Guarda de muralhas: Uma grande vitória da categoria

Dando continuidade as propostas e aos anseios dos ISAP’s, encaminhados pelo Sindicato ao governo do estado, o secretário de administração penitenciária, Cesar Rubens determinou a ocupação de todos os postos e atividades de segurança de policiamento, hoje desenvolvidos pelo GEP – Grupamento Especial Penitenciário no CPB – Complexo Penitenciário de Bangu (Gericinó).
“Este por certo é mais um marco na história da atual gestão. De nossa parte, nos cabe fazer o máximo para corresponder a esta nossa nova missão pública, afinal se queremos provas irrefutáveis de nossa condição e capacidade para desenvolvermos atividades de policiais penais, esta será, inquestionavelmente, uma oportunidade ímpar”, afirma o presidente Francisco Rodrigues.
É bom que entendamos que toda conquista demanda maior responsabilidade, neste sentido vimos expressar pedido de tolerância e compreensão a este importante momento, visto que esta ação demandará incômodos a vários membros de nossa categoria, com necessárias mudanças em suas situações funcionais. Todavia, não devemos ficar contra a um sonho de liberdade clamado por todos, mesmo que apenas alguns, inicialmente, tenham que sacrificar-se em benefício do todo.
Sobre a legalidade da exigência da administração pública impor ao ISAP esta novação de atribuição funcional, orientamos que: Nosso jurídico debruçado sobre a questão entende que o império da administração pública permite o uso dos seus entes servidores públicos em sentido amplo e restrito à necessidade da administração, prevista no edital do concurso para o qual se submete seus entes concursados. Isto quer dizer que, se não for capitulado desvio de função no âmbito atributivo, não há o que se falar em recusa de lotação nesta nova atividade atributiva, pois o concurso que todos os ISAP’s até hoje passaram foi para trabalharem em SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. Logo, todo e qualquer servidor da área de Segurança Penitenciária convocado ao exercício desta nova atribuição, fica subjugado a este novo interesse da Administração Pública, não podendo recusar a este compromisso. Porém, como não poderia deixar de ser, o Sindicato por seu departamento jurídico está à disposição de todo e qualquer associado que sentir-se prejudicado por esta iniciativa, para buscar reparo via judiciário conforme o interesse do quadro social.