Projeto de delegação ao governador está no Plenário à noite

O Projeto de Resolução (PRE) 4.999/10, que delega ao governador atribuição para elaborar leis delegadas dispondo sobre a estrutura da administração direta e indireta do Executivo, está na pauta da reunião extraordinária do Plenário, na noite desta terça-feira (23). Na reunião ordinária da tarde, deputados da oposição começaram um processo de obstrução que reduziu o quorum e não permitiu o início da discussão. Outras três proposições têm precedência nesta fase: a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 54/2009, que adapta artigos da Constituição Estadual à Federal, e os projetos de lei de dotação orçamentária dos tribunais de Justiça e de Contas. Veja Ordem do Dia e o que foi aprovado no parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária ao projeto de lei delegada, na última sexta-feira