de fogo e índices sociais de violência. No mesmo período em que a venda de armas apresenta queda de 90%, os homicídios continuam crescendo, conforme aponta o Mapa da Violência 2011, divulgado pelo Ministério da Justiça no último mês de fevereiro. De acordo com os dados desse estudo, no ano 2000 foram mortas no País 45.630 pessoas, número que, em 2008 (último pesquisado), alcançou a espantosa marca de 50.113 mortos.
Qual conclusão a tirar? O óbvio que já não se consegue esconder: a redução do comércio legal de armas de fogo é completamente ineficaz para a redução dos índices de homicídio. Em verdade, se alguma relação há entre tais critérios, é exatamente a oposta, ou seja, a de que quanto menos armas vendidas legalmente, mais homicídios ocorrem.
O combate ao comércio legal de armas, tão aclamado por entidades desarmamentistas e pelo próprio governo, mostra-se mais uma vez que a diretriz de segurança pública no País está equivocada, pois marcada por pura e infundada ideologia pacifista, com resultados comprovados inexistentes na redução de homicídios.
Com efeito, Sr. Presidente, os números são os maiores inimigos dos mitos. No caso concreto, mais um mito rui diante da realidade que não mais pode ser omitida. Afinal, são fatos, e, contra fatos, não há argumentos. Diante dos números acima, não deixou de causar pasmo o fato denunciado pelo Movimento Viva Brasil de que o Ministério da Justiça estaria utilizando a Polícia Federal para impor o desarmamento do cidadão honesto, dificultando e, até mesmo, impedindo a compra de armas bem como o recadastramento de armas já registradas ao se utilizar de uma interpretação ilegal da lei 10.826/03.
No dia 6 de junho,chefe do Serviço Nacional de Armas, delegado da Polícia Federal (PF) Douglas Saldanha, confirmou tal denúncia em seminário realizado nessa Casa. Vejam o trecho da notícia da
Agência Câmara:
"O delegado Douglas anunciou que a atual campanha de desarmamento, iniciada em 6 de maio, já recolheu cerca de 5 mil armas. E explicou que a PF, para autorizar a posse de arma, desenvolveu uma interpretação rigorosa do conceito de efetiva necessidade. Por exemplo, são negadas armas de cano longo para quem vive em cidade, nem é autorizado quem já possuiu arma. Temos a preocupação de proteger a segurança das pessoas, disse."
Sendo assim a partir de agora, NINGUÉM mais tem o direito de possuir arma legal para sua defesa, porque dependerá exclusivamente da interpretação de um delegado da PF que pode ou não interpretar a lei em prol ou contra o cidadão honesto. Sabemos que a maioria daqueles que formam a Polícia Federal não se deixarão usar politicamente, sendo jogados contra a população honesta e cumpridora de seus deveres, que a partir de agora se sentirá traída, mais uma vez, pelos seus governantes.
No Rio de Janeiro, a PF chegou a criar um formulário padrão para negar TODOS os pedidos de compra de armas novas e recadastramento de registros que estão vencendo, com base nos fictícios dados de uma ONG, que foi inclusive proibida de participar do referendo de 2005 por receber verba de governos estrangeiros.
Para Francisco Garisto, ex-presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais - FENAPEF, a suspensão é arbitrária e ilegal: Os delegados que dirigem a PF deveriam cumprir a lei e não interpretá-la como bem entenderem. Ele entende isso como arbitrariedade, devendo o cidadão lesado em seu direito procurar a justiça.
Sobre a eficácia das Campanhas de Desarmamento, o ex-agente também é enfático: Esse desarmamento que o governo inventou só trás segurança pública para os bandidos. Qualquer cidadão de bem tem o direito de proteger a sua família, sua propriedade e a sua própria vida. Armas legais nunca foram e nunca serão problemas. Se assim fosse, as sociedades americana e canadense já teriam acabado.
O baixo índice de adesão popular à campanha de desarmamento está fazendo o Ministério da Justiça adotar estratégias nada ortodoxas para impor o desarmamento à sociedade, o que inclui uma determinação à Polícia Federal para não conceder novos registros de arma de fogo, além de dificultar e até impedir seu recadastramento obrigatório a cada três anos.
Sr. Presidente, o Congresso Nacional não pode ficar indiferente a essas denúncias de que a Polícia Federal, seguindo uma determinação superior, está indeferindo os pedidos de concessão de novos registros ou criando regras não previstas em lei até mesmo para o cidadão que precisa obrigatoriamente recadastrar suas arma a cada três anos.
Tal procedimento constitui um desrespeito aos direitos do cidadão, que rejeitou a proibição ao comércio de armas no País. Concordo com a afirmação de Bene Barbosa, presidente do Movimento Viva Brasil, de que estão ignorando o resultado do referendo de 2005 e impondo o desarmamento ao povo, pois, na prática, negar autorização para o registro de novas armas é impedir seu comércio.
Tenho dito.
quinta-feira, 16 de junho de 2011
PEC de deputados permitirá interferência no Judiciário
Publicado no Jornal OTEMPO em 16/06/2011
ALINE LABBATE E RICARDO CORRÊA
Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) em tramitação na Assembleia de Minas pode colocar em risco a autonomia entre os Três Poderes no Estado. É o que dizem especialistas ouvidos por O TEMPO. A PEC 13 de 2011, de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PDT), altera o inciso 30 do artigo 62 da Constituição, ampliando o poder do Legislativo, que poderá sustar atos normativos do Judiciário, quando esses excederem o "poder regulamentar ou os limites de delegação legislativa". Atualmente, essa competência se refere apenas aos atos do Executivo.
Segundo o professor de direito constitucional David Oliveira Lima Rocha, da Escola Superior Dom Helder Câmara, a PEC altera o princípio da separação dos Poderes. "A própria Constituição Federal prevê instrumentos para que um Poder controle o outro. Essa ampliação da competência do Legislativo desequilibra o que já está estabelecido dentro do princípio do peso e contrapeso", contesta. Para o professor de direito constitucional da PUC-Minas Bruno Burgarelli Albergaria, caso seja aprovada, a PEC dá aos deputados o direito de intervir na autonomia do Judiciário. "A interpretação sobre o que pode ou não ser anulado é sempre do Legislativo. Essa proposta abre brechas para que a Assembleia julgue politicamente os atos. Em nenhum país se faz isso, só em regimes ditatoriais. Eles querem fazer o controle político de constitucionalidade", alerta.
O autor da proposta, que recebeu a adesão de outros 26 deputados, afirma que o texto visa corrigir uma lacuna na Constituição. Segundo Sargento Rodrigues, muitos projetos de autoria do Judiciário, depois de aprovados pela Assembleia, são regulamentados por meio de atos normativos que extrapolam a determinação do Legislativo. "Se o Judiciário encaminha um projeto de readequação da estrutura e nós o aprovamos, eles não podem, depois, baixar uma portaria alterando o que foi aprovado. A Assembleia tem que ter o poder de sustar o ato", diz.
Para o conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil em Minas (OAB) Mário Lúcio Quintão, a PEC também é polêmica quanto ao princípio da hierarquia das esferas de governo. "Existe um projeto semelhante em tramitação na Câmara dos Deputados, que nem foi aprovado. Seria oportuno, em termos de constitucionalidade, aguardar a aprovação da PEC no âmbito federal", adverte.
Clique na imagem para ampliá-la
Conteúdo é igual ao da proposta da Câmara
A PEC 13 de 2011 da Assembleia é um espelho da PEC 3 de 2011, em tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta surgiu no Legislativo federal no final de março, no auge da polêmica sobre os suplentes que deveriam assumir as vagas dos deputados licenciados. De autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), o texto tem o objetivo de impedir que o Judiciário tome decisões que possam ter validade de leis, passando por cima da competência do Congresso.
O autor da proposta defende que o Legislativo possa sustar atos do Judiciário, como as decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a posse de suplentes e sobre a validade da Lei da Ficha Limpa.
A proposta do Congresso enfrenta resistências. A Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal publicou nota afirmando que os "efeitos da proposta podem acarretar um retrocesso quanto ao ideal de estado democrático de direito, também podendo enfraquecer a independência e a harmonia que devem existir entre o Legislativo, o Executivo e o Judiciário". (AL)
Deslize
Autor era também o relator e vice
Conforme previsto no regimento interno da Assembleia, foi criada uma comissão especial para discutir a PEC 13 de 2011. Mas os deputados cometeram um deslize. Elegeram como vice-presidente da comissão e relator da proposta um dos parlamentares que assina como coautor do projeto: Fabiano Tolentino (PRTB).
Questionada sobre a legalidade da situação, a assessoria de imprensa da Casa informou que houve um "equívoco", já que um autor do projeto não poderia ocupar cargo de relator ou vice-presidente na comissão.
A assessoria informou, ainda, que, após a consulta de O TEMPO, a relatoria da PEC foi transferida para o deputado Gustavo Corrêa (DEM). Sobre a vice-presidência da comissão, a assessoria informou que será marcada uma reunião para eleger o novo ocupante do cargo. (AL)
Deputados pedem mais debates
No site da Assembleia, figuram como autores da PEC 13 de 2011 27 deputados, mas nem todos assumem a autoria. Segundo Bonifácio Mourão (PSDB), ele assina como apoiador da tramitação e sequer tem opinião formada sobe o tema. "Temos que saber se a proposta não seria uma intromissão indevida na autonomia do Judiciário", considera.
Já o deputado Délio Malheiros (PV) aprova a proposta, mas também pondera que a matéria deve ser melhor discutida. "A Assembleia não pode interferir em atos do Judiciário que não sejam relativos a projetos aprovados pela Casa", disse. (AL)
Publicado no Jornal OTEMPO em 16/06/2011
ALINE LABBATE E RICARDO CORRÊA
Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) em tramitação na Assembleia de Minas pode colocar em risco a autonomia entre os Três Poderes no Estado. É o que dizem especialistas ouvidos por O TEMPO. A PEC 13 de 2011, de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PDT), altera o inciso 30 do artigo 62 da Constituição, ampliando o poder do Legislativo, que poderá sustar atos normativos do Judiciário, quando esses excederem o "poder regulamentar ou os limites de delegação legislativa". Atualmente, essa competência se refere apenas aos atos do Executivo.
Segundo o professor de direito constitucional David Oliveira Lima Rocha, da Escola Superior Dom Helder Câmara, a PEC altera o princípio da separação dos Poderes. "A própria Constituição Federal prevê instrumentos para que um Poder controle o outro. Essa ampliação da competência do Legislativo desequilibra o que já está estabelecido dentro do princípio do peso e contrapeso", contesta. Para o professor de direito constitucional da PUC-Minas Bruno Burgarelli Albergaria, caso seja aprovada, a PEC dá aos deputados o direito de intervir na autonomia do Judiciário. "A interpretação sobre o que pode ou não ser anulado é sempre do Legislativo. Essa proposta abre brechas para que a Assembleia julgue politicamente os atos. Em nenhum país se faz isso, só em regimes ditatoriais. Eles querem fazer o controle político de constitucionalidade", alerta.
O autor da proposta, que recebeu a adesão de outros 26 deputados, afirma que o texto visa corrigir uma lacuna na Constituição. Segundo Sargento Rodrigues, muitos projetos de autoria do Judiciário, depois de aprovados pela Assembleia, são regulamentados por meio de atos normativos que extrapolam a determinação do Legislativo. "Se o Judiciário encaminha um projeto de readequação da estrutura e nós o aprovamos, eles não podem, depois, baixar uma portaria alterando o que foi aprovado. A Assembleia tem que ter o poder de sustar o ato", diz.
Para o conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil em Minas (OAB) Mário Lúcio Quintão, a PEC também é polêmica quanto ao princípio da hierarquia das esferas de governo. "Existe um projeto semelhante em tramitação na Câmara dos Deputados, que nem foi aprovado. Seria oportuno, em termos de constitucionalidade, aguardar a aprovação da PEC no âmbito federal", adverte.
Clique na imagem para ampliá-la
Conteúdo é igual ao da proposta da Câmara
A PEC 13 de 2011 da Assembleia é um espelho da PEC 3 de 2011, em tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta surgiu no Legislativo federal no final de março, no auge da polêmica sobre os suplentes que deveriam assumir as vagas dos deputados licenciados. De autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), o texto tem o objetivo de impedir que o Judiciário tome decisões que possam ter validade de leis, passando por cima da competência do Congresso.
O autor da proposta defende que o Legislativo possa sustar atos do Judiciário, como as decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a posse de suplentes e sobre a validade da Lei da Ficha Limpa.
A proposta do Congresso enfrenta resistências. A Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal publicou nota afirmando que os "efeitos da proposta podem acarretar um retrocesso quanto ao ideal de estado democrático de direito, também podendo enfraquecer a independência e a harmonia que devem existir entre o Legislativo, o Executivo e o Judiciário". (AL)
Deslize
Autor era também o relator e vice
Conforme previsto no regimento interno da Assembleia, foi criada uma comissão especial para discutir a PEC 13 de 2011. Mas os deputados cometeram um deslize. Elegeram como vice-presidente da comissão e relator da proposta um dos parlamentares que assina como coautor do projeto: Fabiano Tolentino (PRTB).
Questionada sobre a legalidade da situação, a assessoria de imprensa da Casa informou que houve um "equívoco", já que um autor do projeto não poderia ocupar cargo de relator ou vice-presidente na comissão.
A assessoria informou, ainda, que, após a consulta de O TEMPO, a relatoria da PEC foi transferida para o deputado Gustavo Corrêa (DEM). Sobre a vice-presidência da comissão, a assessoria informou que será marcada uma reunião para eleger o novo ocupante do cargo. (AL)
Deputados pedem mais debates
No site da Assembleia, figuram como autores da PEC 13 de 2011 27 deputados, mas nem todos assumem a autoria. Segundo Bonifácio Mourão (PSDB), ele assina como apoiador da tramitação e sequer tem opinião formada sobe o tema. "Temos que saber se a proposta não seria uma intromissão indevida na autonomia do Judiciário", considera.
Já o deputado Délio Malheiros (PV) aprova a proposta, mas também pondera que a matéria deve ser melhor discutida. "A Assembleia não pode interferir em atos do Judiciário que não sejam relativos a projetos aprovados pela Casa", disse. (AL)
( AGORA TEMOS QUE ENGOLIR , AFF!) Antonio Anastasia fala sobre segurança pública
quinta edição do programa Palavra do Governador, disponibilizado pela Agência Minas nesta quinta-feira (16/06/11), Antonio Anastasia enumera os investimentos e os resultados das ações de segurança pública do Governo de Minas. Ele cita a integração das polícias, que resultou na diminuição da criminalidade no estado, fala do combate às drogas e destaca o reajuste salarial concedido aos policiais.
quinta edição do programa Palavra do Governador, disponibilizado pela Agência Minas nesta quinta-feira (16/06/11), Antonio Anastasia enumera os investimentos e os resultados das ações de segurança pública do Governo de Minas. Ele cita a integração das polícias, que resultou na diminuição da criminalidade no estado, fala do combate às drogas e destaca o reajuste salarial concedido aos policiais.
quarta-feira, 15 de junho de 2011
Sandra Starling
Afinal, quem tem a caneta nas mãos é a presidente
Publicado no Jornal OTEMPO em 15/06/2011
O PT aprende a obedecer: humilhado
Quando o PT era PT, isto é, partido político e não mera legenda partidária, costumava-se discutir tudo muitas vezes até a votação final. Depois disso, todos cumpriam disciplinadamente o que fora decidido.
Para se ter uma ideia do zelo pela posição coletiva, darei dois exemplos: em 1982, era eu candidata ao governo de Minas e no fim da campanha haveria um comício de encerramento em Juiz de Fora. Pouco antes de entrar no carro para pegar a estrada, veio um telefonema de Cataguases, exigindo que passasse primeiro por lá para fazer outro comício. Eu estava absolutamente exausta e avisei que não iria. Instada pela militância daquela cidade, a direção executiva estadual se reuniu e, ali mesmo, deliberou o contrário: eu iria a Cataguases. Fui. Chorando.
Em 1985, diante do impasse na escolha do candidato a prefeito de Belo Horizonte, dividido entre Virgílio Guimarães e João Batista dos Mares Guia, o partido foi ao encontro municipal na quadra do Ginástico, na praça Milton Campos. Lula e Francisco Weffort, partidários da candidatura de Mares Guia, lá foram como observadores da Executiva Nacional. No primeiro embate, no qual fui a oradora, ouvi de Lula uma frase hoje inolvidável: "Vocês venceram".
Uma declaração hoje inesquecível porque, desde que se tornou outra vez candidato a presidente em 2002, Lula passou a decidir sozinho, ou com quem ele escolhesse, tudo sobre os destinos do partido. Foi assim com a "Carta aos Brasileiros" e foi assim com a escolha de Duda Mendonça como marqueteiro de campanha. E por aí afora, até culminar na indicação de Dilma Rousseff para candidata à sua sucessão.
O então presidente do PT, Ricardo Berzoini, chegou a protestar quando foi dito, pela primeira vez, que ela seria a candidata. Lembro-me, com certeza, da frase dele: "No PT as coisas não são assim. As bases serão ouvidas". Ledo engano. Os diferentes grupos internos do partido foram se curvando à decisão de Lula. Escrevi que todos se pareciam a reis de todos os naipes, caindo um a um. Finalmente, no encontro nacional, a consagração, sem nenhuma discussão ou empolgação, do nome de Dilma.
Agora, na crise aberta pelo "affair" Palocci e que prossegue com a substituição do ministro das Relações Institucionais, acompanho - felizmente de longe! - a choradeira de antigos companheiros, sobretudo na Câmara dos Deputados. Eles se engalfinharam entre si e contra a presidente, mas sem poder chiar às claras, porque, afinal, quem tem a caneta nas mãos é a chefe de governo. Ao fim e ao cabo, quem manda é ela. E dou razão a Dilma nesse episódio.
A responsabilidade recai sobre sua cabeça na meleira que se instalou em seu governo. Pelo sim, pelo não, a última palavra tem que ser dada por quem vai responder perante a história por seus atos. Não precisava, porém, que isso se passasse na solidão das paredes dos palácios da Alvorada ou do Planalto. Se Dilma tivesse tido militância no partido, certamente, teria interlocutores a quem não deixaria de ouvir numa situação como essa. E a responsabilidade seria compartilhada.
Está sendo bom para o PT aprender a lição da obediência: humilhado.
Afinal, quem tem a caneta nas mãos é a presidente
Publicado no Jornal OTEMPO em 15/06/2011
O PT aprende a obedecer: humilhado
Quando o PT era PT, isto é, partido político e não mera legenda partidária, costumava-se discutir tudo muitas vezes até a votação final. Depois disso, todos cumpriam disciplinadamente o que fora decidido.
Para se ter uma ideia do zelo pela posição coletiva, darei dois exemplos: em 1982, era eu candidata ao governo de Minas e no fim da campanha haveria um comício de encerramento em Juiz de Fora. Pouco antes de entrar no carro para pegar a estrada, veio um telefonema de Cataguases, exigindo que passasse primeiro por lá para fazer outro comício. Eu estava absolutamente exausta e avisei que não iria. Instada pela militância daquela cidade, a direção executiva estadual se reuniu e, ali mesmo, deliberou o contrário: eu iria a Cataguases. Fui. Chorando.
Em 1985, diante do impasse na escolha do candidato a prefeito de Belo Horizonte, dividido entre Virgílio Guimarães e João Batista dos Mares Guia, o partido foi ao encontro municipal na quadra do Ginástico, na praça Milton Campos. Lula e Francisco Weffort, partidários da candidatura de Mares Guia, lá foram como observadores da Executiva Nacional. No primeiro embate, no qual fui a oradora, ouvi de Lula uma frase hoje inolvidável: "Vocês venceram".
Uma declaração hoje inesquecível porque, desde que se tornou outra vez candidato a presidente em 2002, Lula passou a decidir sozinho, ou com quem ele escolhesse, tudo sobre os destinos do partido. Foi assim com a "Carta aos Brasileiros" e foi assim com a escolha de Duda Mendonça como marqueteiro de campanha. E por aí afora, até culminar na indicação de Dilma Rousseff para candidata à sua sucessão.
O então presidente do PT, Ricardo Berzoini, chegou a protestar quando foi dito, pela primeira vez, que ela seria a candidata. Lembro-me, com certeza, da frase dele: "No PT as coisas não são assim. As bases serão ouvidas". Ledo engano. Os diferentes grupos internos do partido foram se curvando à decisão de Lula. Escrevi que todos se pareciam a reis de todos os naipes, caindo um a um. Finalmente, no encontro nacional, a consagração, sem nenhuma discussão ou empolgação, do nome de Dilma.
Agora, na crise aberta pelo "affair" Palocci e que prossegue com a substituição do ministro das Relações Institucionais, acompanho - felizmente de longe! - a choradeira de antigos companheiros, sobretudo na Câmara dos Deputados. Eles se engalfinharam entre si e contra a presidente, mas sem poder chiar às claras, porque, afinal, quem tem a caneta nas mãos é a chefe de governo. Ao fim e ao cabo, quem manda é ela. E dou razão a Dilma nesse episódio.
A responsabilidade recai sobre sua cabeça na meleira que se instalou em seu governo. Pelo sim, pelo não, a última palavra tem que ser dada por quem vai responder perante a história por seus atos. Não precisava, porém, que isso se passasse na solidão das paredes dos palácios da Alvorada ou do Planalto. Se Dilma tivesse tido militância no partido, certamente, teria interlocutores a quem não deixaria de ouvir numa situação como essa. E a responsabilidade seria compartilhada.
Está sendo bom para o PT aprender a lição da obediência: humilhado.
Quase 4 mil presos devem ser monitorados por tornozeleiras eletrônicas em BH
15/06/2011 19h24
Um edital para aquisição de tornozeleiras eletrônicas para presos dos regimes aberto e semiaberto de Belo Horizonte foi lançado nesta quarta-feira (15) pela Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds). De acordo com a Seds, a estimativa é de que 814 detentos utilizem o equipamento nos primeiros 12 meses posteriores à aquisição e de que 3.982 presos sejam monitorados em um prazo de cinco anos.
Segundo a Seds, o prazo para a apresentação de propostas termina em 22 de julho.
Além de disponibilizar vagas no sistema penitenciário, o monitoramento por tornozeleiras, que demandará um investimento de aproximadamente 70 milhões por parte do Governo de Estado, visa modernizar a estrutura de execução penal do Estado, reduzir os gastos com encarceramento e garantir ainda maior controle na fiscalização dos condenados que cumprem pena fora das penitenciárias. O monitoramento da movimentação deles será feito por servidores, durante as 24 horas do dia, a partir de uma central.
Em declaração, Lafayette Andrada, secretario de Defesa Social, disse que a implementação das tornozeleiras consiste em mais um passo de destaque no processo de humanização do sistema prisional mineiro. O subsecretário de Administração Prisional, Murilo Andrade de Oliveira, também comentou sobre o assunto e afirmou que o uso do equipamento representa uma forma eficiente de fiscalizar o que acontece com os presos que obtêm progressão de regime.
A definição sobre quais os presos poderão utilizar a tornozeleira será feita pelo juiz da Vara de Execuções Criminais, juntamente com o Ministério Público, Defensoria Pública e Subsecretaria de Administração Prisional (Suapi). A escolha levará em consideração a avaliação da Comissão Técnica de Classificação das unidades prisionais.
15/06/2011 19h24
Um edital para aquisição de tornozeleiras eletrônicas para presos dos regimes aberto e semiaberto de Belo Horizonte foi lançado nesta quarta-feira (15) pela Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds). De acordo com a Seds, a estimativa é de que 814 detentos utilizem o equipamento nos primeiros 12 meses posteriores à aquisição e de que 3.982 presos sejam monitorados em um prazo de cinco anos.
Segundo a Seds, o prazo para a apresentação de propostas termina em 22 de julho.
Além de disponibilizar vagas no sistema penitenciário, o monitoramento por tornozeleiras, que demandará um investimento de aproximadamente 70 milhões por parte do Governo de Estado, visa modernizar a estrutura de execução penal do Estado, reduzir os gastos com encarceramento e garantir ainda maior controle na fiscalização dos condenados que cumprem pena fora das penitenciárias. O monitoramento da movimentação deles será feito por servidores, durante as 24 horas do dia, a partir de uma central.
Em declaração, Lafayette Andrada, secretario de Defesa Social, disse que a implementação das tornozeleiras consiste em mais um passo de destaque no processo de humanização do sistema prisional mineiro. O subsecretário de Administração Prisional, Murilo Andrade de Oliveira, também comentou sobre o assunto e afirmou que o uso do equipamento representa uma forma eficiente de fiscalizar o que acontece com os presos que obtêm progressão de regime.
A definição sobre quais os presos poderão utilizar a tornozeleira será feita pelo juiz da Vara de Execuções Criminais, juntamente com o Ministério Público, Defensoria Pública e Subsecretaria de Administração Prisional (Suapi). A escolha levará em consideração a avaliação da Comissão Técnica de Classificação das unidades prisionais.
Manifestação reúne mais de 1 mil servidores do estado e fecha trecho da MG-010
Cristiane Silva
Luana Cruz -
Publicação: 15/06/2011 11:35 Atualização: 15/06/2011 15:47
Uma manifestação conjunta de servidores do estado de Minas Gerais tumultua o trânsito no fim da manhã desta quarta-feira na MG-010 em frente à Cidade Administrativa, na Região de Venda Nova, em Belo Horizonte. Em campanha salarial, professores estaduais, policiais civis, trabalhadores da saúde e auditores fiscais se reuniram na sede do governo do estado para exigirem o atendimento de suas reivindicações. Cerca de 1 mil pessoas fecharam os dois sentidos da rodovia.
Saiba mais...
Manifestação de professores de policiais provoca caos no trânsito no Centro de Belo Horizonte Professores estaduais votam pela continuidade da greve em Minas
Os protestos foram programado para acontecer no mesmo dia da primeira reunião do Comitê de Negociação Sindical do Estado de Minas Gerais (Cones), cuja pauta é política salarial do funcionalismo público. De acordo com o Sindicato do Fiscais de Minas Gerais (Sindifisco-MG) o Cones foi estabelecido pelo governo por meio de decreto, depois de debate com as entidades sindicais. O objetivo do comitê é estabelecer um espaço permanente de negociação entre as entidades representativas dos servidores públicos estaduais e o governo. Porém, os sindicatos acham a criação do comitê não irá resolver os problemas do funcionalismo.
Em greve desde o último dia 8, os professores pedem o cumprimento da Lei Federal 11.738, que institui o piso salarial profissional nacional de R$ 1.597,87, para 24 horas semanais, nível médio de escolaridade. Segundo o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG), o piso salarial da categoria em Minas é de R$ 369. Na segunda-feira, o sindicato protocolou no Ministério Público Federal uma representação para cobrar a regulamentação do piso.
O Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais (Sindifisco-MG), que representa os auditores fiscais, informou que a categorai reivindica piso salarial compatível com o cargo e melhores condições de trabalho.
De acordo com o Sindicato dos Servidores da Polícia Civil de Minas Gerais (Sindpol-MG), representantes dos policiais civis e do governo se reuniram no dia 13 para discutir as reivindicações da categoria, mas nenhuma nova proposta foi apresentada, segundo o sindicato.
Negociações
Em nota, o governo do estado informou que neste ano já foram realizadas cerca de 15 reuniões entre representantes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e do funcionalismo público. Em relação aos servidores da saúde, a Seplag recebeu a pauta de reivindicações e marcou uma reunião para discutir os itens no próximo dia 20.
No caso da educação, o estado instituiu a partir de janeiro de 2011 o pagamento dos servidores por subsídio (Lei Estadual nº 18.975/2010), feito em parcela única e que incorpora todas as gratificações e vantagens. Conforme a nota, com o novo sistema, “a menor remuneração paga para o professor da educação básica em nível de formação de ensino médio no estado é R$ 1.122 para uma jornada de 24 horas semanais, valor 57,55% superior ao piso nacional que é de R$ 1.187,00 para uma jornada de até 40 horas, de acordo com o Ministério da Educação (MEC)”.
Cristiane Silva
Luana Cruz -
Publicação: 15/06/2011 11:35 Atualização: 15/06/2011 15:47
Uma manifestação conjunta de servidores do estado de Minas Gerais tumultua o trânsito no fim da manhã desta quarta-feira na MG-010 em frente à Cidade Administrativa, na Região de Venda Nova, em Belo Horizonte. Em campanha salarial, professores estaduais, policiais civis, trabalhadores da saúde e auditores fiscais se reuniram na sede do governo do estado para exigirem o atendimento de suas reivindicações. Cerca de 1 mil pessoas fecharam os dois sentidos da rodovia.
Saiba mais...
Manifestação de professores de policiais provoca caos no trânsito no Centro de Belo Horizonte Professores estaduais votam pela continuidade da greve em Minas
Os protestos foram programado para acontecer no mesmo dia da primeira reunião do Comitê de Negociação Sindical do Estado de Minas Gerais (Cones), cuja pauta é política salarial do funcionalismo público. De acordo com o Sindicato do Fiscais de Minas Gerais (Sindifisco-MG) o Cones foi estabelecido pelo governo por meio de decreto, depois de debate com as entidades sindicais. O objetivo do comitê é estabelecer um espaço permanente de negociação entre as entidades representativas dos servidores públicos estaduais e o governo. Porém, os sindicatos acham a criação do comitê não irá resolver os problemas do funcionalismo.
Em greve desde o último dia 8, os professores pedem o cumprimento da Lei Federal 11.738, que institui o piso salarial profissional nacional de R$ 1.597,87, para 24 horas semanais, nível médio de escolaridade. Segundo o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG), o piso salarial da categoria em Minas é de R$ 369. Na segunda-feira, o sindicato protocolou no Ministério Público Federal uma representação para cobrar a regulamentação do piso.
O Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais (Sindifisco-MG), que representa os auditores fiscais, informou que a categorai reivindica piso salarial compatível com o cargo e melhores condições de trabalho.
De acordo com o Sindicato dos Servidores da Polícia Civil de Minas Gerais (Sindpol-MG), representantes dos policiais civis e do governo se reuniram no dia 13 para discutir as reivindicações da categoria, mas nenhuma nova proposta foi apresentada, segundo o sindicato.
Negociações
Em nota, o governo do estado informou que neste ano já foram realizadas cerca de 15 reuniões entre representantes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e do funcionalismo público. Em relação aos servidores da saúde, a Seplag recebeu a pauta de reivindicações e marcou uma reunião para discutir os itens no próximo dia 20.
No caso da educação, o estado instituiu a partir de janeiro de 2011 o pagamento dos servidores por subsídio (Lei Estadual nº 18.975/2010), feito em parcela única e que incorpora todas as gratificações e vantagens. Conforme a nota, com o novo sistema, “a menor remuneração paga para o professor da educação básica em nível de formação de ensino médio no estado é R$ 1.122 para uma jornada de 24 horas semanais, valor 57,55% superior ao piso nacional que é de R$ 1.187,00 para uma jornada de até 40 horas, de acordo com o Ministério da Educação (MEC)”.
terça-feira, 14 de junho de 2011
Postado por Brizola Neto
E se são 90% homens, é “Clube do Bolinha”?
Francamente, pode-se ter a opinião favorável ou contrária às escolhas de Dilma para os ministérios, mas a capa do Globo Online é de doer.
Então “quase um terço” de mulheres é “Clube da Luluzinha”?
Nunca disseram que, quando os ministros eram quase todos homens o ministério era “Clube do Bolinha”.
Essa “brincadeirinha” é um desrespeito às mulheres.
Não me parece que falte, a qualquer das duas, experiência – e muito menos representatividade política, porque são uma ex-senadora e uma senadora da República – para exercer o cargo.
Ruim é que as mulheres não sejam ainda a metade da composição dos altos cargos públicos, porque são a metade – aliás, mas da metade, segundo o IBGE – da população.
Aliás, na redação de O Globo, se não são metade, são mais da metade. E a matéria na qual puseram este título foi escrita por duas repórteres e um repórter.
Um amigo, que trabalhou lá há 30 anos, me contou que havia uma história entre os jornalistas de que um dia, um dos irmãos de Roberto Marinho – não recordo se Rogério ou Ricardo, mas já de idade avançada – desceu à redação e se supreendeu ao ver a quantidade de mulheres trabalhando ali e perguntou:
- Puxa, mas quantas mulheres… E elas trabalham direitinho?
Mas isso foi há 30 anos. Os tempos mudam e as cabeças, não.
E se são 90% homens, é “Clube do Bolinha”?
Francamente, pode-se ter a opinião favorável ou contrária às escolhas de Dilma para os ministérios, mas a capa do Globo Online é de doer.
Então “quase um terço” de mulheres é “Clube da Luluzinha”?
Nunca disseram que, quando os ministros eram quase todos homens o ministério era “Clube do Bolinha”.
Essa “brincadeirinha” é um desrespeito às mulheres.
Não me parece que falte, a qualquer das duas, experiência – e muito menos representatividade política, porque são uma ex-senadora e uma senadora da República – para exercer o cargo.
Ruim é que as mulheres não sejam ainda a metade da composição dos altos cargos públicos, porque são a metade – aliás, mas da metade, segundo o IBGE – da população.
Aliás, na redação de O Globo, se não são metade, são mais da metade. E a matéria na qual puseram este título foi escrita por duas repórteres e um repórter.
Um amigo, que trabalhou lá há 30 anos, me contou que havia uma história entre os jornalistas de que um dia, um dos irmãos de Roberto Marinho – não recordo se Rogério ou Ricardo, mas já de idade avançada – desceu à redação e se supreendeu ao ver a quantidade de mulheres trabalhando ali e perguntou:
- Puxa, mas quantas mulheres… E elas trabalham direitinho?
Mas isso foi há 30 anos. Os tempos mudam e as cabeças, não.
Em diário inédito, Guevara narra seus combates em Cuba
Guevara, nos tempos de combate guerrilheiro na Sierra Maestra
Foi lançado em Cuba, hoje, pela editora mexicana Ocean Sur, um diário inédito, onde o próprio Che Guevara narra os fatos desde a chegada dos rebeldes no iate Granma, em 2 de dezembro de 1956, a Cuba até a tomada da cidade de Santa Clara, em dezembro de 1958, batalha comandada por ele e que fez com que o regime de Fulgêncio Batista desmoronasse.
“Diario de um combatente” foi lançado, segundo a agência France-Presse, num ato comemorativo do 83º aniversário de nascimento do Che, do qual participaram sua viúva, Aleida March, e sua filha Aleida Guevara.
“O Che “nos faz falta em Cuba, com sua capacidade de trabalho, de planejar, de convencer as pessoas. Lembramos que, em três anos, inaugurou mais de 30 fábricas e projetava outras 30″, disse Oscar Fernández Mell, quem o acompanhou como médico e guerrilheiro durante toda a campanha em Cuba e no Congo (1965).
Fernández Mell, de 80 anos, recordou que a época em que Che foi presidente do Banco Nacional – nos primeiros cinco anos da revolução – foi a “mais frutífera e gloriosa” da instituição.
A pesquisadora María del Carmen Ariet explicou que Guevara foi um forte crítico dos países do bloco soviético, conforme o refletido no livro “Apuntes Críticos a la economía política”, publicado em 2006.”
Guevara, nos tempos de combate guerrilheiro na Sierra Maestra
Foi lançado em Cuba, hoje, pela editora mexicana Ocean Sur, um diário inédito, onde o próprio Che Guevara narra os fatos desde a chegada dos rebeldes no iate Granma, em 2 de dezembro de 1956, a Cuba até a tomada da cidade de Santa Clara, em dezembro de 1958, batalha comandada por ele e que fez com que o regime de Fulgêncio Batista desmoronasse.
“Diario de um combatente” foi lançado, segundo a agência France-Presse, num ato comemorativo do 83º aniversário de nascimento do Che, do qual participaram sua viúva, Aleida March, e sua filha Aleida Guevara.
“O Che “nos faz falta em Cuba, com sua capacidade de trabalho, de planejar, de convencer as pessoas. Lembramos que, em três anos, inaugurou mais de 30 fábricas e projetava outras 30″, disse Oscar Fernández Mell, quem o acompanhou como médico e guerrilheiro durante toda a campanha em Cuba e no Congo (1965).
Fernández Mell, de 80 anos, recordou que a época em que Che foi presidente do Banco Nacional – nos primeiros cinco anos da revolução – foi a “mais frutífera e gloriosa” da instituição.
A pesquisadora María del Carmen Ariet explicou que Guevara foi um forte crítico dos países do bloco soviético, conforme o refletido no livro “Apuntes Críticos a la economía política”, publicado em 2006.”
No dia 16/06/2011
Notícias da greve: Primeira reunião com o Governo não acena com novidades ou avanços na proposta.
reuniao_danilo2.jpgConforme convocação prévia no Palácio Tiradentes, aconteceu a primeira reunião com o Governo para tratar da pauta reivindicatória da Polícia Civil. Os Secretários Dr. Danilo de Castro e Dr. Lafaiete Andrada informaram que o Governo deveria sim ter, de início, ouvido e considerado, com isonomia de prioridade, as demandas da Polícia Civil. Acrescentou após ouvir todos os representantes das Entidades ali presentes que o Governo foi até onde podia ir no tocante ao índice de reajuste de 101% parcelado em quatro anos, considerando os demais pontos de pauta esses poderão ser contemplados em discussão de Projeto de Lei Orgânica que o Governo se compromete a enviar ainda no mês de agosto à ALMG.
Abrindo as falas, o Presidente do SINDPOL/MG Denílson Martins informou que, diante dessa inicial negativa do Governo, os policiais civis da base não abrirão mão daquilo que já foi deliberado que é a implantação imediata do subsídio, a realização de concurso público para todos os cargos com a ampliação do quadro e a equiparação dos Investigadores com Médico Legista e de Delgado com Defensor Público. O Presidente do SINDPOL/MG reafirmou que nem ele, nem a direção que está coordenando a greve têm competência para aceitar ou rejeitar tal proposta, mas que estará levando para apreciação de nova Assembleia Geral da categoria para assim ter um posicionamento oficial da base. O Secretário de Governo pediu publicamente, de forma encarecida, ao Presidente do SINDPOL/MG que informasse o mais breve possível, pelo menos nos próximos dez dias, se aceitava a medida acrescida da Lei Orgânica, no que foi esclarecido que somente a assembleia geral irá deliberar.
Em contrapartida, os Peritos Wilton e Walney, ambos Presidentes do SINDPECRI e ASSEMG, juntamente com Calil Fuad Cury, Presidente da AMML, em tom impositivo disseram que não há acordo entre eles, que representam Peritos e Médicos Legistas, em aceitarem a proposta da equiparação, defendida pelo SINDPOL/MG e ADEPOLC, que defendem o índice de reajuste proposto pelo Governo e que, se o Governo quiser, pode enviar imediatamente um projeto de lei inserindo Peritos e Médicos Legistas no projeto de reajuste da Polícia Militar, excluindo Investigadores, Escrivães e o restante da polícia que não aceitarem isso. O Secretário Danilo de Castro cobrou urgência na decisão sob pena de só enviar para apreciação do Legislativo o projeto de reajuste da Polícia Militar ainda neste mês de junho, deixando a Polícia Civil para o segundo semestre.
O Presidente do SINDPOL/MG deixou bem claro que não esta refém de datas e que o Governo tem liberdade para enviar para sua base no parlamento os projetos da forma que lhe convier, que as decisões da Polícia Civil que se encontra em greve só se deliberam em Assembleia Geral e que Peritos e Médicos Legistas são livres para opinarem pelo modelo de polícia que lhe o proverem dentro ou fora da polícia. Com a palavra, o representante do SINDEPOMINAS, Dr. João Bosco, esclareceu mais um a vez que os Delegados não se encontram de greve, mas que estão lutando no movimento da legalidade e não abre mão do subsídio como forma de pagamento para os mesmos no mesmo patamar dos Defensores Públicos. Com a palavra, a representante dos administrativos, Dr.ª Tânia Alves, ponderou com o apoio de todos que é preciso nesse momento resolver o problema salarial dos 600 Servidores Administrativos da Polícia Civil que recebem menos que um salário mínimo mensal. Até nisso o secretário disse que não se tem disponibilidade de caixa para atender essa pretensão, mas que o índice de 101% em 4 anos também alcança os servidores administrativos da Polícia Civil (dispositivo esse conquistado em 2010 na Lei do 3º Grau).
Com a palavra, o Presidente da ADEPOLC, Dr. Francisco Eustaquio Rabelo, informou que é necessário sim rever esse índice, por mais razoável que ele seja, e que as distorções internas entre todas as carreiras da Polícia Civil devemreuniao_danilo3.jpg ser sim equacionadas num projeto democrático de lei orgânica corrigindo as anormalias históricas na nossa corporação; com a palavra, o Presidente da ASPSEMG, Inspetor Lacerda, cobrou do Secretário de Governo uma proposta clara a respeito da equiparação com Peritos e Médicos Legistas a exemplo do Presidente do SINDPOL, mas o secretário deixou claro que no atual momento não seria possível, mesmo porque não há consenso entre os Peritos sobre essa matéria. Acrescentou em resposta ao Presidente Lacerda que o Governo havia chegado no seu máximo no tocante ao índice de correção e que era a única forma de fazer justiça a ativos e aposentados, mas que na discussão da lei orgânica várias propostas poderão ser aperfeiçoadas e que solicitou para Dr. Jairo Lellis apresentar o mais rápido possível os nomes da comissão que ira compor a equipe que elaborará, em conjunto com o Governo, esse Projeto de Lei Orgânica. Com a palavra, Dr. Jairo disse que cada entidade irá indicar um ou dois nomes para compor essa comissão.
Com relação à greve, os dois secretários solicitaram ao Presidente do SINDPOL/MG que abreviasse a oportunidade de levar a proposta formalizada do Governo para aprovação ou não, tendo como resposta do presidente que, regimentalmente, na maior brevidade possível ira convocar a assembleia para este fim, mas que o Governo reestudasse melhorar o que será formalizado. O presidente ainda cobrou dos secretários que levassem uma ata de tudo que se tratou e que se formalizasse ata e proposta para cada entidade para informarem a suas respectivas bases.
O SINDPOL/MG, diante de todo o exposto, informa que a greve continua, atendendo 50% e demais orientações da cartilha, até que as negociações se avancem entre Governo e Entidades. Ainda na tarde de 14/06, estaremos reunidos na ALMG para reunião com bancadas para novas negociações que acreditamos ainda ter espaço.
A direção conclama para todos manterem-se mobilizados até a segunda ordem, pois, as negociações com o Governo só estão começando. A direção ainda entende que a ação de atores externos (PM) e internos (dirigentes de entidades que representam peritos e legistas e dirigentes do SINDEPO) estão atrapalhando os avanços das categorias de base por vaidades, individualismos e egoísmos que só beneficiam o Governo que fica a vontade para não atender o movimento!
É DE VALIA FRISAR QUE, HISTORICAMENTE, NENHUM DIRIGENTE DO SINDPOL/MG, EM NENHUM MOMENTO, CONSPIROU OU SE OPÔS AOS BENEFÍCIOS ESPECÍFICOS DAS CARREIRAS ACIMA (PMS, PERITOS, LEGISTAS, OU DELEGADOS), MUITO PELO CONTRÁRIO, EM NOSSAS AÇÕES E DISCURSOS, PREGAMOS SEMPRE A VALORIZAÇÃO E A UNIDADE.
LEMBREMOS O APOIO DECISIVO DE NOSSA PARTE NA PEC 549/2007 EM BRASÍLIA E NA PEC 14/2006 AQUI EM MINAS (CARREIRA JURÍDICA DOS DELGADOS); DESTAQUE-SE TAMBÉM O NOSSO APOIO INCONDICIONAL À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DOS PERITOS E LEGISTAS COM ASSENTO NO CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA E NA CADEIRA DA SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, HOJE DESTINADA A UM LEGISTA.
ATÉ SEGUNDA ORDEM, A GREVE CONTINUA. ESTAMOS NEGOCIANDO E HAVERÁ, MUITO EM BREVE, CONVOCAÇÃO DE NOVA ASSEMBLEIA GERAL DA CATEGORIA, POIS, SÓ ELA PODE DECIDIR.
A EXECUTIVA SINDICAL
reuniao_danilo2.jpgConforme convocação prévia no Palácio Tiradentes, aconteceu a primeira reunião com o Governo para tratar da pauta reivindicatória da Polícia Civil. Os Secretários Dr. Danilo de Castro e Dr. Lafaiete Andrada informaram que o Governo deveria sim ter, de início, ouvido e considerado, com isonomia de prioridade, as demandas da Polícia Civil. Acrescentou após ouvir todos os representantes das Entidades ali presentes que o Governo foi até onde podia ir no tocante ao índice de reajuste de 101% parcelado em quatro anos, considerando os demais pontos de pauta esses poderão ser contemplados em discussão de Projeto de Lei Orgânica que o Governo se compromete a enviar ainda no mês de agosto à ALMG.
Abrindo as falas, o Presidente do SINDPOL/MG Denílson Martins informou que, diante dessa inicial negativa do Governo, os policiais civis da base não abrirão mão daquilo que já foi deliberado que é a implantação imediata do subsídio, a realização de concurso público para todos os cargos com a ampliação do quadro e a equiparação dos Investigadores com Médico Legista e de Delgado com Defensor Público. O Presidente do SINDPOL/MG reafirmou que nem ele, nem a direção que está coordenando a greve têm competência para aceitar ou rejeitar tal proposta, mas que estará levando para apreciação de nova Assembleia Geral da categoria para assim ter um posicionamento oficial da base. O Secretário de Governo pediu publicamente, de forma encarecida, ao Presidente do SINDPOL/MG que informasse o mais breve possível, pelo menos nos próximos dez dias, se aceitava a medida acrescida da Lei Orgânica, no que foi esclarecido que somente a assembleia geral irá deliberar.
Em contrapartida, os Peritos Wilton e Walney, ambos Presidentes do SINDPECRI e ASSEMG, juntamente com Calil Fuad Cury, Presidente da AMML, em tom impositivo disseram que não há acordo entre eles, que representam Peritos e Médicos Legistas, em aceitarem a proposta da equiparação, defendida pelo SINDPOL/MG e ADEPOLC, que defendem o índice de reajuste proposto pelo Governo e que, se o Governo quiser, pode enviar imediatamente um projeto de lei inserindo Peritos e Médicos Legistas no projeto de reajuste da Polícia Militar, excluindo Investigadores, Escrivães e o restante da polícia que não aceitarem isso. O Secretário Danilo de Castro cobrou urgência na decisão sob pena de só enviar para apreciação do Legislativo o projeto de reajuste da Polícia Militar ainda neste mês de junho, deixando a Polícia Civil para o segundo semestre.
O Presidente do SINDPOL/MG deixou bem claro que não esta refém de datas e que o Governo tem liberdade para enviar para sua base no parlamento os projetos da forma que lhe convier, que as decisões da Polícia Civil que se encontra em greve só se deliberam em Assembleia Geral e que Peritos e Médicos Legistas são livres para opinarem pelo modelo de polícia que lhe o proverem dentro ou fora da polícia. Com a palavra, o representante do SINDEPOMINAS, Dr. João Bosco, esclareceu mais um a vez que os Delegados não se encontram de greve, mas que estão lutando no movimento da legalidade e não abre mão do subsídio como forma de pagamento para os mesmos no mesmo patamar dos Defensores Públicos. Com a palavra, a representante dos administrativos, Dr.ª Tânia Alves, ponderou com o apoio de todos que é preciso nesse momento resolver o problema salarial dos 600 Servidores Administrativos da Polícia Civil que recebem menos que um salário mínimo mensal. Até nisso o secretário disse que não se tem disponibilidade de caixa para atender essa pretensão, mas que o índice de 101% em 4 anos também alcança os servidores administrativos da Polícia Civil (dispositivo esse conquistado em 2010 na Lei do 3º Grau).
Com a palavra, o Presidente da ADEPOLC, Dr. Francisco Eustaquio Rabelo, informou que é necessário sim rever esse índice, por mais razoável que ele seja, e que as distorções internas entre todas as carreiras da Polícia Civil devemreuniao_danilo3.jpg ser sim equacionadas num projeto democrático de lei orgânica corrigindo as anormalias históricas na nossa corporação; com a palavra, o Presidente da ASPSEMG, Inspetor Lacerda, cobrou do Secretário de Governo uma proposta clara a respeito da equiparação com Peritos e Médicos Legistas a exemplo do Presidente do SINDPOL, mas o secretário deixou claro que no atual momento não seria possível, mesmo porque não há consenso entre os Peritos sobre essa matéria. Acrescentou em resposta ao Presidente Lacerda que o Governo havia chegado no seu máximo no tocante ao índice de correção e que era a única forma de fazer justiça a ativos e aposentados, mas que na discussão da lei orgânica várias propostas poderão ser aperfeiçoadas e que solicitou para Dr. Jairo Lellis apresentar o mais rápido possível os nomes da comissão que ira compor a equipe que elaborará, em conjunto com o Governo, esse Projeto de Lei Orgânica. Com a palavra, Dr. Jairo disse que cada entidade irá indicar um ou dois nomes para compor essa comissão.
Com relação à greve, os dois secretários solicitaram ao Presidente do SINDPOL/MG que abreviasse a oportunidade de levar a proposta formalizada do Governo para aprovação ou não, tendo como resposta do presidente que, regimentalmente, na maior brevidade possível ira convocar a assembleia para este fim, mas que o Governo reestudasse melhorar o que será formalizado. O presidente ainda cobrou dos secretários que levassem uma ata de tudo que se tratou e que se formalizasse ata e proposta para cada entidade para informarem a suas respectivas bases.
O SINDPOL/MG, diante de todo o exposto, informa que a greve continua, atendendo 50% e demais orientações da cartilha, até que as negociações se avancem entre Governo e Entidades. Ainda na tarde de 14/06, estaremos reunidos na ALMG para reunião com bancadas para novas negociações que acreditamos ainda ter espaço.
A direção conclama para todos manterem-se mobilizados até a segunda ordem, pois, as negociações com o Governo só estão começando. A direção ainda entende que a ação de atores externos (PM) e internos (dirigentes de entidades que representam peritos e legistas e dirigentes do SINDEPO) estão atrapalhando os avanços das categorias de base por vaidades, individualismos e egoísmos que só beneficiam o Governo que fica a vontade para não atender o movimento!
É DE VALIA FRISAR QUE, HISTORICAMENTE, NENHUM DIRIGENTE DO SINDPOL/MG, EM NENHUM MOMENTO, CONSPIROU OU SE OPÔS AOS BENEFÍCIOS ESPECÍFICOS DAS CARREIRAS ACIMA (PMS, PERITOS, LEGISTAS, OU DELEGADOS), MUITO PELO CONTRÁRIO, EM NOSSAS AÇÕES E DISCURSOS, PREGAMOS SEMPRE A VALORIZAÇÃO E A UNIDADE.
LEMBREMOS O APOIO DECISIVO DE NOSSA PARTE NA PEC 549/2007 EM BRASÍLIA E NA PEC 14/2006 AQUI EM MINAS (CARREIRA JURÍDICA DOS DELGADOS); DESTAQUE-SE TAMBÉM O NOSSO APOIO INCONDICIONAL À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DOS PERITOS E LEGISTAS COM ASSENTO NO CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA E NA CADEIRA DA SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, HOJE DESTINADA A UM LEGISTA.
ATÉ SEGUNDA ORDEM, A GREVE CONTINUA. ESTAMOS NEGOCIANDO E HAVERÁ, MUITO EM BREVE, CONVOCAÇÃO DE NOVA ASSEMBLEIA GERAL DA CATEGORIA, POIS, SÓ ELA PODE DECIDIR.
A EXECUTIVA SINDICAL
13/06/11 - Atividade em São Paulo pró PECs 446/300
31/05/11: Jânio Bosco Gandra, presidente da Cobrapol, em atividade pró-PECs 446/300 na Câmara dos Deputados O presidente da Cobrapol, Jânio Bosco Gandra, está em São Paulo hoje para participar de atividade pela votação das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 446/300, que criam o Piso Salarial Nacional para os policiais civis, militares e bombeiros.
As PECs foram aprovadas na Câmara dos Deputados em primeiro turno, na forma da Emenda Constitucional nº 2/10, em março de 2010, mas tiveram sua tramitação interrompida graças a um acordo entre os líderes dos partidos e o governo Lula.
Agora a Confederação busca recolocar a matéria na pauta de votação do plenário. Por isso, no dia 31 de maio, Gandra participou de solenidade na Câmara dos Deputados (foto), em Brasília, para a instalação da Frente Parlamentar em defesa das PECs, que contou com a adesão de 308 deputados.
Na ocasião, a Cobrapol coletou assinatura de diversos deputados para entrar com requerimento junto à Mesa Diretora da Casa solicitando a inclusão da matéria na Ordem do Dia do plenário. As atividades de coleta de assinatura continuam nos estados.
Saiba mais em breve.
Fonte: Imprensa Cobrapol
31/05/11: Jânio Bosco Gandra, presidente da Cobrapol, em atividade pró-PECs 446/300 na Câmara dos Deputados O presidente da Cobrapol, Jânio Bosco Gandra, está em São Paulo hoje para participar de atividade pela votação das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 446/300, que criam o Piso Salarial Nacional para os policiais civis, militares e bombeiros.
As PECs foram aprovadas na Câmara dos Deputados em primeiro turno, na forma da Emenda Constitucional nº 2/10, em março de 2010, mas tiveram sua tramitação interrompida graças a um acordo entre os líderes dos partidos e o governo Lula.
Agora a Confederação busca recolocar a matéria na pauta de votação do plenário. Por isso, no dia 31 de maio, Gandra participou de solenidade na Câmara dos Deputados (foto), em Brasília, para a instalação da Frente Parlamentar em defesa das PECs, que contou com a adesão de 308 deputados.
Na ocasião, a Cobrapol coletou assinatura de diversos deputados para entrar com requerimento junto à Mesa Diretora da Casa solicitando a inclusão da matéria na Ordem do Dia do plenário. As atividades de coleta de assinatura continuam nos estados.
Saiba mais em breve.
Fonte: Imprensa Cobrapol
Noiva de Bruno denuncia juíza e advogado por tentativa de extorsão
Pedro Rocha Franco -
Publicação: 13/06/2011 22:47 Atualização: 13/06/2011 22:55
A Ordem dos Advogados do Brasil Seção Minas Gerais (OAB-MG), a Assembleia Legislativa e a Ouvidoria da Polícia Civil apuram denúncias da namorada do goleiro Bruno Fernandes de Souza, Ingrid Oliveira, sobre suposta tentativa de suborno atribuída a uma juíza e a um advogado para libertar o ex-atleta do Flamengo da prisão. Ele está na Penitenciária Nelson Hungria, acusado da morte da ex-modelo Eliza Samudio. De acordo com Ingrid, por R$ 1,5 milhão a magistrada Maria José Starling, da comarca de Esmeraldas, e o ex-advogado de Bruno, Robson Pinheiro, teriam “oferecido” a soltura do jogador. Ela depôs às comissões de Direitos Humanos e de Segurança Pública da ALMG e disse que o plano era permitir que Bruno fugisse do país imediatamente depois da soltura. O advogado da juíza, Getúlio Barbosa de Queiroz, afirmou que as denúncias são improcedentes, “fruto de uma perseguição pessoal”.
Ingrid relatou que teria sido procurada, em outubro, pela juíza com a proposta de soltar o goleiro e um contrato teria sido assinado entre as partes. Conforme Ingrid, o defensor e a magistrada garantiriam a liberdade por meio de habeas corpus impetrado na Justiça em um dos plantões de fim de semana da juíza, que ocorrem duas vezes por semestre, quando ela ficaria responsável pelas atribuições judiciais da Grande BH. O valor, segundo a dentista, seria pago em dinheiro, dois dias depois de o ex-goleiro deixar a cadeia. No entanto, na semana programada, Robson, ainda de acordo com a acusação feita aos deputados, teria exigido o pagamento antecipando, o que resultou na quebra do acordo.
A ex-noiva de Bruno teria se encontrado com a juíza na companhia da avó do goleiro, Estela Trigueiro de Souza, e uma tia. “A juíza dizia que achava um absurdo a prisão de Bruno e mostrou à declarante [Ingrid] um vídeo onde ela defendia Bruno publicamente, e que ela gostaria muito de ajudar e estaria colocando naquele momento seu advogado pessoal, Dr. Robson à disposição (…)”, diz o termo de declaração feito às comissões da Assembleia.
A juíza Maria José Starling, da Comarca de Esmeraldas havia provocado polêmica em 27 de outubro, ao fim da audiência de instrução e julgamento do processo de morte de Eliza Samudio, no Fórum de Esmeraldas, na Região Metropolitana de BH, ao defender que Bruno respondesse ao processo em liberdade. “Trata-se de réu primário, com residência fixa. Não vejo necessidade de mantê-lo preso”, declarou. Ela afirmou, porém, que falava em tese, já que era a juíza Marixa Fabiane Rodrigues, do Fórum de Contagem, quem presidia o processo. De acordo com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), os argumentos da juíza eram pessoais e não tinham qualquer peso.
Ruptura
Conforme o depoimento de Ingrid aos parlamentares, depois do rompimento do contrato e da cassação da procuração do advogado, em fevereiro, Róbson Pinheiro teria tentado falar com Bruno repetidas vezes, sem sucesso. Semanas depois, ao visitar o goleiro na Penitenciária Nelson Hungria, ela teria sofrido ameaças ao ser “abordada por uma pessoa que identificou-se como policial, Leandro; tendo mostrado identificação funcional e que a declarante pôde perceber que o mesmo portava uma arma”. Em nota, o presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado estadual Durval Ângelo, fez mais acusações. “Nos últimos oito anos, foram feitas três representações na Corregedoria do Tribunal de Justiça acerca de atos irregulares da juíza Maria José Starling. Em um deles, quando respondia por um plantão, ela libertou o então delegado Marco Túlio Fadel, acusado de tortura de menores e coação de testemunhas, entre outros crimes, mesmo havendo denúncia de ameaça de morte a uma juíza, uma promotora e um deputado. O delegado, condenado, foi preso mais de um ano e meio depois”, diz o texto. A mesma representação foi feita no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas “lamentavelmente, nenhum dos dois órgãos tomou ainda providências”. Na sequência da nota, o presidente da comissão diz que nova representação será feita.
A Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), porém, negou que Maria José tenha entrado na Penitenciária Nelson Hungria para suposta visita a Bruno, como sustentado pelo deputado.
Acompanhe tamb?m o EM.com pelo Twitter
Pedro Rocha Franco -
Publicação: 13/06/2011 22:47 Atualização: 13/06/2011 22:55
A Ordem dos Advogados do Brasil Seção Minas Gerais (OAB-MG), a Assembleia Legislativa e a Ouvidoria da Polícia Civil apuram denúncias da namorada do goleiro Bruno Fernandes de Souza, Ingrid Oliveira, sobre suposta tentativa de suborno atribuída a uma juíza e a um advogado para libertar o ex-atleta do Flamengo da prisão. Ele está na Penitenciária Nelson Hungria, acusado da morte da ex-modelo Eliza Samudio. De acordo com Ingrid, por R$ 1,5 milhão a magistrada Maria José Starling, da comarca de Esmeraldas, e o ex-advogado de Bruno, Robson Pinheiro, teriam “oferecido” a soltura do jogador. Ela depôs às comissões de Direitos Humanos e de Segurança Pública da ALMG e disse que o plano era permitir que Bruno fugisse do país imediatamente depois da soltura. O advogado da juíza, Getúlio Barbosa de Queiroz, afirmou que as denúncias são improcedentes, “fruto de uma perseguição pessoal”.
Ingrid relatou que teria sido procurada, em outubro, pela juíza com a proposta de soltar o goleiro e um contrato teria sido assinado entre as partes. Conforme Ingrid, o defensor e a magistrada garantiriam a liberdade por meio de habeas corpus impetrado na Justiça em um dos plantões de fim de semana da juíza, que ocorrem duas vezes por semestre, quando ela ficaria responsável pelas atribuições judiciais da Grande BH. O valor, segundo a dentista, seria pago em dinheiro, dois dias depois de o ex-goleiro deixar a cadeia. No entanto, na semana programada, Robson, ainda de acordo com a acusação feita aos deputados, teria exigido o pagamento antecipando, o que resultou na quebra do acordo.
A ex-noiva de Bruno teria se encontrado com a juíza na companhia da avó do goleiro, Estela Trigueiro de Souza, e uma tia. “A juíza dizia que achava um absurdo a prisão de Bruno e mostrou à declarante [Ingrid] um vídeo onde ela defendia Bruno publicamente, e que ela gostaria muito de ajudar e estaria colocando naquele momento seu advogado pessoal, Dr. Robson à disposição (…)”, diz o termo de declaração feito às comissões da Assembleia.
A juíza Maria José Starling, da Comarca de Esmeraldas havia provocado polêmica em 27 de outubro, ao fim da audiência de instrução e julgamento do processo de morte de Eliza Samudio, no Fórum de Esmeraldas, na Região Metropolitana de BH, ao defender que Bruno respondesse ao processo em liberdade. “Trata-se de réu primário, com residência fixa. Não vejo necessidade de mantê-lo preso”, declarou. Ela afirmou, porém, que falava em tese, já que era a juíza Marixa Fabiane Rodrigues, do Fórum de Contagem, quem presidia o processo. De acordo com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), os argumentos da juíza eram pessoais e não tinham qualquer peso.
Ruptura
Conforme o depoimento de Ingrid aos parlamentares, depois do rompimento do contrato e da cassação da procuração do advogado, em fevereiro, Róbson Pinheiro teria tentado falar com Bruno repetidas vezes, sem sucesso. Semanas depois, ao visitar o goleiro na Penitenciária Nelson Hungria, ela teria sofrido ameaças ao ser “abordada por uma pessoa que identificou-se como policial, Leandro; tendo mostrado identificação funcional e que a declarante pôde perceber que o mesmo portava uma arma”. Em nota, o presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado estadual Durval Ângelo, fez mais acusações. “Nos últimos oito anos, foram feitas três representações na Corregedoria do Tribunal de Justiça acerca de atos irregulares da juíza Maria José Starling. Em um deles, quando respondia por um plantão, ela libertou o então delegado Marco Túlio Fadel, acusado de tortura de menores e coação de testemunhas, entre outros crimes, mesmo havendo denúncia de ameaça de morte a uma juíza, uma promotora e um deputado. O delegado, condenado, foi preso mais de um ano e meio depois”, diz o texto. A mesma representação foi feita no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas “lamentavelmente, nenhum dos dois órgãos tomou ainda providências”. Na sequência da nota, o presidente da comissão diz que nova representação será feita.
A Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), porém, negou que Maria José tenha entrado na Penitenciária Nelson Hungria para suposta visita a Bruno, como sustentado pelo deputado.
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Arsenal apreendido em Montes Claros é de quadrilha de assaltantes de banco
Cristiane Silva
Polícia confirmou que armas e munições pertenciam a assaltantes que agiam em bancos da Bahia e do Distrito Federal (Polícia Federal/Divulgação)
Polícia confirmou que armas e munições pertenciam a assaltantes que agiam em bancos da Bahia e do Distrito Federal
A Polícia Federal identificou os responsáveis pelo arsenal apreendido no último dia 8 em Montes Claros, no Norte de Minas. Na ocasião, em um imóvel no Centro da cidade foram apreendidos um fuzil 7,62mm FAL, de uso exclusivo das Forças Armadas, uma espingarda Calibre 12, um Rifle Winchester calibre 38 e farta munição de calibres 12, 9mm, 7.62mm e 38.
Segundo a PF, o arsenal era usado por uma quadrilha que assaltava bancos na região Sudoeste da Bahia e suspeita de 18 assaltos a banco e roubo de veículos em Brasília (DF). Ainda segundo as investigações, um dos integrantes da quadrilha, ex-vigilante de banco, já havia morado no imóvel. Ele está preso desde 2008 na Bahia, quando foi deflagrada uma operação.
Na época, um mandado de busca e apreensão foi cumprido na casa em Montes Claros, onde foram encontrados documentos que indicavam a participação em assaltos a banco. As armas e munições não foram encontradas por estarem escondidas em um local de difícil acesso. A apreensão das armas já foi comunicada à Polícia Civil da Bahia, que ainda investiga os assaltos cometidos pelo ex-vigilante e seus comparsas.
Cristiane Silva
Polícia confirmou que armas e munições pertenciam a assaltantes que agiam em bancos da Bahia e do Distrito Federal (Polícia Federal/Divulgação)
Polícia confirmou que armas e munições pertenciam a assaltantes que agiam em bancos da Bahia e do Distrito Federal
A Polícia Federal identificou os responsáveis pelo arsenal apreendido no último dia 8 em Montes Claros, no Norte de Minas. Na ocasião, em um imóvel no Centro da cidade foram apreendidos um fuzil 7,62mm FAL, de uso exclusivo das Forças Armadas, uma espingarda Calibre 12, um Rifle Winchester calibre 38 e farta munição de calibres 12, 9mm, 7.62mm e 38.
Segundo a PF, o arsenal era usado por uma quadrilha que assaltava bancos na região Sudoeste da Bahia e suspeita de 18 assaltos a banco e roubo de veículos em Brasília (DF). Ainda segundo as investigações, um dos integrantes da quadrilha, ex-vigilante de banco, já havia morado no imóvel. Ele está preso desde 2008 na Bahia, quando foi deflagrada uma operação.
Na época, um mandado de busca e apreensão foi cumprido na casa em Montes Claros, onde foram encontrados documentos que indicavam a participação em assaltos a banco. As armas e munições não foram encontradas por estarem escondidas em um local de difícil acesso. A apreensão das armas já foi comunicada à Polícia Civil da Bahia, que ainda investiga os assaltos cometidos pelo ex-vigilante e seus comparsas.
Estudante de Administração insultada por professor será indenizada
Cristiane Silva
Publicação: 14/06/2011 15:00 Atualização: 14/06/2011 17:18
A Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas) terá que indenizar em R$ 5.450 uma estudante do oitavo período de Administração de Empresas que foi insultada por um professor. A decisão é da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Conforme o processo, a auxiliar de vendas, sempre aprovada com notas superiores a 70 e frequentando as aulas regularmente era perseguida e humilhada pelo orientador de sua monografia. A estudante foi reprovada pelo professor que, além de insultá-la, teria questionando como uma pessoa cursando nível superior poderia escrever “uma porcaria daquelas”.
A universitária afirma que em nenhum momento recebeu orientação do professor, que apenas marcava trechos e mandava refazê-los, sem explicar como corrigir o texto. “Só tive instruções precisas a dois dias da entrega do trabalho. Com autorização do coordenador do curso, ganhei dois dias de prazo para as correções, mas, apesar disso, meu orientador me deu bomba”, explicou. O caso foi levado ao colegiado de curso. Porém, perguntado se outro docente poderia avaliar a monografia e submetê-la a uma banca examinadora, o orientador recusou a alternativa. Diante disso, a estudante ajuizou ação contra A PUC em julho de 2009.
De acordo com o TJMG, em sua contestação, a universidade teria afirmado que a demanda não passava de “inconformismo de aluna reprovada” porque, embora a descrição da universidade configurasse assédio moral, os fatos não eram verdadeiros. Ainda de acordo com o tribunal, a escola teria alegado que a estudante nunca reportou problemas com o docente durante os dois meses de orientação. A Justiça considerou demonstrado o dano moral e condenou a universidade a indenizar a universitária.
Segundo o relator do recurso, desembargador Pedro Bernardes, “estando o professor subordinado à instituição educacional, esta responde pelos atos daquele perante os danos que cometer”. O magistrado observou também que as ofensas ficaram provadas pelos depoimentos de testemunhas. “Embora não se possa retirar do docente o dever de corrigir os trabalhos que lhe são apresentados, criticando-os e orientando os alunos, a conduta dele não foi adequada para o meio acadêmico, pois este dever não autoriza xingamentos e humilhações. O professor deve tentar extrair do aluno aquilo que de melhor este pode e tem condições de oferecer”, explica. Conforme a assessoria de imprensa da PUC Minas, a universidade ainda não foi notificada oficialmente sobre a decisão.
Cristiane Silva
Publicação: 14/06/2011 15:00 Atualização: 14/06/2011 17:18
A Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas) terá que indenizar em R$ 5.450 uma estudante do oitavo período de Administração de Empresas que foi insultada por um professor. A decisão é da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Conforme o processo, a auxiliar de vendas, sempre aprovada com notas superiores a 70 e frequentando as aulas regularmente era perseguida e humilhada pelo orientador de sua monografia. A estudante foi reprovada pelo professor que, além de insultá-la, teria questionando como uma pessoa cursando nível superior poderia escrever “uma porcaria daquelas”.
A universitária afirma que em nenhum momento recebeu orientação do professor, que apenas marcava trechos e mandava refazê-los, sem explicar como corrigir o texto. “Só tive instruções precisas a dois dias da entrega do trabalho. Com autorização do coordenador do curso, ganhei dois dias de prazo para as correções, mas, apesar disso, meu orientador me deu bomba”, explicou. O caso foi levado ao colegiado de curso. Porém, perguntado se outro docente poderia avaliar a monografia e submetê-la a uma banca examinadora, o orientador recusou a alternativa. Diante disso, a estudante ajuizou ação contra A PUC em julho de 2009.
De acordo com o TJMG, em sua contestação, a universidade teria afirmado que a demanda não passava de “inconformismo de aluna reprovada” porque, embora a descrição da universidade configurasse assédio moral, os fatos não eram verdadeiros. Ainda de acordo com o tribunal, a escola teria alegado que a estudante nunca reportou problemas com o docente durante os dois meses de orientação. A Justiça considerou demonstrado o dano moral e condenou a universidade a indenizar a universitária.
Segundo o relator do recurso, desembargador Pedro Bernardes, “estando o professor subordinado à instituição educacional, esta responde pelos atos daquele perante os danos que cometer”. O magistrado observou também que as ofensas ficaram provadas pelos depoimentos de testemunhas. “Embora não se possa retirar do docente o dever de corrigir os trabalhos que lhe são apresentados, criticando-os e orientando os alunos, a conduta dele não foi adequada para o meio acadêmico, pois este dever não autoriza xingamentos e humilhações. O professor deve tentar extrair do aluno aquilo que de melhor este pode e tem condições de oferecer”, explica. Conforme a assessoria de imprensa da PUC Minas, a universidade ainda não foi notificada oficialmente sobre a decisão.
segunda-feira, 13 de junho de 2011
Blogueiros estremecem a capital mineira
Por Cléber Sérgio de Seixas
Na última sexta-feira e ontem os blogueiros progressistas e “diferenciados” de Minas Gerais se reuniram no centro de Belo Horizonte para o 1º Bloguemos Quae Sera Tamem.
Este que vos escreve esteve lá e ficou impressionado com o pequeno, mas aguerrido grupo de blogueiros que tem se disposto a dar sua contribuição para mudar os rumos da comunicação em Minas Gerais, sobretudo no que tange à liberdade de expressão, ao ativismo na rede e ao combate às discriminações raciais, sociais e de gênero.
Nomes de peso na blogosfera marcaram presença no evento, como Renato Rovai, editor chefe da Revista Fórum; Eduardo Guimarães, ícone na blogosfera progressista por seu engajamento e coragem; Túlio Vianna, mestre, doutor e professor de Direito Penal da Faculdade de Direito da UFMG. O ator global Benvindo Siqueira também deu o ar da graça durante alguns minutos em link direto do Rio de Janeiro com o evento. Também deram suas contribuições durante os debates os deputados estaduais Carlin Moura (PCdoB) e Rogério Correia (PT).
Por motivos de força maior não puderam participar a deputada federal Jô Moraes (PCdoB) e a vereadora por BH Neusinha Santos (PT).
Os temas debatidos foram os seguintes:
- Novas mídias e a democratização da comunicação;
- Liberdade e ativismo;
- Liberdade de imprensa em Minas Gerais;
- Cultura, esportes e ativismo;
- Ativismo e combate às discriminações.
Durante o evento, forças ocultas conspiraram contra o funcionamento de microfones, roteadores de internet etc, nada que incomodasse os participantes, que levaram tudo no bom humor.
O encontro estremeceu a capital mineira, a ponto de um equipamento de ar-condicionado desprender-se de um dos edifícios vizinhos e atingir em cheio um dos carros estacionados à rua Curitiba (não houve vítimas, só danos materiais). A fim de evitar transtornos semelhantes, no próximo evento avisaremos os vizinhos com antecedência, para que apertem os parafusos de seus equipamentos de ar-condicionado, pois a próxima edição vai atingir pontos mais elevados na escala Richter.
Brincadeiras a parte, o evento foi um sucesso. Agora é se preparar para o 2º Encontro Nacional de Blogueiros, em Brasília. Este blogueiro sujo e diferenciado estará lá.
Abaixo algumas fotos do evento.
Por Cléber Sérgio de Seixas
Na última sexta-feira e ontem os blogueiros progressistas e “diferenciados” de Minas Gerais se reuniram no centro de Belo Horizonte para o 1º Bloguemos Quae Sera Tamem.
Este que vos escreve esteve lá e ficou impressionado com o pequeno, mas aguerrido grupo de blogueiros que tem se disposto a dar sua contribuição para mudar os rumos da comunicação em Minas Gerais, sobretudo no que tange à liberdade de expressão, ao ativismo na rede e ao combate às discriminações raciais, sociais e de gênero.
Nomes de peso na blogosfera marcaram presença no evento, como Renato Rovai, editor chefe da Revista Fórum; Eduardo Guimarães, ícone na blogosfera progressista por seu engajamento e coragem; Túlio Vianna, mestre, doutor e professor de Direito Penal da Faculdade de Direito da UFMG. O ator global Benvindo Siqueira também deu o ar da graça durante alguns minutos em link direto do Rio de Janeiro com o evento. Também deram suas contribuições durante os debates os deputados estaduais Carlin Moura (PCdoB) e Rogério Correia (PT).
Por motivos de força maior não puderam participar a deputada federal Jô Moraes (PCdoB) e a vereadora por BH Neusinha Santos (PT).
Os temas debatidos foram os seguintes:
- Novas mídias e a democratização da comunicação;
- Liberdade e ativismo;
- Liberdade de imprensa em Minas Gerais;
- Cultura, esportes e ativismo;
- Ativismo e combate às discriminações.
Durante o evento, forças ocultas conspiraram contra o funcionamento de microfones, roteadores de internet etc, nada que incomodasse os participantes, que levaram tudo no bom humor.
O encontro estremeceu a capital mineira, a ponto de um equipamento de ar-condicionado desprender-se de um dos edifícios vizinhos e atingir em cheio um dos carros estacionados à rua Curitiba (não houve vítimas, só danos materiais). A fim de evitar transtornos semelhantes, no próximo evento avisaremos os vizinhos com antecedência, para que apertem os parafusos de seus equipamentos de ar-condicionado, pois a próxima edição vai atingir pontos mais elevados na escala Richter.
Brincadeiras a parte, o evento foi um sucesso. Agora é se preparar para o 2º Encontro Nacional de Blogueiros, em Brasília. Este blogueiro sujo e diferenciado estará lá.
Abaixo algumas fotos do evento.
domingo, 12 de junho de 2011
Passeata dos bombeiros arrasta 27 mil pela orla de Copacabana
Com tempo bom no Rio, categoria cobriu a praia de vermelho; grupo agora diz que anistia é mais importante que reajuste
Priscila Bessa, iG Rio de Janeiro | 12/06/2011 10:07 - Atualizada às 15:13
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Texto:
Foto: Agência Estado
Bombeiros lotam trecho da orla de Copacabana, na zona sul do Rio; manifestação é realizada um dia após a libertação de 439 bombeiros presos
Cerca de 27 mil pessoas, segundo cálculos da Polícia Militar, participaram do protesto organizado na orla de Copacabana neste domingo (12) por bombeiros do Rio de Janeiro. A categoria reinvindica reajuste salarial e pede a anistia administrativa e criminal aos 439 militares presos no último dia 4, após invadirem o Quartel Central da corporação. Eles foram denunciados pelo Ministério Público do Rio na sexta-feira, (10) mesmo dia em que a Justiça concedeu habeas corpus para o grupo.
A área marcada como ponto de encontro, em frente ao hotel Copacabana Palace, ficou repleta de pessoas vestindo blusas vermelhas (cor do uniforme dos militares), que empunhavam cartazes com frases de apoio.
Embora concentrados desde às 9h, os manifestantes deram início à passeata por volta das 12h. Duas pistas da Avenida Atlântica precisaram ser fechadas para que os carros dessem lugar aos manifestantes. Veículos de moradores só conseguiam passagem pela pista em frente aos prédios.
O protesto acabou por volta das 14h40h e foi realizado um dia depois da libertação dos 439 bombeiros. Ao término da passeata, os manifestantes se reúniram próximo ao Forte Militar de Copacabana e, em posição de sentido, cantaram o Hino Nacional.
Foto: Priscila Bessa
O movimento Rio de Paz instalou 439 balões vermelhos nas areias para simbolizar os bombeiros presos
Mulheres, filhos e parentes dos bombeiros se juntaram ao ato. Muitos animais, como cachorros, foram levados à praia adornados de fitas vermelhas, em sinal de solidariedade.
Moradores de Copacabana também se solidarizaram à causa. Da janela de seus apartamentos eles colocavam canos e pedaços de panos vermelhos, para mostrar apoio. A cantora Alcione e a atriz Neuza Borges acompanharam o protesto.
Um dos líderes do movimento, o bombeiro Robson Correia Neto, do Grupamento Marítimo, afirmou que neste momento conseguir a anistia para os 439 bombeiros presos é mais importante do que retomar as conversas sobre reajuste salarial. “O foco no momento não é mais o salário, é a anistia dos colegas. Claro que também queremos reajuste, mas até agora, nada”, falou.
O movimento Rio de Paz instalou 439 balões vermelhos nas areias da praia de Copacabana, para simbolizar os bombeiros presos. Após o toque de uma corneta, familiares dos militares soltaram os balões.
A manifestação recebeu apoio de bombeiros de outros estados e até da vizinha Argentina. O bombeiro Américo Montecchia, de 26 anos, deixou Buenos Aires para apoiar o grupo. Com o contracheque na mão, ele disse que os bombeiros argentinos recebem salário melhorque os brasileiros (7.147,12 pesos ou R$ 2.731) e defende que os colegas de farda no Brasil se fortaleçam em sindicatos para negociarem reajustes.
Do Espírito Santo, 30 bombeiros vieram para o Rio de Janeiro apoiar a manifestação. "O que os bombeiros do Rio vivem reflete a realidade nacional", afirmou o presidente da Associação de Bombeiros Militares do Espírito Santo, o capitão da reserva Walter Victorino. "Queremos um piso nacional", reivindicou.
Bombeiro preso diz que "sofreu muito"
Preso até a tarde deste sábado (11), o subtenente Renaldo disse que "sofreu muito" ao longo da semana que passou. "Lógico que, dentro do possível, nós não fomos maltratados. Mas é uma injustiça o que fizeram com a gente. Só queremos melhores condições de trabalho. Foi difícil ficar longe da minha família, sofri muito", disse o militar.
Pai de três filhos, sendo o menor deles um bebê de um ano, o bombeiros falou que embora tenha ficado uma semana fora de casa, e de seu bebê estar doente, ele não poderia deixar de participar da manifestação.
PMs e professores apoiram os manifestantes
Policiais militares se juntaram ao grupo com cartazes que ostentavam frases de apoio ao protesto. Embora não estejam usando farda, os PMs vestiam uma blusa azul, cor do uniforme da corporação.
Professores da rede estadual de ensino também reforçaram o coro dos manifestantes, em busca de melhores salários.
Com tempo bom no Rio, categoria cobriu a praia de vermelho; grupo agora diz que anistia é mais importante que reajuste
Priscila Bessa, iG Rio de Janeiro | 12/06/2011 10:07 - Atualizada às 15:13
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Foto: Agência Estado
Bombeiros lotam trecho da orla de Copacabana, na zona sul do Rio; manifestação é realizada um dia após a libertação de 439 bombeiros presos
Cerca de 27 mil pessoas, segundo cálculos da Polícia Militar, participaram do protesto organizado na orla de Copacabana neste domingo (12) por bombeiros do Rio de Janeiro. A categoria reinvindica reajuste salarial e pede a anistia administrativa e criminal aos 439 militares presos no último dia 4, após invadirem o Quartel Central da corporação. Eles foram denunciados pelo Ministério Público do Rio na sexta-feira, (10) mesmo dia em que a Justiça concedeu habeas corpus para o grupo.
A área marcada como ponto de encontro, em frente ao hotel Copacabana Palace, ficou repleta de pessoas vestindo blusas vermelhas (cor do uniforme dos militares), que empunhavam cartazes com frases de apoio.
Embora concentrados desde às 9h, os manifestantes deram início à passeata por volta das 12h. Duas pistas da Avenida Atlântica precisaram ser fechadas para que os carros dessem lugar aos manifestantes. Veículos de moradores só conseguiam passagem pela pista em frente aos prédios.
O protesto acabou por volta das 14h40h e foi realizado um dia depois da libertação dos 439 bombeiros. Ao término da passeata, os manifestantes se reúniram próximo ao Forte Militar de Copacabana e, em posição de sentido, cantaram o Hino Nacional.
Foto: Priscila Bessa
O movimento Rio de Paz instalou 439 balões vermelhos nas areias para simbolizar os bombeiros presos
Mulheres, filhos e parentes dos bombeiros se juntaram ao ato. Muitos animais, como cachorros, foram levados à praia adornados de fitas vermelhas, em sinal de solidariedade.
Moradores de Copacabana também se solidarizaram à causa. Da janela de seus apartamentos eles colocavam canos e pedaços de panos vermelhos, para mostrar apoio. A cantora Alcione e a atriz Neuza Borges acompanharam o protesto.
Um dos líderes do movimento, o bombeiro Robson Correia Neto, do Grupamento Marítimo, afirmou que neste momento conseguir a anistia para os 439 bombeiros presos é mais importante do que retomar as conversas sobre reajuste salarial. “O foco no momento não é mais o salário, é a anistia dos colegas. Claro que também queremos reajuste, mas até agora, nada”, falou.
O movimento Rio de Paz instalou 439 balões vermelhos nas areias da praia de Copacabana, para simbolizar os bombeiros presos. Após o toque de uma corneta, familiares dos militares soltaram os balões.
A manifestação recebeu apoio de bombeiros de outros estados e até da vizinha Argentina. O bombeiro Américo Montecchia, de 26 anos, deixou Buenos Aires para apoiar o grupo. Com o contracheque na mão, ele disse que os bombeiros argentinos recebem salário melhorque os brasileiros (7.147,12 pesos ou R$ 2.731) e defende que os colegas de farda no Brasil se fortaleçam em sindicatos para negociarem reajustes.
Do Espírito Santo, 30 bombeiros vieram para o Rio de Janeiro apoiar a manifestação. "O que os bombeiros do Rio vivem reflete a realidade nacional", afirmou o presidente da Associação de Bombeiros Militares do Espírito Santo, o capitão da reserva Walter Victorino. "Queremos um piso nacional", reivindicou.
Bombeiro preso diz que "sofreu muito"
Preso até a tarde deste sábado (11), o subtenente Renaldo disse que "sofreu muito" ao longo da semana que passou. "Lógico que, dentro do possível, nós não fomos maltratados. Mas é uma injustiça o que fizeram com a gente. Só queremos melhores condições de trabalho. Foi difícil ficar longe da minha família, sofri muito", disse o militar.
Pai de três filhos, sendo o menor deles um bebê de um ano, o bombeiros falou que embora tenha ficado uma semana fora de casa, e de seu bebê estar doente, ele não poderia deixar de participar da manifestação.
PMs e professores apoiram os manifestantes
Policiais militares se juntaram ao grupo com cartazes que ostentavam frases de apoio ao protesto. Embora não estejam usando farda, os PMs vestiam uma blusa azul, cor do uniforme da corporação.
Professores da rede estadual de ensino também reforçaram o coro dos manifestantes, em busca de melhores salários.
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